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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662793 SP 2021/0127059-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662793 SP 2021/0127059-1
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_662793_b2d94.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 662793 - SP (2021/0127059-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JICÉLIA ALVES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela prática de crime de fraude em licitação (art. 90 c.c art. 83 c.c art. 99, todos da Lei n. 8.666/93). A sentença de primeiro grau absolveu parte dos denunciados, entre eles a paciente, e condenou outra parte. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal, o qual deu provimento ao recurso nos termos do acórdão de fls. 454/472 para condenar os corréus absolvidos em primeira instância. No presente writ, o impetrante relata que "trata-se de reiteração de pedido de habeas corpus já julgado prejudicado no HC nº 606.015/SP" e insiste no argumento de extinção da punibilidade da pretensão punitiva pela prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório. Requer, assim, a concessão da ordem para declarar a extinção da punibilidade da paciente. O Ministério Público Federal opinou pela não concessão da ordem, conforme parecer de fls. 560/561. É o relatório. Decido. A presente impetração traz pedido idêntico ao formulado no HC 606.015/SP e no RHC 93.339/SP, distribuídos a minha relatoria e julgados monocraticamente. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento da impetração. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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