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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661170 SP 2021/0118490-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 661170 SP 2021/0118490-2
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_661170_71cc6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 661170 - SP (2021/0118490-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (fls. 125-146). O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas, a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 888 dias-multa; no art. 35 da Lei de Drogas, a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.244 dias-multa; no art. 180, caput, do CP, a 1 ano e 4 meses de reclusaõ, no regime fechado, além de 13 dias-multa; no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, a 2 anos e 8 meses de reclusão. A defesa intepôs recurso de apelação que foi improvido pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão transitado em julgado em 3/2/2017 (fl. 96), constando das informações prestadas que foi ajuizada revisão criminal, a qual foi indeferida liminarmente por decisão monocrática (fls. 149-151). No presente habeas corpus, alega a ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que as penas-bases devem ser fixadas no mínimo legal. Requer a concessão da ordem constitucional para a reforma da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Como relatado, este habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de origem que já transitou em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, este habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. 2. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente pedido. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.108/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 494.794/MA,Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 11/4/2019.) Cumpre observar que, embora conste das informações prestadas que houv e o ajuizamento de revisão criminal na origem, esta foi indeferida liminarmente por decisão monocrática terminativa (fls. 149-151), não tendo sido submetida à análise do órgão colegiado competente. Nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. Não tendo havido, portanto, o esgotamento da instância de origem em relação à revisão criminal, descabe, à esta Corte Superior, a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a "provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a Defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal Superior." (AgRg no HC 423.705/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018). 2. E não há constrangimento ilegal na decisão impugnada, uma vez que a deficiente instrução dos autos na origem impediu a devida apreciação do pedido, por não haver como examinar adequadamente e de forma segura as alegações defensivas. Ou seja, a Parte Impetrante não se desincumbiu do seu ônus de formar adequadamente os autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC 131.967/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no art. 105, inciso II, da Constituição Federal - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei n. 8.038/90. 2. É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 131.322/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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