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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660168 RJ 2021/0113178-4
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660168_88ece.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660168 - RJ (2021/0113178-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

CORRÉU : RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

CORRÉU : GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em

favor de RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ressai dos autos que o paciente foi condenado pelo crime previsto no 157,

§2°, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que

negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls. 62-69, com a seguinte

ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAE A FIXAÇÃO DA PENA BASE DE CADA UM DOS APELANTES NO MÍNIMO LEGAL.1 –Roubo devidamente demonstrado. Materialidade e autorias delitivas que restaram suficientemente comprovadas, conforme se infere da farta prova documental coligida aos autos e, principalmente, da prova oral produzida em juízo sob o manto das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Vítimas, que, em seus depoimentos, são firmes no sentido de que, enquanto o primeiro apelante anunciava o roubo, portando um facão, o segundo integrava o grupo que garantia o sucesso da empreitada criminosa. Noutro giro, são seguras em afirmar que não tiveram dúvidas em reconhecer os acusados, na medida em que, como relataram, já eram

conhecidos pela habitualidade em praticar crimes dessa natureza na região. Contrapondo-se aos sobreditos depoimentos, há a revelia decretada em desfavor do primeiro apelante e a negativa encetada pelo segundo que ecoou isolada no caderno probatório, não tendo sua defesa nada trazido aos autos que pudesse confirmar a versão de que não participou do crime e que fora confundido com seu irmão. E, aqui, vale lembrar que os lesados foram uníssonos em relatar a presença não só do acusado, como também, a de seu irmão que, inclusive, foi denunciado, mas teve sua punibilidade extinta no decorrer da ação penal, em razão de seu óbito. Emissão do juízo de censura que restou insofismável. 2-Causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal devidamente configurada. Vítimas que foram categóricas em afirmar que os acusados se encontravam com outros elementos no momento do crime. 3-Dosimetriaque não merece qualquer ajuste. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação dos acusados e seus comparsas foi extremamente agressiva, tendo eles se utilizado de um facão, com alto grau de lesividade, a pena base de cada um foi fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da circunstância judicial relativa a culpabilidade; na segunda fase, permaneceu inalterada, em razão da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes; na terceira e, última fase, diante da presença daquela relativa ao concurso de pessoas, restou elevada na fração mínima de 1/3e, por fim, ante o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II do CP, reduzida na fração mínima, ante o grande iter criminis percorrido pelos acusados, sobretudo o fato de que o primeiro apelante ao resistir a prisão colocou em risco a vida de uma das vítimas que, felizmente, saiu ilesa, em razão da intervenção da outra vítima, policial civil, que, com o intuito de que o réu soltasse a faca e se rendesse, efetuou diversos disparos para o chão. Regimes semiabertos que se mantêm, ante o quantum das penas fixado. 4-RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

Contra o julgado a defesa opôs embargos de declaração e, posteriormente,

embargos infringentes, os quais foram, conhecidos e o último desprovido (fls. 71-85).

No presente writ , a impetrante sustenta a flagrante ilegalidade na primeira fase

da dosimetria, sob a alegação de que não houve fundamentação idônea a justificar a

exasperação da pena-base. Além disso, alega que a fração aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta.

Também defende a afronta ao art. 77 do CP e aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a sanção e readequar o

regime inicial de cumprimento da pena (fls. 3-18).

As informações foram prestadas às fls. 94-113.

O Ministério Público Federal, às fls. 118-127, manifestou-se consoante a seguinte ementa:

"PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não admissão. Roubo majorado tentado. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada. Uso de arma branca que, embora não possa mais ser considerado como majorante do delito de roubo, pode ser utilizado para incrementar a pena-base. Grau da redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Aproximação da consumação. Aplicação da fração de 1/3 (um terço) devidamente fundamentada. Pleitos de alteração para o regime aberto e de concessão da suspensão condicional da pena que ficam prejudicados ante a manutenção da pena concretamente aplicada. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio."

É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

A impetrante sustenta a flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, sob a alegação de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base. Além disso, alega que a fração aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, careceria de fundamentação concreta.

Também defende a afronta ao art. 77 do CP e aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do

recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

"Na primeira fase, a douta sentenciante, sopesando como negativa a circunstância judicial relativa à culpabilidade dos réus, fixou as penas bases acima do mínimo legal, ou seja, em4 (quatro) anos e06(seis) meses de reclusão e 12 (doze) diasmulta.

Nesse ponto, sem razão a defesa quando persegue o expurgo da sobredita circunstância judicial, uma vez que, segundo se apurou dos autos, a ação dos acusados e seus comparsas foi extremamente agressiva, tendo eles se utilizado de um facão, com alto grau de lesividade. "

Na hipótese , o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias

do crime desfavoráveis aos pacientes, em razão do modus operand i empregado na

execução do delito, vale dizer, com emprego de faca , fator que aponta maior censura

na conduta e justifica a exasperação da pena-base.

Nesse diapasão, insta salientar que "embora o emprego de arma branca não se

subsuma mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, pode eventualmente

ser valorado como circunstância judicial desabonadora pelas instâncias ordinárias"

(AgRg no AREsp n. 1.351.373/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da

Fonseca , DJe 19/2/2019).

À guisa de ilustração:

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA PENABASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no "caput" do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador.

2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, não há irregularidade na dosimetria da pena.

3. Não há vício no acórdão recorrido que explicita os fundamentos adotados na sentença condenatória ensejadores da majoração da pena-base.

4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 759.277/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de

1º/8/2016 - grifei).

"HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REAL ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS, INCLUSIVE AS CRIANÇAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. [...] Esta Corte já decidiu que o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático .

[...]

3. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reduzir a pena aplicada aos pacientes para 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão". (HC n. 387.992/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15/05/2017 - grifei).

Quanto à fração da tentativa, observa-se que as instâncias ordinárias

destacaram a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter

criminis , que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação,

uma vez que: "os atos praticados aproximaram-se e muito da consumação do delito,

sobretudo o fato de que o acusado Raimundo ao resistir a prisão colocou em risco a vida

da vítima Rafael que necessitou da ajuda do colega que, com o intuito de que o réu

soltasse a faca e se rendesse, efetuou diversos disparos de arma de fogo."

Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o acórdão

impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera

idôneo o critério do iter criminis percorrido.

Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,

demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os

estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de

cognição sumária.

A propósito:

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MOMENTO CONSUMATIVO. FISCALIZAÇÃO PELA ZONA ALFANDEGÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONATUS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SUM 7/STJ.

(...)

III - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Para infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem seria necessária nova incursão na seara probatória - notadamente no que diz respeito às etapas de execução do delito -, procedimento defeso em sede de apelo extremo.

Recursos especiais desprovidos." (REsp 1392567/PR, Quinta Turma , Minha Relatoria , DJe 28/04/2017).

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. MANIFESTAÇÃO DO RÉU VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

4. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição.

5. Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/3 devido ao iter criminis percorrido, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.

(...)

9. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício,para estabelecer a pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e o pagamento de 8 (oito) dias-multa." (HC 361.054/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 02/05/2017).

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

P. e I.

Brasília, 04 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207847127/habeas-corpus-hc-660168-rj-2021-0113178-4/decisao-monocratica-1207847148