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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651740 CE 2021/0074784-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 651740 CE 2021/0074784-7
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_651740_85a84.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 651740 - CE (2021/0074784-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de KELVIN AZEVEDO LIMA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, e encontra-se denunciado pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado (tentado e consumado) e associação criminosa. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a eg. Corte de origem, buscando a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. A ordem foi denegada em v. acórdão ementado, verbis: "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Narra o impetrante que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva de maneira genérica, pois limitou-se a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito. Alega nulidade da prisão pois esta foi convertida em prisão preventiva sem que o preso fosse ouvido em audiência de custódia, configurando manifesta ilegalidade. 2. Consoante análise da decisão que decretou a prisão preventiva, observa-se que o magistrado a quo decretou a preventiva sob a égide da manutenção da ordem pública, estando motivada idoneamente a segregação, uma vez que o paciente e os demais acusados praticaram, em tese, sete vezes o crime de homicídio no contexto de guerra entre facções criminosas, ainda estando sendo desenvolvidas as diligências investigatórias. 3. Os fundamentos utilizados para embasar a prisão preventiva estão a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, bem como o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação se presentes os requisitos da prisão preventiva, motivos pelos quais não identifico a citada ausência de fundamentação. 4. Quanto ao argumento de nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia, o juiz de piso em sua decisão fundamentou que embora haja previsão no Ato Normativo nº 329/2020 do CNJ da possibilidade de realização de audiência por videoconferência, na data de 28/11/2020 os presos foram transferidos da Delegacia de Quixadá para a Cadeia Pública de Caridade onde não há meios tecnológicos para tal ato no momento. (pág. 100 do processo de origem nº 0011433-55.2020.8.06.0293). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (fl. 32). Daí o presente mandamus, no qual a defesa alega a ocorrência de constrangimento, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do Paciente. Pondera que a prisão cautelar foi imposta pela gravidade abstrata da conduta supostamente praticada. Argumenta acerca da ocorrência de irregularidade, em razão da existência de prova ilícita. Sustenta a negativa de envolvimento do Paciente na conduta que lhe é imputada. Aduz se tratar: "[...]de prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva sem que o preso fosse ouvido em audiência de custódia, configurando manifesta ilegalidade" (fl. 11). Defende as boas condições pessoais favoráveis do Paciente, bem como a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer, ao final, a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Liminar indeferida às fls. 88-90. Informações prestadas às fls. 93-100. O Ministério Público Federal, às fls. 104-112, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ADMISSÍVEL NA ESPÉ-CIE. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS"AB INITIO'. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTES. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS, TENTATIVA DE HOMICÍ-DIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. CHACINA PRATICADA EM CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACCÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT"(fl. 104). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 449.354/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/06/2018; HC n. 423.503/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/04/2017. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para delimitar a quaestio, o seguinte excerto do r. decisum que, assim, externalizou os fundamentos acerca da necessidade de prisão cautelar do Paciente, in verbis:""No caso em tela, não tela, não há dúvidas que a liberdade dos acusados demonstram nocividade a sociedade por, em tese, terem participado de 07 (sete) homicídios qualificados, e, principalmente, para resguardar a vida da vítima sobrevivente, uma vez que podem em liberdade consumarem o crime de homicídio. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público:" as circunstâncias da prisão e flagrância de FRANCISCO VICTOR AZEVEDO LIMA e KELVIN AZEVEDO LIMA, reforçam a situação de auxílio do cometimento do crime, indícios de ligação com organização criminosa, ante a própria confissão, perante a autoridade policial. Pela leitura da peça inquisitiva observa-se que os flagranteados participaram de atos antecipatórios, durante, e posteriores aos crimes, quando apontados como os irmãos que teriam ido buscar os criminosos na BR-122, levando-os até local da residência onde ocorreram os crime, praticado os homicídios junto do Wanderson Delfino de Queiroz (v.x INTERIOR"-apontado como autor do crime) e posteriormente, com a obrigação de fornecerem alimentação no local onde o bando criminoso estava escondido. A conjugação de tais circunstâncias demonstra que efetivamente subsistem os motivos ensejadores das prisões preventivas no caso em análise, fundamentando-a neste ato. (...) No caso em vertente, o fumus commissi delicti está calcado nos indícios suficientes de autoria da conduta praticada pelos acusados quanto aos atos criminosos tipificados no 121, 2?, IV (homicídios septuamente qualificados consumados), cumulado o homicídio tentado qualificado, ambos do Código Penal. O periculum libertatis, caracterizado pelo perigo concreto que a liberdade dos flagranteados representa para o desenrolar da investigação criminal e do processo, bem como para a própria sociedade, tendo em vista a reprovável atitude, quando se refere a crimes contra a vida. Ademais, há de buscar proteger a integridade física da vítima sobrevivente, Lúcia Helena da Silva Lima. A autoridade policial informa que tanto as vítimas como os executores e participes são e eram integrantes de facções criminosas e, provavelmente seja esta a motivação do crime (disputas de poder envolvendo facções, comando vermelho versus Guardiões do Estado)" (fls. 34-35, grifei). Da leitura do trecho acima colacionado, tenho que a segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas, supostamente, perpetradas pelo o ora Paciente, consistente em associação criminosa e homicídio qualificado (tentado e consumado) pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, porquanto, consoante se depreende do autos, ele teria participado da empreitada criminosa, que resultou na morte de 7 (sete) vítimas, inclusa uma criança, bem como na tentativa em relação a outra vítima, nesse sentido, restou consignado na decisão objurgada que: "[...]os flagranteados participaram de atos antecipatórios, durante, e posteriores aos crimes, quando apontados como os irmãos que teriam ido buscar os criminosos na BR-122, levando-os até local da residência onde ocorreram os crime, praticado os homicídios junto[...]" , sendo que, em tese, as condutas teriam sido praticadas no contexto de disputas entre facções, vez que, conforme ressaltado pelo magistrado primevo: "A autoridade policial informa que tanto as vítimas como os executores e participes são e eram integrantes de facções criminosas e, provavelmente seja esta a motivação do crime (disputas de poder envolvendo facções, comando vermelho versus Guardiões do Estado)", circunstâncias que demonstram a periculosidade do Paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado: em concurso de agentes, que em tese pertenceriam a grupo de milícia, e com emprego de arma de fogo em uma festa, colocando várias pessoas em risco, circunstâncias que revelam a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, as testemunhas fazem parte do círculo de convivência do paciente, que se evadiu após a prática do delito. IV - A análise da excludente de ilicitude de legítima defesa demanda extenso revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (precedentes). V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 374.144/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/11/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao cerceamento de defesa em relação à oposição dos embargos de declaração opostos na origem, a matéria não merece conhecimento, tendo em vista que a ordem foi parcialmente concedida para fins de determinar o retorno dos autos ao Juízo monocrático, para que fossem conhecidos e apreciados os embargos de declaração interpostos pelo ora recorrente na origem. Dessa forma, tendo sido atendido o pedido na origem, não há se falar em cabimento do recurso nesta sede. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). 3. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem trouxe fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que destacou que o paciente praticou homicídios múltiplos (quatro) e uma tentativa, sendo três contra conselheiros tutelares do Município de Poção/PE, além da avó materna de uma criança, única sobrevivente do episódio, mediante paga e com recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, no" contexto de milícia privada ", conhecida como a" Chacina do Poção ". 4. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que se mostra válida a segregação provisória imposta com o fim de assegurar a ordem pública, quando constatada a periculosidade concreta do agente, evidenciada no modus operandi do delito, como no caso em apreço. 5. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 98.981/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/09/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, a peça vestibular consignou que que o recorrente, miliciano conhecido na região, juntamente com os demais corréus e com outro indivíduo ainda não identificado, teria praticado os homicídios qualificados consumado e tentado, em razão de uma das vítimas haver alugado um terreno para um circo sem pedir a sua autorização, sendo o mandante dos crimes, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura do processo por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE COMANDARIA MILÍCIA ATUANTE NA REGIÃO. ACUSADO QUE TERIA SIDO O MANDANTE DOS DELITOS. CRIMES PRATICADOS EM RAZÃO DE UMA DAS VÍTIMAS HAVER ALUGADO UM TERRENO SEM PEDIR A AUTORIZAÇÃO DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2. Caso em que, de acordo com as evidências colhidas no curso do inquérito policial, o recorrente, atualmente foragido, na qualidade de líder de facção paramilitar atuante na região, seria o mandante do homicídio e da tentativa de homicídio em apreço, crimes que teriam sido motivados pelo fato de uma das vítimas haver alugado um terreno para um circo sem pedir a sua autorização, o que revela a potencialidade lesiva dos ilícitos que lhe foram assestados e a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de infrações penais contra pessoas que não se submetem às imposições da organização criminosa. 3. Recurso desprovido"(RHC n. 78.163/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/02/2017)."HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juízo de primeiro grau considerou haver elementos suficientes para evidenciar a participação do paciente na prática ilícita - sobretudo o resultado de exame prosopográfico que atestou ser ele a pessoa que aparece nas filmagens realizadas por uma das testemunhas no momento em que os agentes deixavam o crime. Logo, para alterar tal posicionamento (até mesmo com a análise dos álibis apontados pela defesa na inicial), seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia provisória do réu, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada - homicídio qualificado perpetrado em concurso de quatro agentes (policiais militares), supostamente integrantes de grupo armado paramilitar, mediante disparos de arma de fogo, motivado por suspeita da participação da vítima no roubo de um veículo de transporte pertencente a um dos coacusados -, a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a custódia cautelar. 4. Ordem denegada" (HC n. 515.046/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/10/2019). E, conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Colaciono, oportunamente, o seguinte julgado do col. Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado" ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la "(Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98). 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. Ordem denegada" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009, grifei). No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta eg. Corte: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social da agente, integrante de organização criminosa atuante em tráfico ilícito de entorpecentes e responsável pela movimentação financeira do grupo. 4. A medida constritiva é reforçada diante do descumprimento das condições decorrentes do monitoramento eletrônico, não tendo sido encontrada no endereço declinado. 5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que" a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa "(RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 6. Writ não conhecido" (HC n. 474.874/MA, Quinta turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/08/2019-grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÕES. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA." OPERAÇÃO GENESIS 4 ". EXAME DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM AMPLA E CONSTANTE ATUAÇÃO. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. LAPSO JUSTIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência dos indícios de autoria ou de provas da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Ademais,"para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime. A análise sobre a existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita"(HC n. 379.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 4/4/2018). 4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 5. No caso, o paciente é apontado como líder de bando delitivo especializado na prática de crimes contra o patrimônio público em diversos municípios, tendo organizado uma" sofisticada engrenagem composta de contadores, assessores de licitação, engenheiros e agentes políticos ", responsável pelo desvio de cifras milionárias, em atuação constante e ativa por, ao menos, 4 anos seguidos. Evidencia-se, portanto, a necessidade da segregação como forma de obstar as atividades do bando e assegurar a manutenção da ordem pública. 6. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades, em especial em hipótese como a dos autos, em que o paciente é apontado como o pivô da atuação do grupo, responsável pela sua formação e pela expansão de suas atividades para outros municípios. 7. Tampouco se sustenta a tese de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, uma vez que a evidente complexidade e extensão das condutas investigadas justifica certo lapso para a reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação. Observe-se que a prisão foi decretada tão logo oferecida a denúncia, na própria decisão que a recebeu. 8. Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 9. Ordem não conhecida"(HC n. 510.942/PE, Quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/08/2019-grifei.)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, 35, 40, INCISOS IV, VI E VII, DA LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 2.º, §§ 2.º, 3.º E 4.º, INCISO I, DA LEI N.º 12.850/2013, C.C. OS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a existência de indícios suficientes de que o Recorrente integraria complexa organização criminosa, ressaltando o Magistrado de piso que o Réu ocupa" a terceira posição na hierarquia do Comando Vermelho no Estado do Ceará ". Foi registrado, ainda, o modus operandi dos delitos, pois o Recorrente estaria envolvido na"comercialização ilícita de grande quantidade de entorpecentes, de toda a sorte; o uso de armas de fogo, inclusive de grosso calibre; bem como o cometimento de crimes assessórios [sic] ao tráfico de drogas (homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, constrangimento ilegal e invasão de domicílios)". Tais circunstâncias denotam a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, também constitui fundamentação idônea a justificar a segregação provisória, já que o Recorrente ostenta" extensa ficha de Antecedentes Criminais ", tendo sido, inclusive, instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de tráfico ilícito de drogas em 2015 e 2016. 3. Não procede a tese defensiva de que a prisão cautelar foi decretada sem nenhum fato novo que a justificasse, porquanto a consolidação dos fatos, apurados no inquérito policial, em detalhada exordial acusatória - apresentada em data recente -, evidenciou a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para assegurar a ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC n. 108.603/CE, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 26/08/2019-grifei.). No que pertine à incursão da Defesa acerca possibilidade de imposição, ao ora Paciente, de medidas cautelares diversas da prisão em detrimento da medida mais gravosa decretada, vejo que o pleito não merece provimento. Transcrevo para delimitar a quaestio excerto do v. acórdão, in verbis: "Os fundamentos utilizados para embasar a prisão preventiva estão a indicar que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos delitos, bem como o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a segregação se presentes os requisitos da prisão preventiva motivos pelos quais não identifico a citada ausência de fundamentação. Relembre-se que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não enseja a imediata revogação da prisão preventiva quando o cárcere se encontrar devidamente fundamentado, de acordo com os requisitos legais. De igual modo, inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública" (fl. 36, grifei). Sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos dos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela. Esclarecido esse ponto, não há que se falar em reforma da decisão objurgada, uma vez que a segregação cautelar restou suficientemente motivada, nos termos do art. 282, § 6º, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP, bem como em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 110.210/RO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/4/2019, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário improvido" (RHC n. 109.653/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/5/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes. 2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" (HC n. 460.943/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/4/2019). Ressalte-se, por oportuno, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Lado outro, no que tange à asserção da Defesa acerca da negativa de envolvimento da Paciente na conduta que lhe é imputada, tenho que maiores incursões acerca da quaestio demanda aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Sobre o tem, os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECORRENTE CONTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. POSSÍVEL INTEGRANTE DE MILÍCIA ARMADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da existência, ou não, de provas de autoria e materialidade quanto ao delito imputado, uma vez que demanda necessário revolvimento fático-probatório, de todo inadmissível. [...]" (RHC n. 65.415/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/6/2016). "PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. Na espécie, a denúncia imputa ao ora recorrente constantes ameaças de morte à vítima, o que foi corroborado pela declaração das próprias filhas do casal e do depoimento da ofendida. 4. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos inquisitoriais confirmadores da imputação, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus. 5. Recurso em Habeas Corpus improvido" (RHC n. 52.505/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/5/2016). No que pertine à tese referente à prova ilícita, cumpre ressaltar que não há manifestação da eg. Tribunal de origem acerca da quaestio no v. acórdão objurgado, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não foi alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, é pacífico neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. [...] 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 354.302/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/6/2016). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. ART. 55 DA LEI 11.343/06. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. No tocante à nulidade concernente à falta de fundamentação da denúncia, a ausência de apreciação da tese pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 7. Habeas corpus não conhecido, ordem, porém, concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena" (HC n. 309.801/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/5/2016). Ainda, no que tange à incursão da Defesa acerca da ocorrência de irregularidade, nesse caso, em razão da não realização da audiência de custódia, transcrevo para delimitar a quaestio trecho do v. acórdão objurgado, verbis: "Quanto ao argumento de nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia, o juiz de piso em sua decisão fundamentou que embora haja previsão no Ato Normativo nº 329/2020 do CNJ da possibilidade de realização de audiência por videoconferência, na data de 28/11/2020 os presos foram transferidos da Delegacia de Quixadá para a Cadeia Pública de Caridade onde não há meios tecnológicos para tal ato no momento. (pág. 100 do processo de origem nº 0011433-55.2020.8.06.0293). Portanto, fica claro que há necessidade de manutenção da prisão não havendo elementos que possibilitem a desnecessidade de manutenção da medida cautelar" (fl. 37). No caso, não se verifica, na hipótese, ante a não realização de audiência de custódia, qualquer prejuízo para o ora Paciente, haja vista a excepcionalidade, in concreto, vez que, conforme consignado pelo eg. Tribunal a quo: "o juiz de piso em sua decisão fundamentou que embora haja previsão no Ato Normativo nº 329/2020 do CNJ da possibilidade de realização de audiência por videoconferência, na data de 28/11/2020 os presos foram transferidos da Delegacia de Quixadá para a Cadeia Pública de Caridade onde não há meios tecnológicos para tal ato no momento", não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, convertida a prisão em flagrante em preventiva resta superada a questão atinente a não realização da audiência de custódia, evidenciando a enunciação de novo título em que se assenta a prisão do agente. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. TESE DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPOSTA NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 2. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no risco de reiteração delitiva, pois consta do decreto prisional que o Acusado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, responde a outros quatro processos (três pela suposta prática do crime de furto e outro pela prática do crime de estupro), bem como"respondeu a processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas", o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. 3. A alegação referente à impossibilidade de o Juízo decretar a prisão preventiva de oficio não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (RHC 120.829/BA, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 04/02/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante, que ostenta outras quatro condenações anteriores, não há que se falar em ilegalidade. 2. Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. 3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 561.160/MG, Sexta Turma, Relª. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/03/2020). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207851165/habeas-corpus-hc-651740-ce-2021-0074784-7

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