jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632919 SP 2020/0332560-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 632919 SP 2020/0332560-4
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_632919_69b37.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 632919 - SP (2020/0332560-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIO CESAR FERNANDES SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 17): Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido contra casal de idosos, por agente que registra outras investigações criminais em seu desfavor, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência. No dia 3/9/2020, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pelo suposto delito previsto no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, c/c o art. 61, II, h e j , na forma do art. 69, todos do Código Penal. A defesa alega constrangimento ilegal ante fundamentos inidôneos do decisum, bem como a ausência dos requisitos ensejadores do art. 312 do CPP. Narra que a decisão foi baseada em supostos crimes patrimoniais em São Vicente, Santos, existindo "apenas um termo circunstanciado, já extinto há mais de cinco anos, e, pior, quando o acusado era menor de idade". Afirma ser o paciente primário, possuir residência fixa e atividade laboral lícita. Ressalta haver antecipação da pena na medida imposta. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 166-167. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 197-202). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. No que se refere à alegação de antecipação da pena, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP)" (AgRg no RHC n. 126.010/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/12/2020). A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 18-21): Consta das informações prestadas pelo juízo de origem, bem como daquelas constantes nos autos digitais de primeiro grau, que o paciente foi denunciado por suposta prática de dois roubos majorado pelo concurso de agentes, cometidos em 3 de setembro de 2020, e tudo porque, agindo em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de desígnios e identidade de propósitos com outros dois indivíduos não identificados, teria supostamente subtraído, em proveito comum, mediante grave ameaça, jóias avaliadas em R$ 9.500,00, pertencentes à vítima Gilberto da Silva Brandão, bem como, nas mesmas condições de tempo e lugar, teria ainda subtraído outras jóias, avaliadas em R$5.000,00, essas pertencentes à vítima Elenice de Almeida Cordeiro Brandão. Segundo o apurado, as vítimas Gilberto e Elenice contavam respectivamente 86 e 79 anos à época dos fatos. Caminhavam na orla da praia quando teriam sido surpreendidas por Júlio e outros dois indivíduos, em bicicletas, que, simulando portar armas de fogo, anunciaram o assalto e arrancaram as alianças e anéis dos dedos do casal e se evadiram com a res furtiva. Ocorre que a Polícia Militar foi acionada pelo casal, e, em diligência pelos arredores, logrou encontrar três indivíduos em bicicletas, com as exatas características informadas. Ao perceber a presença da polícia, os três empreenderam fuga, sendo que somente Júlio veio a ser alcançado e detido. Apresentado às vítimas, essas o reconheceram como um dos roubadores de pouco antes. Sem prejuízo do respeito que se guarda para com os argumentos invocados pela impetrante, no caso não são eles, todavia, suficientes para determinar a concessão da ordem ao paciente. Em primeiro lugar, no tocante à alegada ausência de fundamentação, razão não assiste ao impetrante. Observa-se que o magistrado de primeiro grau fundamentou, acertadamente, a necessidade da decretação da prisão preventiva, bem como o indeferimento da liberdade provisória, para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, assim como prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal. Até porque a materialidade dos crimes ainda é crível à luz das informações no momento apresentadas e, obviamente sem prejuízo da presunção constitucional de inocência, a suposta autoria por ora também aponta para ao paciente. Por óbvio que, salientando a estrita necessidade da prisão preventiva do paciente, com isso o Juízo de origem descartou a aplicação no caso concreto, ao menos por ora, de outras cautelares menos veementes. Impende lembrar que se trata de imputação de hipotética autoria concursiva crimes de roubo, praticados contra um casal de idosos, em conduta que aponta séria conflituosidade urbana que, aliás, se mostra expositiva da integridade não só das vítimas, mas de toda a coletividade. Além disso, como bem consignado na decisão combatida, ao perceber a presença policial, o paciente teria hipoteticamente tentado fugir, não sendo tão eficaz quanto seus comparsas, o que evidencia o risco de fuga e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da aplicação da lei penal, destacando-se constarem sua folha de antecedentes que responde, infelizmente, por outros delitos patrimoniais em Santos e São Vicente. Neste contexto, a tese de manutenção da prisão provisória é a alternativa mais viável à garantia da ordem pública, mesmo porque se anuncia, nesse passo, notícia de franca e mais preocupante reiteração infracional. É evidente que não se está aqui considerando absolutamente nenhum elemento relativo à culpabilidade de Júlio César. Ao contrário, inclusive sob mandamento constitucional, é ele presumido inocente. Ocorre que a alegação da Defesa, consistente no fato de que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado, confunde-se com o mérito da causa, sendo necessária minuciosa análise das provas, o que não é possível pela estreita via do remédio heroico, dada sua natureza jurídica. É claro que se preserva, em favor do paciente, a presunção de inocência quanto ao julgamento do mérito dessas imputações. Mas, por outro lado, não há como negar curso à investigação processual penal regularmente instaurada, ambiente em que, inclusive, lhe está assegurado o pleno e amplo exercício do direito de defesa, com todos os recursos a ele inerentes. Por fim, mesmo reconhecendo ser a segregação cautelar a exceção e não a regra do ordenamento jurídico pátrio, não é caso de fixação de medida cautelar diversa, pois, levando em consideração as circunstâncias do suposto crime, a própria decisão que indeferiu a liberdade provisória já apontou, acertadamente, a substituição da prisão por outra medida cautelar como inadequada. A exigência acima, em princípio, foi cumprida no acórdão impugnado, motivo pelo qual não há razão para o acolhimento dos pedidos. Tais fatos possuem elevado grau de reprovabilidade, sendo fundamento para a decretação da prisão preventiva como forma de salvaguardar a ordem pública. Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; e HC n. 602.698/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/10/2020). Portanto, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, concretamente demonstradas, a custódia se mostra, ao menos neste momento de cognição sumária, necessária, podendo a situação do acusado ser revista a qualquer tempo no bojo da ação principal . Ressalte-se que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. Exige-se que, mesmo com lastro probatório, a decisão se ajuste às hipóteses excepcionais previstas abstratamente na norma??(art. 312 do CPP) e que seja comprovada ainda a imprescindibilidade da medida (AgRg no RHC n. 122.247/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). No caso em apreço, a defesa não logrou êxito em afastar os requisitos acima. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Vejam-se os seguintes precedentes:?AgRg?no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan?Paciornik, Quinta Turma,?DJe?de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,?DJe?de 2/9/2020. Por fim, "não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso" (RHC n. 67.461/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/3/2016). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207853609/habeas-corpus-hc-632919-sp-2020-0332560-4