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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 623995 MG 2020/0294315-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_623995_bebdf.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 623995 - MG (2020/0294315-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR - MG077590B

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : KEULLER DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão

assim ementado (fl. 60):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CASSAÇÃO DE BENEFICIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. O cometimento de falta grave pode

obstar a concessão do livramento condicional, quando indicar que o apenado não preenche

o requisito subjetivo para a concessão do beneficio.

Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução deferiu ao paciente o livramento

condicional. O Tribunal a quo, por seu turno, deu provimento ao agravo em execução do

Ministério Público para cassar o benefício concedido ao reeducando.

Alega a impetrante que a falta grave praticada há mais de 12 meses não constitui

fundamento apto a obstar a concessão do livramento condicional, porquanto não afasta,

por si só, o requisito subjetivo. Argumenta que os fundamentos utilizados pelo acórdão

denotam ausência de razoabilidade e contemporaneidade com o resgate da

pena (fl. 9).

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão

combatido e restabelecer a decisão do juízo da execução, que concedeu o livramento

condicional.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal

opinou pela denegação da ordem.

O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao agravo em execução pelos

seguintes fundamentos (fl. 61):

[...].No presente caso, verifico que o reeducando não apresentou comportamento

satisfatório durante a execução para gozar, neste momento, do beneficio do livramento

condicional.

Ele foi preso pela primeira vez em flagrante pela prática do crime de roubo em 04/05/13. Contudo, em 16/07/14 fugiu e somente voltou ao cárcere em 03/10/15, quando novamente foi preso em flagrante pela prática de roubo. Em 27/12/15, o reeducando cometeu falta grave (posse de celular no interior do estabelecimento prisional).

Em 01/11/16 lhe foi concedida a progressão para o regime semiaberto, porém em 08/04/18 ele foi novamente preso em flagrante pela prática de outro delito de roubo. Verifica-se, portanto, que, nas oportunidades em que esteve fora do cárcere, o reeducando reiteradamente foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo.

Tal fato constitui indicativo de que ele voltará a delinquir caso receba, neste momento, o beneficio, que consiste na antecipação da liberdade plena.

Dessa forma, não tendo sido atendido ao requisito subjetivo disposto no art. 83 do Código Penal, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para cassar o beneficio do livramento condicional concedido ao reeducando.[...].

O Juízo de origem, por sua vez, concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente nos seguintes termos (fls. 27-28):

Do livramento condicional: O sentenciado foi condenado a pena total de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto.

O Ministério Público, sob o argumento de não haver cumprido o requisito subjetivo, manifestou-se contrariamente ao livramento condicional — seq. n° 225.1.

Atestado carcerário juntado ao seq. n° 221.1, inexistindo faltas disciplinares pendentes de apuração.

É o breve relatório. Decido.

Verifica-se que o condicional apenado já cumpriu o quantum de pena necessário para obtenção do livramento condicional.

Quanto ao requisito subjetivo, é possível observar que decorreu mais de um ano desde a última grave, ai lapso temporal mínimo, conforme jurisprudência majoritária, para reavaliação da conduta do apenado, que, desde então, mostra-se satisfatória.

Assim, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, concedo ao sentenciado o livramento condicional , impondo ao liberado as seguintes condições - art. 132 da LEP

a- comprovar em 30 (trinta) dias estar exercendo ocupação lícita sendo apto para o trabalho;

b- comparecer bimestralmente na Secretaria da VEC, entre os dias 11 e 20 de cada mês, para prestar contas de suas atividades e de seu endereço;

c- não se muda da Comarca onde reside sem prévia e expressa autorização do Juízo, nem de residência sem comunica-lo;

d- recolher-se à sua residência até as 20h nos dias úteis salvo excepcional motivo de trabalho noturno devidamente comprovado e autorizado, nela permanecendo integralmente nos finais de semana e feriados

e-proibição de frequentar bares boates e outros locas que possam influenciar de forma negativa seu ânimo, propiciando a prática de novos crimes.

Fica o liberado advertido de que o livramento será revogado se vier ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do beneficio; por crime anterior, observado o disposto no ai. 84 do Código Penal.

O beneficio também poderá ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes desta decisão ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade- artigos 86 e 87 do Código Penal, c/c o artigo 140 da LEP.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, com cópia integra da sentença, para as comunicações que se fizerem necessárias.

A cerimônia de livramento ocorrerá no próprio estabelecimento prisional, devendo a unidade prisional juntar, em até 05 dias, o termo devidamente assinado pelo sentenciado que deverá constar ciência das das condições e endereço atualizado.

Informado pelo reeducando endereço localizado em cometa diversa, encaminhar a presente guia ao Juizo competente.

Encaminho o sentenciado para acompanhamento do Programa de Inclusão Soei â do Egresso do Sistema Prisional (PrEsp), devendo comparecer, no horário comerciai, em um dos seguintes endereços, à sua escolha BELO HORIZONTE: Rua Espírito Santo, 466-10° anda-Cato — fone: (31) 2129.9a92; BETIM: Rua Felipe dos Santos, 289, Centro fone: (31) 3531.7a91; CONTAGEM: Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 352-Centro-fones (31) 3390.14.65 (31) 3356.45.58; SANTA LUZIA: Rua Rrajá, 1081 — São Benedito. Fone (31) 3637.22.20/(31)3637-10.61; RIBEIRÃO DAS NEVES: Praça da Esplanada, sfn, casa 16, Centro — fone: (31) 3625.4687/(31)3624.62.47. Esclareço que o encaminhamento não integra o rol de condições fixadas para o livramento condicional.

2) Da comutação . Dê-se vista à Defensoria Pública sobre o incidente pendente. Após, ao M P. Por fim, conclusos. C. I.[...].

Com efeito, o Tribunal de origem cassou o benefício do livramento condicional concedido ao paciente, por entender pela ausência do requisito subjetivo, reeducando não apresentou comportamento satisfatório durante a execução para gozar, neste momento, do beneficio do livramento condicional. Ele foi preso pela primeira vez em flagrante pela prática do crime de roubo em 04/05/13. Contudo, em 16/07/14 fugiu e somente voltou ao cárcere em 03/10/15, quando novamente foi preso em flagrante pela prática de roubo. Em 27/12/15, o reeducando cometeu falta grave (posse de celular no interior do estabelecimento prisional).

Consoante jurisprudência deste STJ, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento à progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, de acordo com o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do condenado ao exame criminológico, podendo o Juiz ou mesmo o Tribunal de origem determinar sua realização, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada. 2. O Juiz da execução encontrase mais próximo à realidade do caso concreto, podendo com muito mais propriedade distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame (HC n. 196.913/SP, Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe 30/5/2011). 3. O Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo da execução - que concedeu ao paciente a progressão de regime ao semiaberto, sem a necessidade de submetê-lo ao exame criminológico, por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - tão somente devido à gravidade do delito praticado, à longa pena a ser cumprida, e à circunstância de registrar o paciente, durante a execução da pena, maus antecedentes carcerários (prática de faltas graves, sendo a última em 2009), sem, no entanto, trazer nenhuma circunstância concreta a demonstrar a imprescindibilidade da realização da avaliação criminológica do paciente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 174.582/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2012, DJe 11/6/2012).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO OBSTADO. INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO E LONGEVIDADE DA PENA. FALTA GRAVE VETUSTA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. 3. As instâncias ordinárias não lograram fundamentar o inadimplemento do requisito subjetivo para a progressão carcerária, fazendo apenas referência à gravidade abstrata do crime cometido pelo paciente, à longa pena a cumprir e à existência de falta de natureza grave nos idos de 2006, ou seja, falta cometida há mais de 8 (oito) anos, da qual o reeducando já está reabilitado, tendo atualmente bom comportamento carcerário. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução reexamine o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, analisando o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, facultada, inclusive, a submissão ao exame criminológico, caso necessário. (HC 280.533/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014).

Ademais, não há como considerar-se o histórico prisional desfavorável do paciente, porquanto a prática de falta disciplinar ocorreu em 8/4/2018, há mais de 12 meses da data de concessão do benefício, em 17/10/2019 (fls. 27-29), não podendo obstar a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019). Nesse sentido, mutatis mutandis:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV DO CITADO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE RESTRIÇÕES NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento condicional, independente do período, atentaram contra o princípio da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem entre o disposto no inciso I e o que fixado no inciso IV do mesmo art. 4º do Decreto em referência. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Habeas corpus concedido, para para determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. (HC 529.025/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).

Nesse contexto, a concessão do benefício do livramento condicional é medida que se impõe, pois há em favor do paciente atestado de bom comportamento carcerário, atendido o requisito subjetivo, bem como a informação de que atingiu o lapso temporal para a concessão do benefício, preenchido também o requisito objetivo.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente (fls. 27-28).

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207853729/habeas-corpus-hc-623995-mg-2020-0294315-0/decisao-monocratica-1207853740

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