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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618099 SC 2020/0265137-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 618099 SC 2020/0265137-7
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_618099_acc9b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 618099 - SC (2020/0265137-7) DECISÃO JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 5032008-04.2020.8.24.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta a nulidade da conversão da prisão em flagrante, pela suposta incursão nos arts. 129, § 9º (duas vezes) e 147 (duas vezes), ambos c/c o art. 61. II, f, todos do Código Penal, na forma dos arts. e 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006 (em relação a duas vítimas), 129, caput, e 147 do Código Penal, ambos por duas vezes, contra os demais ofendidos, além do art. 19 da Lei das Contravencoes Penais, em custódia preventiva, por não haver sido precedida de audiência de custódia ou assegurado, de outra forma, o contraditório. Além disso, afirma não haver sido indicada motivação idônea para lastrear a imposição da cautela extrema. Dessa forma, pugna pela concessão de liberdade provisória ao réu. A decisão proferida pelo Juízo singular traz a seguinte motivação (fl. 48, grifei): [...] Isso porque, embora não haja registro de antecedentes (evento 04), a gravidade em concreto da conduta, praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, impõe a conversão do flagrante em prisão preventiva. Com efeito, os relatos das vítimas e testemunhas dão conta da gravidade em concreto do fato em questão, que envolveu agressões, ameaças de morte, inclusive com arma branca (faca), na presença de crianças, praticados pelo conduzido. Não bastasse, a periculosidade do conduzido ficou clara na medida em que as vítimas e testemunhas narraram que, após proferir ameaças a diversas pessoas, em um primeiro momento, deixou a residência em que ocorreram os fatos e retornou al local, posteriormente, portanto arma branca (faca), ameaçando novamente as vítimas de morte. O vídeo que instrui o APF, gravado por populares (evento 01, vídeo 09), outrossim, também demonstra a periculosidade do conduzido, que também agrediu e ameaçou outras pessoas que presenciaram os fatos. Enfim, conforme salientado pelo Ministério Público, "tem-se que, no momento da abordagem, o conduzido resistiu à ordem emanada pelos agentes públicos, evidenciando, assim, que não se intimida com o Poder Público e, se solto, além de sentir-se incentivado a voltar a delinquir, poderá colocar em risco a integridade da vítima, a aplicação da lei penal e a instrução criminal" (evento 10). Assim, é necessária a prisão preventiva do conduzido para garantir a ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta e, ainda, da manifesta periculosidade do conduzido, devendo ser preservada a integridade física das vítimas, que foram agredidas e ameaçadas por ele. Ao denegar a ordem, o Tribunal de origem consignou que (fls. 24-27, destaquei): [...] 2.1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 62 e determinou, no art. 8º da referida norma, em caráter excepcional, a não realização das audiências de custódia. Veja-se: [...] Não obstante a não realização do ato, verifica-se que os direitos fundamentais do paciente foram observados, não havendo prejuízo a ensejar a decretação da nulidade. A propósito: [...] 2.4. Não prospera a alegação dos impetrante no sentido de estar ausente a fundamentação a sustentar a custódia, pois houve motivação concreta no tocante à garantia da ordem pública e à necessidade de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas. Como bem salientou o Magistrado, a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi empregado nas supostas práticas criminosas autorizam a segregação para acautelamento da ordem pública, para assegurar-se a integridade física e psicológica das vitimas. Isso porque a vítima Dayane de Paula Castro, ex-cunhada do paciente, na tentativa de impedir que ele arrombasse a porta do quarto onde sua irmã Ana Paula, companheira do paciente, se encontrava e a levasse embora, teria sido agredida por ele com soco na cabeça, puxões de cabelo e um empurrão que a fez cair no chão. Ato contínuo, os ofendidos Auricelio da Silva Viana e Lucas Matheus da Silva Lacerda, marido e sobrinho de Dayane, ao tentarem conter o paciente, teriam sido agredidos fisicamente por ele. O paciente, ao sair do imóvel de Dayane, ameaçou todos que ali se encontravam de morte. Ainda, há noticias de que Higor, não satisfeito, teria retornado ao local e, na posse de quatro facas, agredido Ana Paula, puxando-a com força pelos braços, bem como ameaçando-a de morte, cessando as ameaças e agressões com a chegada da Polícia Militar. Registra-se, ainda, que as ameaças e agressões foram praticadas na frente das filhas menores do paciente, e que o vídeo 9 do evento 1 do IP demonstra que ele, transtornado, ameaçou e desrespeitou populares que se encontravam na rua da residência onde ocorreram os fatos. Tais fatos são, sim, indicativos de risco concreto de reiteração criminosa e da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica das vitimas, razão pela qual se entende preenchidos os requisitos elencados no art. 312 do CPP. Quanto à não realização da audiência de custódia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a ausência do ato, por si só, não é circunstância suficiente para anular o decreto preventivo, desde que não implique desrespeito às garantias processuais e constitucionais do acusado. Nesse sentido: [...] 1. Embora seja prevista a realização de audiência de custódia "às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva" (art. 13 da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Esta Corte tem entendido que, "com a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em custódia preventiva, restam superadas eventuais nulidades ocorridas no flagrante, eis que há novo título para justificar a segregação cautelar" (HC n. 420.527/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/5/2018). [...] (HC n. 543.459/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 12/2/2020, grifei) Portanto, não se trata de uma regra absoluta. Excepcionalmente, as medidas adotadas para se evitar aglomeração de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus podem legitimamente justificar a não realização do referido ato. Ademais, o acórdão impugnado foi claro ao mencionar que foram respeitadas as garantias processuais e constitucionais do acusado. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Na hipótese, são idôneos os elementos descritos para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelo paciente - em contexto de violência doméstica, perpetrou lesões contra sua companheira e outras três pessoas, além de ameaçá-las de morte na posse de facas, tudo na frente de crianças e de populares que estavam no local. As circunstâncias mencionadas constituem motivação suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a prisão preventiva. A propósito: [...] 4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, o paciente teria feito ameaças a sua companheira, chegando a engatilhar arma de fogo de numeração suprimida na presença, inclusive, de duas criança, uma delas seu filho, além de obrigar a vítima a permanecer trancada em seu local de trabalho, situação encerrada com a intervenção polícia. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. In casu, a custódia cautelar do recorrente foi justificada na garantia da ordem pública e na integridade física e psíquica da vítima e de seu irmão, que, apenas por tentar protegê-la, foi igualmente ameaçado. Destacou, também, o Magistrado de piso a gravidade concreta dos fatos, o recente histórico de violência doméstica e a reiteração de ameaças de morte, relatadas, inclusive, ao servidor do Ministério Público, que também foi desacatado. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 126.391/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/9/2020, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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