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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 606454 SP 2020/0208338-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 606454 SP 2020/0208338-9
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_606454_9519a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 606454 - SP (2020/0208338-9) DECISÃO WESLEY APARECIDO NOVAES LEITE alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2152295-90.2020.8.26.0000. O paciente, denunciado por suposta prática do delito do art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, do Código Penal, teve a prisão preventiva decretada, em 20/3/2020, nos autos do processo n. 1501545-43.2020.8.26.0224 do foro da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP. O mandado de prisão foi cumprido em 10/6/2020, com o comparecimento espontâneo do acusado. O impetrante alega, em síntese, a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Argumenta existir irregularidade no procedimento de reconhecimento ao qual o réu foi submetido, assim como não haverá correspondência entre a descrição apresentada pelas testemunhas e a aparência física do investigado. No mais, invoca as condições pessoais favoráveis do agente - primário, sem antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Pleiteia a concessão da liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima, às fls. 264-266, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, eventualmente, pela sua denegação. Decido. I. Contextualização Conforme já relatado, o paciente - denunciado por suposta prática do delito do art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, do Código Penal - teve a prisão preventiva decretada, em 20/3/2020, nos autos do processo n. 1501545-43.2020.8.26.0224 do foro da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos - SP. A decisão que determinou a custódia do ora paciente apresentou os seguintes fundamentos (fls. 42-43, grifei): Trata-se de investigação de extorsão, praticado em concurso de agente e grave ameaça. Pela análise dos autos, verifica-se as vítimas, funcionários da empresa terceirizada da empresa Souza Cruz, utilizavam o veículo Renault/Master, de placas QPC-5255, transportando três caixas de maços de cigarros avaliadas, ao todo, em R$ 7.474,29 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para fazer entrega no local dos fatos. Naquele momento, os denunciados e seus comparsas não identificados, unidos no propósito de obtenção de vantagem econômica indevida, compareceram ao local. Dois dos agentes abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, fazendo menção ao porte de arma de fogo. Os agentes constrangeram a vítima Francisco a inserir, em computador instalado na van, a senha para abertura da porta do baú do veículo. Intimidada pela grave ameaça, a vítima cumpriu a determinação, e a porta do baú do veículo foi aberta. Ato contínuo, os denunciados e seus comparsas obrigaram as vítimas a descarregar as caixas de cigarros. Posteriormente, trancafiaram Edson e Francisco no baú da van, e se evadiram do local na posse dos bens. Em 12 de março de 2020, WESLEY e GABRIEL foram abordados por policiais militares em um veículo Ford/Escort, de placas CJA-4449, veículo este noticiado como utilizado em crimes de roubo. Os denunciados foram abordados e conduzidos à delegacia, estando preenchidos os pressupostos da medida cautelar extrema. Sendo prematura a valoração das provas e inoportuna a incursão no mérito, subsistem os indícios. A propósito, estes bastam para fins de custódia cautelar. Quanto aos requisitos desta, a gravidade e as circunstâncias peculiares da infração, mormente o concurso de agentes, o uso de arma de fogo para intimidar a vítima e subtrair o veículo e a falta de dados sobre bom comportamento e personalidade do investigado, sobre exercício de atividade laborativa e sobre vínculo com o distrito da culpa - recomendam a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sobretudo para evitar investidas semelhantes. A Corte de origem, por sua vez, assim se manifestou (fls. 35-36, destaquei): Na hipótese, pois, há prova da existência do crime e indícios suficientes de ter sido o paciente um de seus autores, já que foi preso na posse do veículo utilizado na empreitada, e foi devidamente reconhecido pelas vítimas (fls. 35 a 37, 38 a 41, 46 e 48). As alegações acerca da imprestabilidade do reconhecimento pessoal do paciente efetuado na delegacia são improcedentes. [...] Ademais, os ofendidos reconheceram o paciente e o corréu Gabriel como dois dos quatro agentes que os constrangeram a abrirem o baú do veículo, e a descarregarem as caixas de cigarros que transportavam, mediante grave ameaça e restrição da liberdade, com o intuito de obterem para si indevida vantagem econômica. E, embora conste dos autos que quatro foram os autores da empreitada delituosa, os vídeos referidos pelo impetrante foram consultados por este Relator, em que aparecem apenas dois deles, não sendo possível excluir-se a participação do paciente, que, ao que tudo indica, seria o proprietário do automóvel Ford/Escort e estaria no veículo no momento da abordagem. Dessa forma, a despeito da necessária confirmação dos fatos a ser realizada ao longo da instrução criminal, conclui-se que existem sim elementos probatórios suficientes a indicar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. [...] Saliente-se que, como visto, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como a que indeferiu a sua revogação encontram-se fundamentadas (fls. 64 a 66 e 236 a 238 dos originários), e a sua subsistência não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência (o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão com o enunciado sumular nº 9 e o Supremo Tribunal Federal já decidiu em idêntico sentido, ao julgar o Habeas Corpus nº 73.657-2/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950). II. Preventiva - fundamentação concreta A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). O periculum libertatis foi justificado com base na análise do modus operandi empregado pelo grupo: intimidação mediante concurso de agentes e simulação de porte de arma de fogo suficiente para obrigar as vítimas a abrirem o baú do automóvel e descarregarem as mercadorias e, por fim, trancafiá-las dentro do veículo. Oportuno colacionar: [...] 3. O modus operandi do delito autoriza a negativa do direito de recorrer em liberdade como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, assentou-se que o crime foi cometido com superioridade numérica de agentes (quatro indivíduos) e com "significativo prejuízo patrimonial". 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema[...] 7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC n. 111.670/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 13/6/2019) Portanto, são suficientes os motivos invocados na instância de origem e chancelados pelo Tribunal a quo a fim de embasar a ordem de prisão do ora paciente, pois foram contextualizados, em dados concretos dos autos, conforme os vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, a impedir , inclusive, a substituição por medidas cautelares diversas. Vale destacar, por fim, que para a decretação da custódia preventiva, é suficiente a demonstração de indícios de autoria. Não se exige juízo definitivo e incontestável. Na hipótese, há elementos mínimos de autoria, uma vez que o paciente foi detido na posse de veículo usado na prática do delito em investigação. Ademais, a legalidade do procedimento de reconhecimento não é objeto desta impetração. Inviável, portanto, na via eleita, empreender juízo definitivo sobre a autoria delitiva, a qual, além de usurpar a competência do juízo de primeira instância, implicaria a necessidade de incursão vertical na prova dos autos. III. Dispositivo Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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