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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 393763 SP 2013/0307878-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 393763 SP 2013/0307878-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_393763_b057d.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393763 - SP (2013/0307878-0) DECISÃO SIRLEI NUNES DE SOUZA agrava de decisão na qual não conheci do agravo em recurso especial em razão da sua intempestividade. Nesta oportunidade, quanto ao agravo em recurso especial interposto, a defesa aduz: "como se vê em cópia ampliada do termo de interposição, é possível, com clareza observar que a protocolização, pelo sistema integrado, se deu no dia 09.05.2013, ou seja, dois dias antes do termo final do prazo de cinco dias" (fl. 447). Diante desse quadro, em juízo de retratação, reconsidero a decisão anteriormente proferida, por entender que o agravo em recurso especial é tempestivo. Passo à nova análise da controvérsia. O réu impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aviado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0060096-81.2010.8.26.0114. Em seu recurso especial, a parte apontou violação dos arts. 484, parágrafo único, 571, VIII, e 572, todos do Código de Processo Penal, por compreender (fl. 327): Ora, se as partes anuíram ao teor dos quesitos apresentados aos jurados, segundo registrado na Ata da Sessão de Julgamento, e não sendo caso de nulidade absoluta, porquanto o quesito se referia a mera causa de diminuição da pena, que não interferiu no restante do julgamento, deveria, sim, incidir ao caso a regra prevista no inciso VIII do art. 571 do Código de Processo Penal, encontrando-se preclusa a matéria não suscitada no momento oportuno. Requereu, então, a manutenção do veredicto dado pelos jurados. O especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local em virtude da incidência das Súmulas n. 284 e 356 do STF e 7, 211 e 282 do STJ. Em suas razões de agravo, a defesa assere estar a questão razoavelmente clara e fundamentada, inclusive com supedâneo jurídico, e entende haver sido ela ventilada e devidamente apreciada pelo Tribunal recorrido. Também, aduz que discute apenas questões de direito e que, "se foi exposta alguma matéria de natureza probatória, só o foi com o sentido de aclarar os pontos fulcrais do V. Acórdão, e não buscando reavaliar o seu mérito" (fl. 404). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 430-431, pelo não conhecimento do agravo. Decido. I. Admissibilidade do AREsp e do REsp O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos lançados na decisão vergastada. O recurso especial também é tempestivo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento. II. Contextualização Consta dos autos que o insurgente foi condenado a 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no art. 121, § 1º, c/c os arts. 14, II, e 28, § 2º, todos do Código Penal. Inconformado, o Ministério Público estadual apelou à Corte estadual, sob o argumento de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária ao contexto probatório do processo, pois haveria nos autos "provas mais que suficientes para a condenação do Apelado pela prática do delito, sem o reconhecimento das duas causas de diminuição da pena e com acolhimento das duas qualificadoras" (fl. 236). O órgão colegiado deu provimento ao recurso para determinar a submissão do ora agravante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. O Tribunal de origem entendeu que, "com relação à diminuição de pena pela prática do crime sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, e ao afastamento das qualificadoras, não há que se falar em decisão contrária à provados autos, tendo o entendimento dos jurados se direcionado neste sentido" (fl. 277). No tocante à diminuição da pena por embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, entretanto, a Corte concluiu ter havido má formulação do sexto quesito, relativo à embriaguez do réu, razão pela qual anulou o julgamento proferido pelos jurados, com base nos seguintes fundamentos (fls. 278-282, grifei) : Inicialmente deve-se ressaltar que o sexto quesito foi mal formulado, havendo problemas de interpretação em sua redação. Vejamos: "Quesito 6: O acusado, por embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato?" (fls. 197). A este quesito os jurados responderam "NÃO". Ocorre que a redação do quesito é extremamente ambígua e enseja diversos entendimentos. Como muitíssimo bem levantado pelo D. Procurador de Justiça: "Os Jurados responderam NÃO (f. 197). O NÃO é para a embriaguez? O NÃO é para o caso fortuito ou força maior? O NÃO é para a plena capacidade de entendimento?" (fls. 238). Após reconhecer que as três interpretações são possíveis, o Procurador manifestou seu próprio entendimento, no sentido de que a resposta dos jurados foi negativa para a causa de redução de pena. Logo, sob esta ótica, o Juiz não poderia ter reduzido a pena pela embriaguez, pois, para isso, os jurados teriam que ter respondido positivamente ao quesito em comento. Por óbvio, este não foi o mesmo entendimento do Juiz a quo, eis que entendeu terem os jurados reconhecido a presença da causa de diminuição de pena, e não a terem afastado, como entendeu o D. Procurador. Assim, não há certeza quanto à intenção dos jurados ao responderem a este quesito de forma negativa, sendo que o próprio Procurador de Justiça e o Juiz de Direito, que possuem conhecimento técnico da matéria, não interpretaram a resposta dos jurados da mesma maneira. Note-se que, para evitar tal problema, de início deveria ter sido perguntado aos jurados se entendiam ter o réu praticado o crime em estado de embriaguez, não possuindo plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. E, posteriormente, sendo tal resposta afirmativa, deveriam ter sido indagados sobre a causa da embriaguez, ou seja, se voluntária, causada pelo próprio réu, ou se fortuita. Assim, não é possível auferir qual foi o entendimento dos Srs. Jurados ao responderem negativamente ao sexto quesito. Além disso, caso tenham realmente entendido que a embriaguez do réu foi fortuita, há possiblidade de que os Jurados tenham decidido contra prova dos autos, o que indica seguramente a submissão do réu a novo julgamento, sendo isto dito sem que se adentre profundamente propriamente no mérito. Em seu interrogatório o próprio réu afirma que antes de entrar na boate ingeriu duas cervejas e, já no estabelecimento, ingeriu mais dois copos de vodka (fls. 193). Ora, como é possível que a embriaguez do réu seja decorrente de caso fortuito, se ele mesmo afirma que consumiu bebidas alcóolicas por sua própria vontade? Ao que parece, os jurados entenderam estar o réu embriagado, tendo tal fato sido determinante para prática do crime, sendo que o laudo de fls. 71 confirmou a concentração de álcool em 1,3g/L de sangue. Ocorre que, a embriaguez voluntária (ou mesmo culposa) não tem o condão de diminuir a pena ou excluir a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do Código Penal. Assim, entendemos que, neste ponto, sem que se invada o soberano terreno da decisão do Tribunal do Júri, existe a possibilidade de que a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. Com efeito, há possibilidade de se entender o ocorrido de mais de uma forma. Porém, quem decidirá sobre isso será o plenário, havendo necessidade de que os Jurados sejam expressamente indagados sobre as causas da embriaguez do réu, não sendo suficiente, para a redução de pena, que entendam pela embriaguez no momento dos fatos. Como é sabido, o Tribunal de Justiça não deve fazer um exame de provas, reservado ao Conselho de Sentença, sendo também tênue a linha que separa uma interpretação da prova, esta reservada à soberania dos veredictos, e ser a decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Mas, a despeito da soberania do Tribunal do Júri para decidir sobre questões ligadas aos crimes dolosos contra a vida, tal soberania é adstrita à observância da prova regular, eis que caso a decisão seja absolutamente contrária à prova dos autos, ao que foi apresentado, é evidente a possibilidade de cassação desta decisão. Não é conveniente tecer mais comentários, sob pena de influir nos ânimos dos jurados que comporão o novo conselho de Sentença. Registre-se, por fim, que, ante o erro na quesitação e havendo a possibilidade de que os jurados tenham decidido contra as provas dos autos com relação à causa de diminuição de pena, mister seja o réu submetido a novo julgamento, por tratar-se de tese defensiva que diz respeito às circunstâncias do crime e implica na quantificação da pena, devendo, assim, ser novamente quesitada (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008. Pág. 226). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recuso ministerial, anulando a decisão proferida pelo r. Conselho de Sentença, determinando seja Sirlei Nunes de Souza submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Opostos embargos declaratórios pela defesa, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 305-307, destaquei): Inviável a anulação parcial do júri, não havendo qualquer ambiguidade no v. acórdão, que determinou a total anulação do julgamento. Inicialmente, no caso em comento, havendo apenas recurso da acusação, não há que se falar em proibição de reformatio in pejus indireta. Com efeito, o Ministério Público recorreu pleiteando a anulação do júri, tendo se insurgido contra a decisão do Conselho de Sentença como um todo. Assim, a matéria foi devolvida de forma ampla a este E. Tribunal de Justiça, não havendo qualquer vedação na submissão do réu a um novo julgamento. Além disso, restou consignado no v. acórdão que a anulação do júri se deu por erro na formulação do Quesito nº 6, sendo o restante da argumentação utilizada apenas como razão de decidir, o que não faz coisa julgada no processo penal. Por outro lado, importante notar que o questionário formulado no Tribunal do Júri é uno, sendo que as perguntas estão correlacionadas, não havendo como se reconhecer a existência de erro em uma das perguntas, mas manter a resposta dos jurados para as demais. Solução diversa só seria possível caso houvesse questionários autônomos, o que não ocorreu no presente feito. [...] Importante ressaltar, ainda, que o erro na formulação do Quesito nº 6 não se tratou de nulidade meramente formal, como alegado pela Defesa em sede de embargos, não havendo que se falar na comprovação do disposto no art. 571, inciso VII, do CPP. Com efeito, não estando clara a vontade dos jurados e parecendo que decidiram contrariamente à prova dos autos, é possível que tenha havido erro na condenação, cuidando-se, portanto, de matéria de ordem pública. [...] No mais, além de não ser possível identificar qual foi a intenção dos jurados ao responderem o Quesito nº 6, eles não foram expressamente perguntados se a embriaguez tornou o réu inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, sendo que uma das teses da Defesa era a absolvição pela embriaguez. Assim, é possível que os jurados tenham entendido pela existência de uma causa de exclusão da imputabilidade. Ora, se entenderam que a embriaguez do réu foi fortuita, tal reconhecimento poderia levar tanto à absolvição (art. 28, § 1º, CP) quanto à redução de pena (art. 28, § 2º, CP), mas somente quanto ao segundo foram expressamente indagados. Portanto, a depender da interpretação da resposta dos jurados, eles poderiam: 1) Entender que não estava o réu em estado de embriaguez, não cabendo redução de pena ou absolvição. 2) Entender que a embriaguez não decorreu de caso fortuito, mas sim de ato voluntário, também não cabendo redução de pena ou absolvição. 3) Entender que o réu não tinha plena capacidade de entendimento, em razão da embriaguez fortuita, o que levaria a redução da pena. 4) Entender que o réu não tinha qualquer capacidade de entendimento, em razão da embriaguez fortuita, o que levaria à absolvição. Portanto, tratando-se de erro em quesito relativo à tese defensiva, que poderia levar tanto à redução de pena quanto à absolvição, não há que se falar em erro meramente formal, devendo o réu ser submetido a novo julgamento. Importante, por fim, registrar o que ficou consignado na Ata de Julgamento acerca dos assuntos em discussão (fls. 191-192): 4.7.- LEITURA E EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS (CPP, art. 484,"caput" e § único): a.- O (A) Juiz (a) Presidente (a) leu os quesitos e indagou das partes se tinham requerimentos ou reclamações a fazer. b.- O (A) Juiz (a) Presidente (a) explicou aos jurados o significado de cada quesito. NOTA: o questionário, que acompanha esta ata, foi elaborado de acordo com os artigos 482 e 483 do Código de Processo Penal e as partes disseram que não tinham requerimentos ou reclamações a fazer. 5.- DA VOTAÇÃO DOS QUESITOS (CPP, art. 482 a 491). 5.1.- SALA ESPECIAL: a votação foi realizada em sala especial, na forma do artigo 485 do CPP. 5.2.- ADVERTÊNCIAS: o (a) Juiz (a) Presidente (a) advertiu as partes de que não seria permitida qualquer intervenção que pudesse perturbar a livre manifestação do Conselho e que determinaria que fosse retirado da sala quem se portasse inconvenientemente (CPP, art. 485, § 2o). 5.3- VOTAÇÃO: realizada de acordo com os artigos 486 a 491 do CPP. 5.4.- CONTRADIÇÕES NA VOTAÇÃO (CPP, art. 490): não houve. 5.5.- INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE A VOTAÇÃO: não houve 5.5.- INCIDENTES OCORRIDOS DURANTE A VOTAÇÃO: não houve NOTA: o termo de votação, assinado pelo (a) Presidente (a), pelos jurados e pelas partes, acompanha esta ata. 6-. DA SENTENÇA (CPP, art. 492 a 493): finda a votação e assinado o respectivo termo, o (a) Juiz (a) Presidente (a) lavrou a sentença nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal, de acordo com a seguinte síntese: CONDENADO como incurso no artigo 121, § 1º, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 28, § 2º, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena de 10 (DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS de reclusão no regime inicial aberto. NOTA: a sentença proferida acompanha esta ata na íntegra. 7.- REQUERIMENTOS, DETERMINAÇÕES E PROVIDÊNCIAS: não houve. 8.- ENCERRAMENTO (CPP, art. 493): voltando ao plenário de julgamento, o (a) Juiz (a) Presidente (a) leu a sentença e declarou encerrada a sessão. NOTA: esta sessão de julgamento foi realizada no plenário do Segundo Tribunal do Júri, cujas portas foram mantidas abertas, garantindo-se plenamente a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença. HORÁRIO DE ENCERRAMENTO: 21:37 horas. III. Apontadas violações De fato, tal qual afirmado pela defesa, o momento próprio para se protestar contra a formulação dos quesitos formulados é o posterior à sua leitura em plenário, nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal. Todavia, a análise percuciente dos autos revela que o Ministério Público, ao apelar à Corte estadual, não invocou erro na formulação dos quesitos, mas alegou que a decisão dos jurados fora contrária às provas dos autos. Aliás, em relação ao sexto quesito, o Parquet sustentou haver elementos no processo - em especial, a confissão do acusado - a evidenciar que a embriaguez não fora fortuita ou por força maior, como reconhecido pelos jurados, mas voluntária. Assentou: "a embriaguez, neste caso, como confessado pelo acusado, foi voluntária, jamais decorrente de caso fortuito ou de força maior" (fl. 238). O Tribunal a quo, em concordância com a manifestação do Procurador de Justiça, ao analisar o apelo ministerial, a fim de verificar se a decisão do Júri tinha pertinência com os elementos dos autos, percebeu haver várias intepretações possíveis à resposta negativa dos jurados ao quesito assim formulado: "Quesito 6: O acusado, por embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato?". O colegiado registrou (fl. 307): Portanto, a depender da interpretação da resposta dos jurados, eles poderiam: 1) Entender que não estava o réu em estado de embriaguez, não cabendo redução de pena ou absolvição. 2) Entender que a embriaguez não decorreu de caso fortuito, mas sim de ato voluntário, também não cabendo redução de pena ou absolvição. 3) Entender que o réu não tinha plena capacidade de entendimento, em razão da embriaguez fortuita, o que levaria a redução da pena. 4) Entender que o réu não tinha qualquer capacidade de entendimento, em razão da embriaguez fortuita, o que levaria à absolvição. O acórdão consignou, ainda, que, caso os jurados realmente tenham entendido que a embriaguez do insurgente fora fortuita, tal decisão estaria contra a prova dos autos, pois, em seu interrogatório, o denunciado declarou que, antes de entrar na boate, ingeriu duas cervejas e, já no estabelecimento, bebeu mais dois copos de vodka. Diante de todas essas constatações, a Corte estadual concluiu não ser possível auferir qual foi o entendimento dos jurados. Sobre o assunto em discussão, assim discorre Renato Brasileiro: Não obstante, se o vício na elaboração dos quesitos for de tal gravidade que possa ter causado prejuízo às teses das partes ou induzido os jurados a erro ou dúvida sobre o fato submetido a sua apreciação, impedindo o conhecimento da vontade dos jurados, como, por exemplo, se o juiz deixar de formular o quesito pertinente à absolvição do acusado (CPP, art. 483, § 2o), ou se formular apenas um quesito em relação à autoria de dois crimes, em dissonância com o quanto disposto no art. 483, § 6º, do CPP, a nulidade será absoluta, sendo incabível falar-se em preclusão. Com efeito, se se trata de nulidade absoluta, é certo que esta pode ser arguida a qualquer momento, ainda que não tenha havido protesto por ocasião da leitura e explicação dos quesitos. (LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, volume único, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1.458, grifei). Com efeito, "No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado" (AgRg no REsp n. 1.316.076/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª, DJe 19/12/2013, realcei). No presente caso, ficou evidenciado que, além de a resposta negativa ao quesito relativo à embriaguez comportar várias interpretações, existe não só a possibilidade de que a decisão dos jurados tenha sido contrária à prova dos autos, mas, além disso, o risco de grave prejuízo ao réu, na medida em que um dos entendimentos viáveis é de que o recorrente não tinha qualquer capacidade de entendimento, em razão da embriaguez fortuita, o que levaria à absolvição. Dessa forma, a anulação do julgamento não fere os artigos apontados pela defesa. Essa também é a posição do STJ. Confira-se, mutatis mutandis: [...] 3. Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o entendimento dos jurados, o que não restou comprovado no presente caso. [...] 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 53.512/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 27/3/2015, destaquei) IV. Dispositivo À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 433-436 a fim de, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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