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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179403 BA 2021/0139706-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179403 BA 2021/0139706-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179403_e35fc.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179403 - BA (2021/0139706-0) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. TUTELA SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA, em virtude de decisão declinatória de competência efetuada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, em ação ajuizada por SARA COUTINHO GOMES CERQUEIRA, na qual vindica o reconhecimento do direito a adicional de insalubridade, pelo exercício do labor de Agente de Combate a Endemias. 2. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, que declinou de sua competência, sob a compreensão de que os servidores contratados sob o regime da CLT devem ser julgados pela Justiça Especializada. 3. Por sua vez, o Juízo Trabalhista, ao receber os autos, igualmente declinou de sua competência, suscitando o conflito perante esta Corte Superior, ao assinalar que, conquanto a EC 45 tenha ampliado a competência desta Justiça para abarcar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, CF) e não mais apenas aquelas relativas a relações de emprego, o alcance desta expressão (relação de trabalho) foi esclarecido há muito pelo STF, para excluir do seu âmbito a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo (fls. 408). 4. Em síntese, é o relatório. 5. As questões levantadas neste Conflito de Competência são idênticas àquelas tratadas nesta Corte Superior no CC 176.565/BA, envolvendo os mesmos Juízos Comum e Trabalhista da Capital Baiana, bem como idêntico cargo (Agente de Combate a Endemias), à mesma pretensão (Adicional de Insalubridade) e em período idêntico (2015/2020). No referido julgado, publicado em 02.03.2021 , a douta Ministra Relatora, ASSUSETE MAGALHÃES, houve por bem proclamar a competência da Justiça Comum Estadual. 6. De fato, em adoção à ratio decidendi emitida no citado julgado, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004, excluiu da expressão relação de trabalho qualquer interpretação que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para apreciar causas envolvendo a Administração Pública e seus servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 7. Por outro lado, é assente nesta Corte o entendimento de que a contratação de servidor temporário, amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, possui natureza jurídico-administrativa, o que atrai a competência da Justiça Comum para solucionar as controvérsias originárias de tal modalidade de contratação, sendo certo, ainda, que a mera prorrogação do contrato não descaracteriza o vínculo originário. 8. No caso específico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, o art. 198 da Constituição Federal passou a vigorar acrescido dos §§ 4o., 5o. e 6o., cujas disposições são seguintes: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. 9. Por sua vez, a Emenda Constitucional 51/2006, em seu art. 2o., estabeleceu a obrigatoriedade da realização de processo eletivo público às futuras contratações de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, bem como afastou a necessidade de nova concorrência para os profissionais que já estivessem no exercício das atividades correlatas na data da sua promulgação: Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. 10. A regulamentação de tais atividades, bem assim o aproveitamento de tais profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 2o. da EC 51/2006, foram disciplinados, inicialmente, pela Medida Provisória 297/2006, posteriormente convertida na Lei 11.350/2006, que, em seus arts. 8o. e 9o., dispõe: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. 11. A Lei Municipal 7.955/2011 alterou o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias do Município de Salvador, nos termos dos arts. 1o. e 2o., assim redigidos: Art. 1º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde 1.816 (um mil oitocentos e dezesseis) cargos de Agente Comunitário de Saúde e 2.200 (dois mil e duzentos) cargos de Agente de Combate às Endemias, todos sob Regime Jurídico Administrativo. § 1º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias que tenham ingressado no emprego mediante processo seletivo público ou na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006, têm assegurado o direito a optarem pela mudança de seu regime jurídico laboral, hipótese em que serão providos nos cargos criados, observada a correlação de atribuições do seu emprego extinto e do cargo criado por esta Lei. § 2º A opção a que se refere o parágrafo anterior deverá ser manifestada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da promulgação da presente Lei, conforme Termo de Opção constante no Anexo I. Art. 2º Ficam extintos os atuais empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias constantes da Lei nº 7.196/2007 daqueles que fizerem a opção na forma do art. e seus parágrafos, desta Lei. Parágrafo Único - Os ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias que tenham ingressado no emprego mediante processo seletivo público ou na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006, que não optarem pela mudança de seu regime jurídico laboral constituirão Quadro de Empregos em Extinção e continuarão regidos pelo regime contratual e pelo disposto na Lei nº 7.196/2007"12. No caso em testilha, à luz de tal arcabouço normativo e dos contracheques acostados a fls. 22/37, impende concluir que o regime jurídico aplicável à parte autora é o estatutário, o que, por conseguinte, implica a competência da Justiça Comum Estadual. 13 A propósito, confiram-se os seguintes julgados da Primeira Seção do STJ: RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO QUE ABARCA O REGIME CELETISTA E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. 1. A questão posta nos autos cinge-se em definir a quem compete processar e julgar - se à Justiça Trabalhista ou à Justiça Comum - pedidos decorrentes de relação de trabalho no cargo de Agente Comunitário de Saúde entre a autora e o Município de Casserengue/PB. 2. Esclarece-se que a questão tratada pelo STF no Tema 928 - em que se reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário - é diversa do presente feito. 3. A partir da Lei Federal n. 11.350/2006, disciplinada pela Lei Municipal n. 188/2009, o regime jurídico aplicável à parte reclamante é o celetista, o que, por conseguinte, atrai a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ocorre que a reclamante em sua inicial informa que 'exerce a função de agente comunitário de saúde desde 1998', ou seja, em data muito anterior à edição da referida medida provisória. Devendo-se concluir que quando a reclamante foi admitida pelo município em 1998, o foi sob a forma do art. 37, IX, da CF, cuja natureza da relação de emprego era precária/temporária, em caráter excepcional de interesse público, enquadrando-se no regime jurídico administrativo. A competência para o julgamento nesse período é da Justiça Estadual Comum. Precedente. 5. Dessa forma, constata-se a existência de acumulação de pedidos de natureza diversa, o que atrai a incidência da Súmula n. 170/STJ: 'Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio'. A ação teve seu início na Justiça Trabalhista, a qual lhe compete julgar e processar o feito nos limites de sua competência. 6. Pedido de reconsideração não provido (STJ, RCD no CC 164.081/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2019). ? ? ? AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC/DF. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013. 2. Também é do citado Juízo a competência para o julgamento da demanda no período posterior, porquanto fez-se juntar cópia da Lei n. 046/2008, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, com o seguinte teor: 'Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, previsto na Lei Municipal n. 04/1997'. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no CC 130.988/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2014). 14. De porte dessas informações, dessume-se que está com a razão o Juízo Suscitante, na medida em que, nesta pretensão da Agente de Combate a Endemias ao adicional de insalubridade, a competência é da Justiça Estadual. 15. Mercê do exposto, conhece-se do Conflito de Competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA, o Suscitado. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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