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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147224 MG 2021/0143142-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147224 MG 2021/0143142-0
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147224_6dde5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147224 - MG (2021/0143142-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LEONARDO MARTINS PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n. 1.0000.21.037685-1/000 (CNJ n. 0376851-38.2021.8.13.0000). O recorrente está sendo processado pela suposta prática dos crimes previstos no art. , caput, da Lei n. 12.850/2013, art. 96, inciso III, da Lei n. 8.666/1993, por três vezes, e art. 333 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, o recorrente, em concurso com outros dois corréus, constituíram uma organização estruturalmente ordenada com o objetivo de obter vantagem patrimonial mediante fraude em licitações, tráfico de influência, corrupção ativa e sonegação fiscal. Segundo a narrativa ministerial, o recorrente, com conhecimento, anuência e suporte moral e financeiro dos demais denunciados, manteve contato com agentes públicos, oferecendo-lhes vantagens ilícitas para que a empresa MB Safety Comércio Importações e Exportações LTDA em contratos para fornecimento de material hospitalar para os municípios mineiros de Lavras, Leopoldina e Brás Pires. A peça acusatória foi recebida, mas a defesa contestou a viabilidade do prosseguimento da ação por meio de habeas corpus. A ordem foi denegada, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1133): EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDES LICITATÓRIAS E CORRUPÇÃO ATIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO -TJMG COMO A AUTORIDADE COATORA- COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Se o ato apontado como coator em sede de habeas corpus é atribuível ao TJMG, o constrangimento ilegal suscitado deve ser objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, ‘c’ da CRFB/88, cessando a competência desta Câmara Criminal. -Se a análise preliminar dos autos não demonstra a patente inépcia da denúncia, não há que se falar em trancamento da ação penal. -Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável pela via do writ, se as teses suscitadas pela defesa demandam revolvimento fático-probatório, mormente quando o paciente aguarda o processamento do feito de origem em liberdade. (TJMG. HC n. 1.0000.21.037685-1/000 CNJ n. 0376851-38.2021.8.13.0000. Rel. Des. GLAUCO FERNANDES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 8 de abril de 2021). A defesa opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1158-1162). Neste recurso, a defesa insiste na ausência de justa causa para a instauração da ação penal. assevera que a inicial acusatória não demonstra a presença de elementares dos crimes imputados. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal movida em desfavor do ora recorrente. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente viável quando estiver demonstrado de maneira clara e indiscutível a ilegalidade do ato judicial impugnado. Não é o que ocorre na situação aqui descrita, na qual não é possível constatar a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida urgente requerida. Considerando que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o pedido deve ser analisado oportunamente, após a oitiva do ministério público e da chegada de informações, caso sejam necessárias para melhor instruir o feito. Assim compreende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA URGENTE. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Tem-se por satisfativa a liminar que produz efeitos definitivos, decorrentes da extinção da eficácia do ato atacado, resultando em indevida usurpação da competência do órgão colegiado, tal como ocorre na espécie. 3. Agravo não conhecido. (AgRg no HC 177.309/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 22/11/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa, passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 617.486/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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