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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144702 MG 2021/0088939-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 144702 MG 2021/0088939-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144702_294c1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144702 - MG (2021/0088939-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A DA V C, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. A defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, visando a liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SUBSTRATO FÁTICO CONCRETO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA" (fl. 316). Daí o presente recurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando, além da ausência de indícios de autoria, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação e de contemporaneidade. Pondera pela precária situação de saúde a justificar colocação em prisão domiciliar. Requer, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida às fls. 368-369 e as informações foram prestadas às fls. 540-706. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 710-715, pelo não provimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA OPERAÇÃO GANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USURA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTORSÃO E ESTELIONATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. COVID-19. - Não cabe em habeas corpus proceder ao exame do conteúdo produzido na investigação para avaliar se as instâncias se equivocaram quanto aos indícios de autoria delitiva. - Prisão preventiva ancorada em dados concretos do processo, na necessidade da custódia para garantia da ordem pública, diante de reiteradas práticas delitivas da organização criminosa. Ademais, a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra- se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Precedentes. - Demonstrada a imprescindibilidade da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, ainda que seja tecnicamente primário, inviável aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. - A tese de ausência de contemporaneidade da prisão não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, não podendo o STJ enfrentar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. - Paciente idoso, sem sintomas da Covid-19, e com medicação para tratamento de distúrbios psiquiátricos administrada continuamente. Pelo não provimento" (fl. 710). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário. No que se refere à ausência de contemporaneidade e quanto à precária situação de saúde, verifica-se do v. acórdão ora combatido que as matérias ora suscitadas sequer foram analisada pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte de Justiça, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus improvido." (AgRg no RHC 48623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 04/09/2014). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem de ofício. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida". (HC 220.468/PE, Quinta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe 17/04/2013). Ademais, no que tange à tese de ausência de indícios suficientes de autoria, cabe asseverar que, para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Acerca da quaestio, ressalte-se o quanto consignado pelo d. juízo de primeiro grau na decisão que decretou a prisão preventiva, in verbis: "Analisando os autos, entrevejo a existência de prova da materialidade dos crimes apontados, bem como fortes indícios de que os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para fins de cometerem delitos de usura, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica, embaraços às investigações, dentre outros crimes, na medida em que, em nome da empresa"Pesadão 2.000"e de outras empresas de" faixada "celebraram diversos contratos comerciais com outras empresas fornecedoras de bens, produtos e serviços, com a intenção prévia de não honrar com os pagamentos e lesar os credores, a fim de auferirem lucro e benefícios, mediante a ardilosa e insuspeita justificativa da ocorrência de meros desacordos comerciais, sendo certo que os preceitos secundários dos tipos penais apurados preveem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos de reclusão, restando superada a exigência prevista no art. 313,1, do CPP" (fl. 93). Com efeito, está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento, no presente recurso ordinário, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Nesse sentido, os seguintes Precedentes dessa Corte Superior: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. [...] 4. É firme o posicionamento desta Corte Superior de Justiça de que as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 6. Habeas corpus não conhecido."(HC 565.182/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 30/06/2020)"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 5 KG DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que são"[d]escabidas as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita a possibilidade de revolvimento fático-probatório, próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações."(HC 448.480/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Paciente, destacou a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5kg de maconha), bem como as circunstâncias da prisão (os Acusados se deslocavam até o litoral catarinense para adquirirem drogas e comercializarem em Blumenau), o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Demonstrada pela Corte de origem, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada." (HC 524.763/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 01/10/2019) Esse também é o entendimento do col. Pretório Excelso, consoante os seguintes precedentes: "Habeas corpus. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Réu que respondeu ao processo em liberdade, beneficiado por ordem de habeas corpus concedida por esta Corte. 3. Nova prisão preventiva decretada no início da sessão do Tribunal do Júri, em razão de reiterados embaraços ao processo. Novos fundamentos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. 4. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. 4. Irregularidades na sessão do Tribunal do Júri não constatadas a partir da prova pré-constituída nos autos. Impossibilidade de dilação probatória na estreita via do habeas corpus. 5. Ordem denegada" (HC n. 154.956/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/06/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. , LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido.Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. In casu, o recorrente está sendo investigado em diversos inquéritos policiais e representações fiscais que apuram a prática de crimes previstos na Lei n.º 8.137/90. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido" (AgR no HC n. 142.018 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/06/2018, grifei). Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, in verbis: "[...] entrevejo a existência de prova da materialidade dos crimes apontados, bem como fortes indícios de que os investigados constituíram uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, para fins de cometerem delitos de usura, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica, embaraços às investigações, dentre outros crimes, na medida em, em nome da empresa"Pesadão 2.000"e de outras empresas de"faixada", celebraram diversos contratos comerciais com outras empresas fornecedoras de bens, produtos e serviços, com a intenção prévia de não honrar com os pagamentos e lesar os credores, a fim de auferirem lucro e benefícios, mediante ardilosa e insuspeita justificada da ocorrência de meros desacordos comerciais, sendo certo que os preceitos secundários dos tipos penais apurados preveem pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos de reclusão, restando superada a exigência prevista no art. 313, I, do CP. [...], a fim de facilitar a compreensão, serão subdivididos as condutas de cada investigado dentro do grupo criminoso, bem como discriminados e individualizadas os indícios de autoria dos crimes imputados em desfavor de cada um, todos extraídos dom inquérito policial que instruiu o presente pedido de prisão preventiva. [...] 2.6. A. da V. C {suprimi),"vulgo Nana". Deflui-se dos autos a existência de fortes indícios de que o investigado A. atuava dentro da agremiação criminosa de forma operacional, na medida em que cuidava da parte documental e financeira relativa aos negócios ilícitos praticados, em um escritório de A R R N, utilizado para confeccionar e armazenar documentos de empréstimos a juros extorsivos praticados por" Toninho "(crime de usura), bem como cobrar os devedores. Igualmente, há indícios de que A auxiliava"Toninho na dissimulação dos proveitos e produtos dos crimes antecedentes praticados pela organização criminosa (usura, extorsão, estelionato, etc). [...] à luz dos indícios produzidos ao longo do primorosos trabalho investigativo realizado pela Policia Judiciária, a organização criminosa precisava do investigado A. para operacionalizar a documentação referente aos crimes de usura, extorsão, estelionato, etc, praticados (contratos de empréstimos, documentos de confissão de dívida, recibos de pagamentos etc), bem como praticar atos de dissimulação e ocultação do produto dos aludidos crimes (depósitos em conta de empresas em nome de interpostas pessoas, aquisição de bens moveis, veículos e imóveis em nome de "laranjas" etc). [...] Especificamente em relação ao investigado A da V C, existem inúmeros documentos que indicam, nesse Juízo de cognição sumária, sua intricada relação com os demais membros da organização criminosa apurada, sobretudo com o líder do grupo, A R N, para fins de operacionalização dos crimes de usura e de "lavagem de dinheiro" praticados. Vejamos (ff. 1143/1421 do IP anexo): [...] Portanto, os indícios constantes nos auto são veementes em demonstrar que A., vulgo "Naná", há tempos e de forma habitual, age em nome e interesse das atividades ilícitas da Organização Criminosa chefiada por "Toninho", bem como agiliza o escritório da "Rezende Veículos da empresa"E. F.L.G Factoring"para a" lavagem "de dinheiro dos crimes antecedentes de usura, estelionato, etc, praticados pelo grupo criminoso, reiterando, pois na prática ou na participação de crimes graves, fator que exige a aplicação da medida cautelar extrema - prisão preventiva - como único meio hábil a interromper essa desenfreada prática" (fls. 88-120, grifei). Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante de estruturada organização criminosa, voltada à prática de crimes diversos, em especial usura, lavagem de dinheiro, apropriação indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica, sendo o agente responsável pela operacionalização documental dos crimes praticados, bem como pel a dissimulação e ocultação dos valores auferidos pela prática criminosa, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Consoante v. acórdão objurgado, o paciente "e demais indivíduos formaram uma organização criminosa, estruturada e com divisões de tarefas, visando praticar delitos de usura, apropriação indébita, estelionato, lavagem de dinheiro, receptação e extorsão. A Organização Criminosa, de acordo com o inquérito, agia por meio de violência, ameaças e extorsão às vítimas. Possuindo finalidade exclusivamente criminosa, a Organização possuía ações coordenadas que, durante alguns anos, promoveu prejuízos econômicos a uma extensa gama de vítimas" (fl. 318). Colaciono, oportunamente, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, há motivos concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto o Juízo de origem, ao decretar a custódia preventiva, destacou a sua suposta participação em associação criminosa, bem estruturada, com divisão de tarefas e em pleno funcionamento, que atua na prática de tráfico de drogas na região de Cajazeiras - PB e cidades adjacentes. Tais circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual o réu, em tese, fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. 3. Em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo criminoso. 4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia preventiva em razão da pandemia. 5. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. 6. Agravo regimental não provido"(AgRg no RHC 127.812/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/07/2020)"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão da quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (58 quilos de cocaína), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente; seja pelo fato de o recorrente ostentar maus antecedentes, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e reforça a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - Também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido." (RHC 125.980/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/06/2020). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AOS CORRÉUS WILLIAM, WESLEY E MATHEUS. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FAVORÁVEL AO CORRÉU JOSÉ RODRIGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. [...] 3. Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o Juiz, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que" os acusados teriam, de forma livre e consciente, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, associaram-se com o objetivo de obter vantagem ilícita, mediante a prática de furto qualificado de combustível, através da perfuração e da sua retirada direta dos dutos da Petrobrás Transportes S.A - TRANSPETRO, formando uma organização criminosa ". 4. A imprescindibilidade da segregação cautelar também foi demonstrada pelo modus operandi e a especial gravidade dos fatos, pois, conforme ressaltado pela instância a quo," tal fato, no caso em exame, causou a morte de uma criança ", sendo atestado, no laudo cadavérico, que tal morte" foi causada por distúrbio metabólico e queimadura em mais de 80% da superfície corporal ". 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem." (HC 547.643/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 13/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta dos acusados, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. [...] 4. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal," a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva "(STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). 5. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. 6. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social dos pacientes, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 530.623/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/04/2020) No mesmo sentido, os seguintes julgados das duas turmas que compõem col. Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, assim como a natureza e quantidade da droga apreendida que evidenciam a gravidade concreta da conduta, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que,"No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Hipótese em que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou a prisão processual de corréu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 155579/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17/09/2018, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR DECISÃO EM QUE SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTÓDIA ASSENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE PARA A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA REVISITAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A atribuição do efeito suspensivo a recursos especial ou extraordinário revela-se medida de boa prudência e que se coaduna com a instrumentalidade do processo quando há plausibilidade jurídica na tese defendida na postulação da medida cautelar e a ocorrência de situação configuradora do periculum in mora. 2. É do entendimento do STF que 'a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' (HC nº 118.340/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/4/16). 3. A alegação de excesso de prazo resta superada pela superveniência da sentença de pronúncia. 4. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não se presta para rediscutir as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial e de seus incidentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC 154794/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17/10/2018, grifei). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para, nesta extensão, negar-lhe provimento. P. e I. Brasília, 12 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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