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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 143220 RS 2021/0058462-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 143220 RS 2021/0058462-3
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_143220_dfe5d.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 143220 - RS (2021/0058462-3) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 54): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO AO INVESTIGADO SOBRE A RECUSA. DESNECESSIDADE DIANTE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E DA ATUAÇÃO DA DEFESA T ÉCNICA. O benefício do acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo Ministério Público, cuja recusa permite à defesa requerer a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14º, do CPP, salvo quando ficar evidente que há vedação legal à sua concretização (§ 2º). No caso, o benefício foi recusado quando do oferecimento da denúncia, o réu foi citado e recebeu cópia, enquanto que a Defensoria Pública apresentou o pedido na resposta à acusação, sendo novamente indeferido pela Promotoria de Justiça. Havendo ciência expressa do réu e da defesa técnica a respeito da questão, não há necessidade de encaminhamento de nova comunicação da recusa. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. No presente recurso, sustenta que não lhe foi oportunizado impugnar administrativamente a decisão de não propositura do ANPP, direito previsto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Pontua que faz-se necessário destacar que o douto magistrado de piso recebeu a denúncia sem observar que estava ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, de modo que inobservou o disposto do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, inclusive abrindo mão de importante papel no âmbito da justiça negocial, posto que não lhe cabe apenas a homologação do ANPP, mas também o controle tanto das cláusulas abusivas como da própria negativa da oferta do acordo (fls. 77/78). Requer a concessão da ordem para suspensão do feito e a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia estando ausente condição de procedibilidade, determinando a intimação do Ministério Público para que providencie a comunicação expressa aos recorrentes acerca dos motivos pelos quais recusou-se em propor o ANPP. Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O recorrente sustenta, em síntese, ser necessária a intimação da defesa acerca da negativa, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, pugnando pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 59/60): Pode-se concluir, portanto, que o acordo de não persecução penal não constitui um direito subjetivo do acusado, ficando seu oferecimento condicionado ao preenchimento dos pressupostos e dos requisitos legalmente previstos, e ao entendimento motivado do Ministério Público acerca da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. Caso o acordo não atenda aos pressupostos e requisitos legais (elencados nos itens a e b acima), dispõe o § 7º do art. 28-A que o próprio juiz poderá recusar-se a homologar o acordo; No entanto, o dispositivo traz, em seu § 2º, inciso II, um critério inegavelmente subjetivo, ao prever que a existência de "elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional" do acusado pode tornar descabido o acordo, "exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas". A uma, tal critério certamente não se confunde com a reincidência, uma vez que o mesmo inciso expressamente veda o acordo "se o investigado for reincidente". Logo, é possível deduzir que a demonstração de habitualidade criminosa para fins do que dispõe o artigo 28-A, independe da existência de prévia condenação penal transitada em julgado. A duas, parece ser do próprio Ministério Público a discricionariedade para determinar se há nos autos ou não, os elementos de prova a demonstrar a habitualidade criminosa do acusado, e também se os registros criminais anteriores do acusado seriam ou não insignificantes, para fins de decidir pelo oferecimento ou não do acordo de não persecução penal. A três, de modo a não permitir arbitrariedades em tal interpretação por parte do membro do Parquet a quem incumbe oferecer ou não o acordo, a sua recusa deve ser devidamente motivada, e poderá ser revisada pela instância superior do próprio órgão ministerial se assim requerer a defesa. A providência prevista no § 14 do art. 28-A do CPP, parece-me, aliás, especialmente dedicada à revisão dos casos de recusa por interpretação desse critério subjetivo, uma vez que os demais critérios são todos objetivos, tornando o acordo passível de não homologação pelo próprio juízo, caso firmado em desatenção a eles (§ 7º do mesmo artigo). Assim, a possibilidade de revisão, pelo órgão superior do Ministério Público, da recusa de oferta do acordo pelo Promotor de Justiça tem o condão de garantir ao acusado a possibilidade de rediscussão da matéria, quando requerido em tempo hábil por sua defesa técnica, ao passo que mantém a discricionariedade do Ministério Público acerca da pertinência ou não de oferecer-lhe o acordo pleiteado. Feitas tais considerações, e voltando-se ao caso específico dos autos, o oferecimento do acordo foi negado por se enquandrarem ambos os pacientes, segundo o órgão do Parquet na origem, na vedação subjetiva contida na segunda parte do inciso II do § 2º do artigo, devido à sua alegada habitualidade delitiva. Vale notar que nenhum dos pacientes foi assistido por defensor quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, e não há qualquer menção nos documentos do APF, de que os acusados tenham sido cientificados acerca da possibilidade de celebração do acordo de não persecução. A Defensoria Pública por eles solicitada manifestou-se nos autos pela primeira vez ao apresentar resposta à acusação, postulando fossem os autos com vista ao Ministério Pùblico para o oferecimento de acordo, o que foi novamente rechaçado pelo Parquet. Caberia, portanto, à Defensoria Pública, notificada que foi da recusa do oferecimento de acordo, pleitear a revisão do caso pela instância superior do Ministério Público, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Todavia, a providência por ela requerida no presente writ, de que seja anulado o recebimento da denúncia e sejam os autos devolvidos ao Parquet para que este notifique formalmente os réus da recusa, a meu ver, carece de lógica. A uma, porque não há se falar em nulidade no procedimento. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, justificou a razão pela qual entendia inviável a oferta do acordo de não persecução penal, de modo que cumpriu o procedimento disposto no art. 28-A do CPP. A duas, porque os réus, ao serem citados e receberem cópía da denúncia, já foram pessoalmente notificados da recusa do Parquet em oferecer-lhes o acordo. E a sua defesa técnica também já o foi nos autos da ação penal. Por fim, conforme referido pela impetrante em sua petição inicial, o Ministério Público e a Defensoria Público realmente firmaram, no dia 24 de setembro de 2020, um Termo de Cooperação Técnica estabelecendo, como obrigação do Ministério Público, "comunicar o investigado, preferencialmente por meio eletrônico, da recusa em propor o ANPP, bem como do prazo de 05 dias, contados da comunicação, para requerer pessoalmente ou através de defesa técnica, [...] a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP e § 1º do art. 4º do Provimento 01/2020-PGJ" (item c da Cláusula Segunda do documento 1 ). Tal comunicação restou assegurada ao réu quando de sua citação, e caberia então à defesa técnica postular as pretensões dele em relação ao ANPP. Outrossim, vale lembrar que os efeitos do mencionado Termo de Cooperação Técnica são restritos às partes que o firmaram, não ensejando nulidade processual o eventual descumprimento de suas cláusulas por alguma delas. Ante o exposto, voto por denegar a ordem. Como se vê, o Tribunal de Justiça destacou que "o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, justificou a razão pela qual entendia inviável a oferta do acordo de não persecução penal", por se enquadrar o recorrente na vedação subjetiva contida na segunda parte do inciso II do § 2º do artigo, devido à sua alegada habitualidade delitiva. Ademais, a defesa do recorrente teve conhecimento da negativa da propositura do acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público no momento em que recebeu cópia da denúncia, não obstante, deixou de requerer a remessa ao órgão superior para revisão da recusa, conforme prevê o § 14 do do art. 28-A do CPP. Com efeito, tendo conhecimento da recusa por parte do Ministério Público acerca do acordo de não persecução penal, quedou-se inerte a defesa quando poderia solicitar a remessa ao órgão superior na forma do mencionado dispositivo legal, não havendo, portanto, que falar em constran gimento ilegal por violação à ampla defesa e ao contraditório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF Relator
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