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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 37684 SP 2019/0086382-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na Rcl 37684 SP 2019/0086382-8
Publicação
DJ 14/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RCL_37684_c9a1d.pdf
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Decisão

AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 37684 - SP (2019/0086382-8) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIRIGIDO A ESTA CORTE. DECISÃO DE FLS. 72/75 RECONSIDERADA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por NOBUYASSU OKUMURA contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, f DA CF/1988 NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. Em suas razões (fls. 79/86), a parte agravante defende, em suma, o cabimento da presente reclamação. Isso porque, apesar de o TJSP ter inadmitido o Recurso Especial com fundamento nos arts. 1.030, inc. I, e 1.042 do NCPC, as razões expostas no seu Agravo limitaram-se às questões não abrangidas no recurso representativo da controvérsia invocado na decisão de admissibilidade. 3. Não foi apresentada impugnação, segundo a certidão de fls. 89. 4. É o relatório. 5. Diante das relevantes razões apresentadas pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de fls. 72/75 para determinar o processamento da Reclamação, sem prejuízo de ulterior reexame das condições de admissibilidade da ação. 6. Requisitem-se as informações da autoridade apontada como reclamada, na forma do art. 188, I, do RISTJ. 7. Cite-se o Município de Ferraz de Vasconcelos/SP, beneficiário da decisão impugnada, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 989, III, do NCPC). 8. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 190 do RISTJ. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 12 de maio de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207859282/agint-na-reclamacao-agint-na-rcl-37684-sp-2019-0086382-8