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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1802748 SP 2020/0324961-7
Publicação
DJ 27/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1802748_82094.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802748 - SP (2020/0324961-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ANDRÉ NAGIB MOUSSA

AGRAVANTE : GERALDO TADEU CICOLANI

ADVOGADO : WESLON CHARLES DO NASCIMENTO - SP262779

AGRAVADO : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

ADVOGADOS : JULIANO DE OLIVEIRA - SP173247 FERNANDA LISI JORGE - SP352582 MARCELA ZERBA - SP358275 DOUGLAS NOGUCHI DO VALE - SP418438

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por André Nagib Moussa e outro , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 234):

AÇÃO POPULAR Cidadãos que almejam a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 305/17 que instituiu a base de cálculo do ITBI deduzida em tabela de referência, nulidade de todos os atos lesivos ao patrimônio e a inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal Inadmissibilidade Ausência de comprovação aos atos concretos lesivos aos cofres públicos Via processual que não se presta a impugnar lei em tese Inadequação da via eleita Precedentes desta C. Câmara e Corte Extinção da ação mantida Recurso não provido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 256/260).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 2° da Lei n° 4.717/65; 4°, 9º e 10° do CPC/15 e 148 do CTN. Sustenta, em resumo, "que o v. acórdão recorrido contrariou dispositivos da Lei Federal 4.717/65, mormente, os artigos 1º e 2° da Lei de Ação Popular, bem com os artigos 4°, 9º e 10° do CPC, art.148 do CTN, bem como existe patente dissídio jurisprudencial pela não admissão da arguição de inconstitucionalidade incidental do acórdão atacada em confronto com o julgamento paradigma, ora anexado, que admite o controle incidental em ação popular contra lei municipal, sendo desnecessária a comprovação de ato concreto de prejuízo ao patrimônio, tendo em vista que a Lei

Federal 4.717/65 admite a lesão ao patrimônio in re ipsa [...] " (fl. 280).

Contrarrazões às fls. 340/362.

Parecer ministerial às fls. 480/485.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se, inicialmente, que a matéria pertinente aos arts. 4°, 9º e 10° do

CPC/15, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos

embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do

necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

Ademais, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 235/241)

Extrai-se dos autos, que os cidadãos autores desta ação, um empresário e o outro jornalista, insistem na existência de vícios na Lei Complementar Municipal nº 305/17 que majorou a base de cálculo do ITBI deduzida em “tabela de referência”, em afronta ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal.

Contrariamente ao alegado nas razões recursais, o que se pode aferir dos autos é que os autores debatem “lei em tese” por meio de ação popular e pedem que sua invalidade seja declarada judicialmente.

Tanto assim que nos requerimentos iniciais o “item 4” é expresso ao postular a declaração incidental de inconstitucionalidade, referente a Lei Complementar Municipal nº 305/17, por ferir a legalidade estrita e violar o princípio da anterioridade nonagesimal (fl. 24).

Não se pode perder de vista de que a ação popular é medida judicial destinada à defesa de interesses públicos, mais especificamente para “declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios” (art. 1º, da Lei nº 4.717/65).

[...]

E, no caso dos autos, o sugerido resvalo de lesão ao patrimônio público e que garantiria o manejo da ação popular, carece da indicação de atos concretos lesivos aos cofres públicos.

Como bem observado pelo MM. Juiz: “... a ação popular é medida inadmissível na espécie, porque seu objetivo se confunde com a própria declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada e a interdição dos efeitos dessa norma, com efeitos erga omnes; e o Juízo de Direito local não tem esse poder. A inconstitucionalidade só poderia ser alegada em processos individuais, por cada contribuinte que se sentisse prejudicado; mas não por meio de ação popular de efeitos genéricos e impessoais. (fls. 154) Enfim, o que está nítido do arrazoado inicial e no recurso é o fato de que almejam, pela via inadequada da ação popular, promover verdadeiro controle abstrato de constitucionalidade, a fim de que seja declarada judicialmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 305/17, com atendimento de interesse de particular, sem comprovação de efetivo prejuízo ao erário.

Descabe a pretensão de manusear a ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, em manifesta usurpação da competência da C. Suprema Corte.

Nessa esteira, assente a jurisprudência do C. STJ:

[...]

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença de extinção da ação.

A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado ser cabível a

declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou

local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não se

qualifique como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial

indispensável à resolução do litígio principal.

A propósito, destacam-se os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN. LC. N. 79, DE 07.01.94.

1. A ação popular não é via própria para se considerar uma lei inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos. 2. Pretensão de que, em sede de ação popular, seja declarada a inconstitucionalidade da LC n. 79, de 07.01.94, sem se apontar qualquer ato administrativo praticado pelas partes demandadas que tenha causado lesão ao patrimônio público.

3. A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum.

4. Precedentes: REsp 441.761/SC, Primeira Turma, DJ 18.12.2006; REsp 505.865/SC, Segunda Turma; REsp 504.552/SC, Segunda Turma.

5. Recurso da União que se conhece e se lhe dá provimento.

( REsp 958.550/SC , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 24/04/2008)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede ação coletiva. Todavia, in casu, a dita imoralidade perpetrada pelos réus equivale à inconstitucionalidade formal da Lei n. 8.173/91, sendo certo que a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis.

2. A causa de pedir na ação popular está assentada no seguinte: o Fundo do Estado Maior das Forças Armadas é lesivo à moralidade administrativa porque foi extinto pela Constituição Federal (art. 36 do ADCT), não tendo havido ratificação do Congresso Nacional. Por sua vez, este somente poderia ratificar a existência do fundo por meio de lei complementar, na forma que dispõe o inciso II do § 9º do artigo 165 da CF. Como a lei que recriou os fundos em 1991 (Lei n. 8.173) é lei ordinária, ela fere, formalmente, os dispositivos constitucionais.

3. Portanto, está o autor da ação popular impugnando a inconstitucionalidade ou legalidade (Lei n. 8.173) do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, fato que acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

( REsp 505.865/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 02/08/2007, p. 437)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DO FND - FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - LEI 8.031/90 - INADEQUABILIDADE. 1. A ação popular pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.

2. Como ação erga omnes, não admite impugnação de lei em abstrato.

3. Hipótese em que o pedido foi o de decretação de nulidade do FND e do art. 9º da Lei 8.031/90, que o instituiu.

4. Recurso especial provido para extinguir o feito sem julgamento do mérito.

( REsp 504.552/SC , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/5/2004, DJ 14/6/2004, p. 198)

Na espécie examinada, não há negar, a ação popular exsurge utilizada para

empreender o controle de constitucionalidade da Lei Complementar n. 305/17 do

Município de Santa Rosa de Viterbo, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita.

Em remate, frise-se que também a autorizada doutrina repele a possibilidade do emprego da ação popular para questionar a validade de ato normativo. Esse, por exemplo, é o pensamento de MARÇAL JUSTEN FILHO, quando ensina que "a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativista" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196).

Por fim, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207878342/agravo-em-recurso-especial-aresp-1802748-sp-2020-0324961-7/decisao-monocratica-1207878343

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