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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1931001_a09b4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931001 - PR (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO - PR013116

RECORRIDO : DANILO LEMOS FREIRE

ADVOGADOS : THIAGO FERNANDO GREGÓGIO - PR037941 DANILO LEMOS FREIRE - PR040738

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO - ARTIGO 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 11.960/2009, ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL -IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAME.NTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO -APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J, DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CABIMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SE SUBMETE AO RITO DO ART. 730, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -Nas razões do especial, alega violação e divergência jurisprudencial quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob a alegação de que esta norma é clara ao prescrever que os juros de mora, em qualquer

causa movida contra a Fazenda Pública, deverão ser calculados segundo os índices da caderneta de poupança e não em 1% ao mês como previsto no artigo 406 do Código Civil, aplicado pelo acórdão.

Pugna pela reforma do acórdão que condenou o recorrente a pagar juros na ordem de 1% ao mês em relação ao período posterior a junho de 2009.

Em juízo de retratação ante matéria repetitiva, o acórdão restou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. TEMA 905 (STJ). COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ADVOGADO DATIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 0,5 % AO MÊS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NECESSIDADE DE AJUSTES NA DECISÃO.

1. O acórdão recorrido condenou o Apelante em juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base na média entre o INPC e o IGP-DI, diante das sentenças prolatadas em 2008.

2. Consoante o entendimento assentado pelo STJ (Tema Repetitivo n. 905), as condenações judiciais de agosto/2001 a junho/2009 referentes a remuneração, sujeitam-se a juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.

3. Em vista dos precedentes firmados, a adequação do julgado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC é o que se impõe.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Opostos embargos de declaração, negaram provimento.

Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

O recurso especial merece prosperar.

A pretensão recursal gira em torno da questão de que os juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, deverão ser calculados segundo os índices da caderneta de poupança em relação ao período posterior a junho de 2009.

O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, assim se manifestou (e-STJ fls. 1142/1143):

(...)

No caso em tela, em se tratando de verba remuneratória pública, como no caso do advogado dativo, os juros de mora devem ser de até 6% ao ano ou 0,5% ao mês, já que arbitrados após agosto de 2001 e antes de junho de 2009, tendo em conta que a cobrança `sub judice' se refere à condenação do Estado em honorários fixados no ano de 2008 (mov. 1.1/1.22), tendo sido a ação de cobrança ajuizada em 27.11.2008 (mov. 1.1, p. 3), anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei 11.960/09.

Desta feita, deve o acórdão compatibilizar-se aos precedentes referidos, para determinar-se a aplicação de juros de 0,5% sobre o valor da condenação ao

mês desde a citação, adotando-se o índice de correção monetária do IPCA-E, desde a sentença, consoante a orientação firmada. (...).

Observa-se que o Tribunal de origem determinou a incidência dos juros de mora à ordem de até 6% ao ano ou 0,5% ao mês sobre o valor da condenação desde a citação para todo o período.

Pois bem.

No julgamento realizado pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, foi fixada, dentre outras, a seguinte tese in verbis:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Concluiu-se que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Confira-se uma das ementas de um dos representativos da controvérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demais repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do

Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos,

sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

Para o presente caso, não obstante houvera divergência por parte do Tribunal de origem se se tratava de condenação judicial de natureza administrativa em geral ou referente a servidores e empregados públicos, o que aqui não é objeto do recurso, observa-se que, em ambos os casos, destaca-se da ementa do repetitivo supratranscrito que os juros de mora aplicáveis ao período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 devem ser segundo os índices aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207891789/recurso-especial-resp-1931001-pr-2021-0100198-8/decisao-monocratica-1207891799

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