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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923917 PI 2021/0054825-9
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923917_475d8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923917 - PI (2021/0054825-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : IRENALDO DA SILVA SOUZA

ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS MACÊDO LANDIM - PI011288

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por IRENALDO DA SILVA SOUZA ,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República,

contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 134):

"APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA DA PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

2. Apelo conhecido e improvido."

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts.

158 e 564, inciso III, alínea b , ambos do CPP, porquanto necessária a realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, como o crime dos autos, sob pena de nulidade.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 159-166), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 175-179).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 02 (dois) anos de reclusão , em regime aberto , e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 14, da Lei n. 10.826/2003, tendo sido a pena corporal substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade (fls. 87-89).

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da defesa, para manter a sentença condenatória recorrida (fls. 134-140).

Primeiramente, a interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c , do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.

De fato, o recorrente sequer transcreveu trechos dos acórdãos paradigmas e procedeu à comparação destes com o acórdão recorrido. Ora, essa ausência de cotejo entre os julgados impede a constatação da divergência, procedimento necessário para o conhecimento do apelo.

Nesse entendimento:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA

7/STJ.

1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões.

[...]

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1335090/RJ, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 03/09/2015)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO .

Esta Corte tem jurisprudência pacífica de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional.

A mera transcrição de ementas dos acórdãos indicados como paradigmas não supre a exigência dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 533.188/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Gurgel de Faria , DJe 18/08/2015)

Portanto, passo a análise do apelo nobre com fulcro na alínea a do

supramencionado dispositivo constitucional.

A questão a ser analisada cinge-se à ocorrência, ou não, de nulidade pela

ausência de laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva do artefato apreendido.

O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 135-136, destaquei):

"Nesse contexto, o recorrente sustenta nulidade processual decorrente da não realização de exame pericial na arma de fogo apreendida.

Inicialmente, cumpre registrar que a configuração do delito de porte do armamento independe de exame pericial, porquanto desnecessária a comprovação da lesividade concreta da arma.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial[1].

Do exposto, verifica-se que a ausência de perícia na arma de fogo não é causa de nulidade processual, não constituindo afronta ao direito da ampla defesa.

Na espécie, o fato de a arma de fogo de uso permitido apreendida não ter sido periciada não afasta a figura típica do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante a ausência de potencialidade lesiva, por tratar-se de crime de perigo abstrato, consumando-se com a mera conduta, nos termos dos precedentes desta 2ª Câmara Especializada Criminal:

[...]

Assim, não merece acolhida a alegada nulidade processual por ausência de laudo de exame pericial em arma de fogo, sendo imperiosa a manutenção da sentença condenatória."

Pois bem.

Do excerto colacionado, verifica-se que o entendimento do eg. Tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior, no sentido de que "

Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)

quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem

jurídico tutelado" (AgRg no AREsp n. 1.027.337/MT, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 27/03/2017).

Quanto ao tema, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE. CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente.

2. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que "caso a arma esteja registrada e o sujeito mantiver o artefato em residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º do Estatuto do Armamento - é a atipicidade da conduta. Contrario sensu, típica deverá ser a conduta se o sujeito mantiver sob sua guarda arma de fogo registrada em qualquer local, diverso da residência ou de trabalho"

(RHC 51.739/DF, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, 12435DJe 17/12/2014).

3. A simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição configura os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1677087/PB, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 29/5/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS NÃO VERIFICADA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre.

2. Os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento resguardam bens jurídicos distintos, o que torna incabível o reconhecimento do crime único, por aplicabilidade do princípio da absorção, quando o agente é denunciado e condenado por ofensa a mais de um dispositivo legal.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 522.038/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 14/2/2020)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,

que é no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

3. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus, de ofício.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.219.142/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/04/2018, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, os crimes previstos entre os arts. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são considerados de perigo abstrato, notadamente em função da proteção do bem jurídico atinente à incolumidade pública.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC n. 356.349/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016).

3. É irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, podendo até mesmo ser o simples porte de munição ou o porte de arma desmuniciada.4. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.616.779/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 18/11/2016, destaquei).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema.".

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

P. e I.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207892376/recurso-especial-resp-1923917-pi-2021-0054825-9/decisao-monocratica-1207892386