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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1811362 SP 2020/0341104-2
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1811362_be403.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811362 - SP (2020/0341104-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DIADEMA

PROCURADORES : ELISABETE FERNANDES BAFFA - SP172259

DIOGO BASILIO VAILATTI - SP344432

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICIPIO DE

DIADEMA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Obrigação de fazer atinente à adoção de providências para obter Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em favor de prédio de escola municipal - Admissibilidade - Lei Complementar de Diadema nº 2/1990 que determina às escolas equiparem e adaptarem aos sistemas de proteção e combate contra incêndios - Proteção à vida dos usuários, integridade das edificações e das áreas de risco em caso de incêndio - Assunto de altíssima relevância que não abre margem para qualquer discricionariedade do poder público - Redução do prazo para cumprimento da determinação judicial - Legalidade da imposição de astreintes - Apelação da Municipalidade não provida - Apelação do Ministério Público parcialmente provida" (fl. 174e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

217/220e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Interposição fundada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil — Alegação de omissão —

Prequestionamento — Não reconhecimento de vício que enseje declaração — Embargos rejeitados" (fl. 225e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a)

148 do ECA, sustentando que "o presente feito tramitou exclusivamente por

juízo incompetente, o que reforça a nulidade de todos os atos processuais

praticados" (fl. 206e); b) 7º, 38 da Lei 8.666/93, 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64, sob a

tese de que "o v. acórdão considerou que, da data da publicação do acórdão, a

municipalidade teria apenas 90 dias para disponibilizar o AVCB" (fl. 207e), o que viola o dever de licitar e as normas de direito financeiro e orçamentário.

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões, a fls. 260/280e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 281/282e), foi interposto o presente Agravo (fls. 287/293e).

Contraminuta, a fls. 305/322e.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 148 do ECA, 7º, 38 da Lei 8.666/93, 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64 sequer implicitamente, foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018).

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207897576/agravo-em-recurso-especial-aresp-1811362-sp-2020-0341104-2/decisao-monocratica-1207897586

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