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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1764277 PR 2020/0247310-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1764277 PR 2020/0247310-0
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764277_3a500.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764277 - PR (2020/0247310-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por L. O. M. contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.006): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE "KITS NATALINOS" AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATOS QUE, SEGUNDO O AUTOR, CONFIGURAM DESPESA ILÍCITA E AUTOPROMOÇÃO DA EX-PREFEITA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ATOS QUE CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO PRESENTE EM RAZÃO DA DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. CONDUTA VEDADA PELO ARTIGO 10, INCISO XI, DA LIA. PROMOÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE ADESIVOS PARTIDÁRIOS. SANÇÕES APLICADAS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL E MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DE LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial, a parte insurgente alega que, com a introdução do art. 28 da LINDB no ordenamento jurídico, houve alteração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 e, agora, somente admite-se ato de improbidade que cause lesão ao erário na modalidade dolosa. Sustenta que a negligência não seria suficiente para condenação por ato de improbidade administrativa. Aponta malferimento do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, ao argumento de que as penas não podem ser aplicadas cumulativamente. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 1.131-1.134). É o relatório. Inicialmente, verifico que a matéria relativa ao art. 28 da LINDB não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto: PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Em relação à alegada exorbitância na fixação dos honorários, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo acerto na fixação da verba. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - No tocante às alegadas violações aos arts. e do Decreto n. 6.523/2008, verifica-se que o referido decreto foi expedido para regulamentar a Lei n. 8.078/2008, caracterizando-se como decreto regulamentador, o que inviabiliza a análise de ofensa a seus regramentos, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se: REsp n. 1.653.074/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017; AgRg no REsp n. 1.259.496/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015 e AREsp n. 1.506.905/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2019. VII - Por outro lado, ainda sobre a higidez do auto de infração, dessume-se que o julgador entendeu que, a despeito da imprestabilidade das gravações realizadas no processo administrativo, estava suficientemente demonstrada a ocorrência da infração. Por si só, tal entendimento implica a não cognoscibilidade do recurso especial, diante da impossibilidade de se aferir toda a documentação utilizada pelo julgador para chegar a tal conclusão. Tal exame não se coaduna com a valoração probatória, admitida no apelo nobre, mas sim de verdadeiro reexame de prova, quando é sindicada a documentação colacionada, visando extrair os elementos de convicção utilizados pelo julgador para exarar a decisão. Incidência da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.543.093/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 2/12/2020). Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. [...] IV - No presente caso, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a configuração da improbidade administrativa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, prescinde de comprovação de dolo, basta que haja culpa. [....] XII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.430.325/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019). No caso, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fls. 1.012-1.013): Sendo assim, não verifico o cometimento de ato de improbidade administrativa pela não efetivação de procedimento de dispensa de licitação, mas sim em razão do gasto de verba pública para fins dissociados do interesse público. Nesta esteira, é inegável que a ex-Prefeita Municipal, ora recorrente, praticou a conduta vedada pelo art. 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa, que privilegia o princípio da estrita legalidade, tipificando como ímprobo o ato de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Ora, como bem consignado na sentença (mov. 199.1-originários), "restou incontroverso nos autos e corroborado por todas as testemunhas a distribuição de 265 [...] kits, sem que houvesse qualquer autorização em lei para tanto. Tais kits custaram ao erário público o valor, à época, de R$ 6.625,00 [...], consoante comprovas os documentos de fls. 23/25. [...] A conduta da ré não pode ser ratificada judicialmente, tendo em vista que a própria ré, em seu depoimento judicial deixou claro que tinha consciência de que deveria ter se informado sobre seu agir, mas que deixou de fazê-lo (mov. 117.5: 20’20’’ a)". Quanto ao elemento subjetivo da conduta, verifica-se a presença de dolo genérico. Ora, se para ninguém é escusado o não cumprimento da lei sob a alegação de que não a conhece (artigo 3º da), para o agente público é imperioso o atendimento do princípio da Lei de Introdução ao Código Civil legalidade em todos os seus atos (artigo da). Assim, não há que se afastar a tipicidade da 37 Constituição conduta alegando eventual desconhecimento da lei. Desta forma, restou demonstrado nos autos que a requerida não agiu com a probidade que se espera do Administrador no trato da coisa pública. Portanto, repito, incumbia à Apelante, como agente público administrativo (chefe do poder executivo municipal), respeitar e fazer cumprir a e todas as leis e atos normativos de hierarquia inferior. Constituição Em acréscimo, tinha o inafastável dever de prévia informação acerca da legalidade de sua atuação administrativa. Registra-se que o cargo ocupado pela ex-Prefeita enseja a responsabilização pela Portanto, repito, incumbia à Apelante, como agente público administrativo (chefe do poder executivo municipal), respeitar e fazer cumprir a e todas as leis e atos normativos de hierarquia inferior. Constituição Em acréscimo, tinha o inafastável dever de prévia informação acerca da legalidade de sua atuação administrativa. Registra-se que o cargo ocupado pela ex-Prefeita enseja a responsabilização pela fiscalização, bem como pela consequente liberação das verbas públicas, sendo descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento de que a liberação de verbas públicas para dar cestas natalinas aos funcionários era irregular. Na hipótese, o conjunto probatório revela indubitavelmente que a Apelante, de forma livre e consciente agindo, portanto, com dolo, promoveu atos com o intuito de realizar a compra das cestas natalinas sem qualquer respaldo legal. [...] Certo, deste modo, que a Sra. Lenita, deixou de velar pelo princípio da legalidade e pela regularidade da destinação de verbas públicas. Sendo assim, verifico a prática de atos ímprobos que causam prejuízo ao erário, na medida em que os administradores públicos devem agir com a estrita observância do princípio da legalidade - grifos acrescidos. Da leitura do acórdão recorrido, dessume-se que a Corte local entendeu que a demandada incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o elemento subjetivo (dolo genérico) na conduta com suporte nas provas dos autos. Desse modo, a modificação do posicionamento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO. DOLO GENÉRICO. VONTADE CONSCIENTE DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, se faz necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. 2. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou de enriquecimento ilícito do agente. 3. Segundo o arcabouço fático delineado, restou comprovada a ocorrência da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que realizada contratação temporária sem a prévia instauração de um procedimento formal e em franca desobediência à legislação aplicável à espécie. Assim, não há como se afastar o dolo, ao menos na modalidade genérica, na conduta do prefeito, que, conhecedor das regras que devem conduzir a boa gestão administrativa, violou não apenas o princípio da impessoalidade, mas também os postulados da isonomia e da moralidade. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.409.252/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020). Por fim, cumpre destacar que este Tribunal admite a cumulação das penalidades e que, no presente caso, não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade das sanções, situação essa que, constatada, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.774.729/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp n. 1.776.888/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 437.764/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 12/3/2018; AgRg no AREsp n. 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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