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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1764658_57af8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764658 - GO (2020/0246832-0) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO), contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/10/2016. Concluso ao gabinete em: 10/01/2021. Ação: Civil Pública, ajuizada por IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A), BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO), BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A). Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de boleto bancário, assegurando a cada consumidor que a tenha pago no período de até cinco anos antes da propositura da presente ação, a restituição por meio de ação própria, devidamente corrigida desde a época do desembolso até o efetivo pagamento, englobando apenas os contratos assinados nesta capital. Aqueles que eventualmente efetuaram o pagamento em data posterior à propositura da presente ação também restam por ela beneficiados, tendo em vista a liminar concedida e mantida pela instância superior. Por fim, condenou os agravantes ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 2.000,00. Acórdão: negou provimento aos agravos internos interpostos, nos termos da seguinte ementa: "Agravo Regimental em Apelação Cível. Ação Civil Pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Perda do objeto. Resolução Nº 3.693, de 26 de março de 2009, do Banco Central do Brasil (BACEN). Inocorrência. Ausência de esvaziamento da ação. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Interesses ou direitos individuais homogêneos decorrentes de origem comum. Legitimidade ativa do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Requisitos do artigo , inciso V, da Lei da Ação Civil Pública preenchidos. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Precedente do STJ: REsp 1.251.331/RS. Abusividade. Cobrança dupla em virtude da tarifa bancária interbancária. Restituição simples. Ausência de comprovação da má-fé das instituições financeiras. Prescrição. 05 (cinco) anos. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Abrangência do decisum. Todo o Estado de Goiás. Honorários Advocatícios mantidos. Precedentes do colendo STJ e do Egrégio TJGO. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido, mas desprovido. 1. A matéria debatida no feito é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Urna vez que não houve o esvaziamento do objeto da ação pela superveniente publicação da Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009, do Banco Central do Brasil (BACEN), não há que se falar em perda do objeto. 3. O direito perseguido pelo autor da ação civil pública é individual homogêneo, o qual pode ser defendido de forma individual ou a titulo coletivo (artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). 4. O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE (IDC) satisfaz os requisitos legais do artigo 5º, inciso V, do da Lei fedeste 7.307, de 24 de julho de 1985, sendo parte legitima para propor ação civil pública. 5. Conforme Súmula nº 297 do comendo Superior Tribunal de Justiça,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. A pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), bem como de outras denominações Correlatas, não é mais válida em contratos posteriores a 30 de abril de 2008, sendo válida nos anteriores, desde que não evidente a abusividade. 7. É clara a abusividade da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) para os contratos anteriores a 30 de abril de 2008, em virtude dos serviços prestados pelas instituições financeiras já serem remunerados pela tarifa interbancária. 8. Em que pese seja abusiva a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) para os contratos anteriores a 30 de abril de 2008, não resta flagrante nos autos a má-fé das instituições financeiras, de tal sorte que a restituição deve se dar de forma simples e não em dobro. 9. O prazo prescricional para restituição dos valores cobrados dos consumidores, pelas instituições financeiras, a título de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), é de 05 (cinco) anos. 10. A decisão deve ter abrangência em todo o território do Estado de Goiás, pois devidamente proferida no foro da capital (artigo 16 da Lei federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, cumulado com o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor). 11. Considerando as circunstâncias atinentes ao grau de complexidade da causa em que atuou o causídico do autor, o tempo despendido, o grau de zelo e o benefício alcançado, hei por manter a verba honorária arbitrada na sentença, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Caso a parte recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante desta egrégia Corte Estadual. 13. Para fins de prequestionamento, basta que a decisão recorrida esteja suficientemente fundamentada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pelas partes. 14. Agravos regimentais conhecidos e desprovidos." (e-STJ fl. 1500/1503) Embargos de Declaração: opostos, por HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO), foram acolhidos para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública; opostos, por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 131, 219, 267, VI, 535, I, II, 557, § 1º-A, CPC/73, 51, IV, 82, IV, § 1º, Lei 8.078/90, 4º, VI, IX, , 10, VI, IX, Lei 4.595/64, 5º, V, a, b, § 4º, 16, Lei 7.347/85, 2º-A, Lei 9.494/97, 206, § 3º, IV, 397, CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o acórdão recorrido não poderia ter alargado os efeitos da decisão a todo o Estado; e, ii) o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da intimação para as ações individuais; e, iii) a prescrição é trienal e não quinquenal como decidido pela Corte local; e, iv) o agravado não é parte legítima para a demanda; e, v) a cobrança da TEC não era ilegal e estava normatizada; e, vi) a Corte local, ao referendar a decisão monocrática do relator, não apreciou os pontos solicitados pelo recorrente, além de que o julgamento monocrático deve ser a exceção e não a regra. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d'Assumpção Torres Filho, opina pelo desprovimento dos presentes agravos em recurso especial e agravos internos no recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/1973 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 380.736/RJ, 4ª Turma, DJe de 07/04/2021; REsp 1.881.165/RJ, 3ª Turma, DJe de 12/03/2021; REsp 1.547.561/SP, 3ª Turma, DJe de 16/05/2017 e AgRg no AREsp 158.195/RJ, 4ª Turma, DJe de 04/03/2016. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da legitimidade do agravado, bem como sobre a indevida cobrança da TEC, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 131, 219, 267, VI, 557, § 1º-A, CPC/73, 82, IV, § 1º, Lei 8.078/90, 4º, VI, IX, , 10, VI, IX, Lei 4.595/64, 5º, V, a, b, § 4º, 16, Lei 7.347/85, 397, CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 51, IV, Lei 8.078/90, 2º-A, Lei 9.494/97, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de a Corte local ter entendido pela legitimidade ativa do agravado, após a análise da documentação de fls. 20/35, porquanto este preenchia os requisitos legais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.579.618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no REsp 1.283.930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. - Da ocorrência de preclusão pro judicato (Prescrição) Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de ordem pública e de discutir se elas estão sujeitas à preclusão pro judicato. O entendimento mais recente é que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é defeso que essas matérias sejam revisitadas se já houve manifestação jurisdicional anterior. Note-se que, no que diz respeito às matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal somente poderá conhecê-las, a qualquer momento, se ainda não resolvidas em anterior manifestação jurisdicional, o que não se aponta como favorável ao agravante no caso em questão. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.321.383/MS, 4ª Turma, DJe de 27/09/2018; AgInt no AREsp 911.542/RJ, 3ª Turma, DJe de 24/05/2018; AgInt no REsp 1.576.743/SP, 3ª Turma, DJe de 30/05/2017. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, incide quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 2.000,00 (e-STJ fls. 1497) para R$ 5.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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