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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1761901 PR 2020/0242935-4
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1761901_5c1ff.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761901 - PR (2020/0242935-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : JOSE NATAL FERRARI

EMBARGANTE : JOSE NATAL FERRARI - MADEIRAS

EMBARGANTE : VALDEMIR RIGIERI

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ DONEGA VERRI - PR028981 JOÃO FERNANDO DE ALVARENGA REIS - PR035231

EMBARGADO : ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

OUTRO NOME : MASISA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER - PR010515 TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ - PR017515 FABIOLA POLATTI CORDEIRO - PR021515 ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS - PR021461

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ NATAL FERRARI, JOSÉ NATAL FERRARI – MADEIRAS e VALDEMIR RIGIERI contra decisão singular, desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.913/1.919).

Aduzem que há obscuridade e omissão a serem sanadas, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que a "[...] decisão apenas colaciona trecho de provimentos judiciais anteriores, sem trazer a digressão lógico-jurídica necessária acerca de como a análise do Recurso Especial violaria as premissas fáticas do acórdão recorrido [...]" (e-STJ fl. 1.921), bem como que "[...] não se manifestou acerca da concessão da assistência judiciária [...]" (e-STJ fl. 1.922).

Impugnação às fls. 1.929/1.934 (e-STJ).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil de 2015 considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no artigo 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: (a) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (b) emprega conceitos jurídicos indeterminados; (c) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (d) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (e) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e (f) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do artigo 489 do mencionado estatuto processual civil impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela E. Quarta Turma desta Corte. Na decisão recorrida denegou-se a segurança.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)".

[...]

XII - Agravo interno improvido.

(AgInt no MS n. 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE

ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019).

No caso, a decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas

a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e

suficiente, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus

fundamentos, a seguir transcritos (e-STJ fls. 1.914/1.918):

[...]

Não assiste razão aos agravantes.

De início, quanto às questões aventadas pela parte ora agravante, assim decidiu o Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 1.657/1.660):

[...]

Especificamente quanto à conduta atribuída à ré, o entendimento firmado pela doutrina acerca do tema é no sentido de que "o simples indiciamento ou a simples comunicação à polícia da suposta prática de um delito e a indicação do possível autor do crime ou do ato ilícito 'ato sensu' não constituem, em princípio, ato ilícito, de modo que o comportamento do ofendido, ou daquele que se diz vítima de um crime, está amparado pelo artigo 5º, II, do Código de Processo Penal e pelo artigo 5º, XXXIV, 'a', da Constituição da República, que consagram o direito de petição, ou o direito de endereçar requerimentos às autoridades públicas e delas obter uma resposta.

Implica dizer, pois, que existindo um direito que se revela pelo exercício regular desse direito, não haverá ato ilícito, ainda que do comportamento do titular do direito de petição resultem dissabores a terceiros.

Mas como todo direito, esse, vale dizer, de requerer a abertura de inquérito policial, ou de comunicar à autoridade policial um delito, quando exercido abusivamente, caracteriza o abuso de direito, dando margem à responsabilidade civil do suposto ofendido.

É partindo dessa regra geral que a doutrina exige o dolo, consistente no comunicar um fato à polícia ciente de que o indiciado não o praticou ou mesmo que sequer um delito foi cometido.

De se notar, pois, que eventual entendimento no sentido de que a mera comunicação de crime, vale dizer, sem intenção de macular o inocente, caracteriza ato ilícito, implicaria em uma séria restrição àquele direito, de matiz constitucional, com consequências práticas que contrariariam uma autêntica política legislativa, inclusive criminal: inibiria ou limitaria a persecução criminal, pelo temor da vítima de, indicando erroneamente o suspeito, envolver-se, ocorrendo o arquivamento do inquérito ou a improcedência da ação penal, em uma demanda indenizatória". (SICA, Heitor Vitor Mendonça, Comentários ao Código de Processo Civil, coordenador: BUENO, Cassio Scapinella, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 766, v. 1; e GRECO, Leonardo, Instituições de processo civil, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 280, v. 1).

Implica dizer que para que haja ilícito apto a exigir a reparação do dano é necessário que a acusação tenha sido caluniosa, ou seja, fique provado o dolo, ou pelo menos a má-fé, a temeridade ou a malícia do requerente (VALLER, Wladimir, A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro, 2.ª ed., São Paulo: E. V. Editora, 1994, pp. 114 e 115). Com

efeito, o simples pedido de abertura de inquérito, para apuração de fato havido como delituoso, não dá lugar, por si só, a ação de indenização por perdas e danos, por parte do envolvido na investigação, desde que não provada a má fé ou malícia do requerente (STOCO, Rui, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3.ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 526).

Este também é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...]

É, portanto, irrelevante o desfecho da investigação criminal instaurada em face dos autores ou, até mesmo, de eventual ação penal. Isto porque, o que importa, em casos corno o dos autos, é a intenção da ré ao comunicar um crime às autoridades competentes, ou seja, se a ré agiu com dolo de prejudicar a parte autora, mesmo sabendo ser esta inocente, agindo de má-fé ao imputar-lhe a ocorrência de crime perante a polícia.

Estabelecidas essas premissas, para se apurar o dever da ré de indenizar os autores, cumpre analisar se aquela agiu com dolo de caluniar, com má-fé, dando causa à instauração de investigação criminal contra os autores, imputando-lhes crime de que sabia serem estes inocentes.

Evidentemente, tratando-se de prova que alude à esfera da subjetividade (dolo, intenção da ré), cumpria à parte autora produzir provas veementes da má-fé da ré ao reportar à autoridade policial a prática de crime alegadamente praticados pelos primeiros (CPC, art. 373, I).

Na hipótese em comento, todavia, não se verificam nos autos sequer indícios de que a parte ré tenha agido com o dolo exigido pela lei, doutrina e jurisprudência para caracterização de ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.

As testemunhas arroladas pela parte autora e ouvidas em juízo limitaram-se a tecer alegações acerca da não ocorrência do crime de receptação e de eventuais abusos por parte dos policiais durante a abordagem na empresa autora, circunstâncias estas que, repito, são irrelevantes para a apuração do dever da ré de indenizar os autores.

Cumpre salientar, outrossim, que no que toca ao alegado "escândalo" diante dos clientes ou mesmo abuso no momento da abordagem pelos policiais, tais fatos não têm o condão caracterizar ato ilícito pela ré, sobretudo porque eventual excesso por parte dos policiais não pode ser imputado à parte ré que, diante das provas encartadas nos autos, simplesmente noticiou a caracterização de fato que suspeitava criminoso.

Frise-se, ainda, que embora tenha a parte autora alegado em sua inicial que representantes da ré teriam incitado o delegado a efetuar a prisão dos autores (o que também não seria suficiente, por si só, para caracterizar ato ilícito da ré), não há nos autos nenhuma prova que corrobore tal afirmação.

Aliás, as testemunhas inquiridas em juízo, quando indagadas acerca da presença de representantes da ré no momento da abordagem policial, restringiram-se a afirmar que não tinham certeza se se tratavam de representantes da empresa Masisa.

Desse modo, ante a ausência de prova cabal acerca do dolo, da má-fé dos representantes da ré, de comunicar à autoridade policial a ocorrência de crime de que sabia serem os autores inocentes, conclui

se que o elemento subjetivo necessário para caracterização do dever de reparação com base na responsabilidade civil não restou demonstrado, motivo pelo qual resta afastada a ocorrência de ilícito passível de indenização, caracterizando-se a conduta da ré, no caso, corno mero exercício regular de seu direito de petição e de endereçar requerimentos às autoridades públicas e delas obter uma resposta (CC, art. 188, CF, art. 5º, XXXIV, "a" e CPP, art. 5º, II).

[...]

Da mesma maneira, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, corroborou o mesmo entendimento, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.717/1.721):

[...]

Conforme constou nos autos, a ré MASISA obteve informações de que os autores estariam vendendo placas de madeira OSB, que é de exclusiva fabricação daquela, sem, no entanto, haver qualquer vínculo contratual entre as empresas.

Foi então que a ré solicitou a terceira empresa (Indústria Trevo Ltda.) que comprasse dos autores algumas placas de madeira OSB, a fim de averiguar a procedência dessas placas vendidas pelos autores.

Realizada auditoria na mercadoria, a ré verificou que, em que pese não haver indícios da origem ilícita das mercadorias, de fato, tratavase de placa de madeira de sua exclusiva fabricação. Foi constatado em auditoria da ré que aquelas placas eram de 3ª qualidade, que, em regra, são descartadas do comércio, mas utilizados por ela em outras situações, isso após processo de industrialização realizado por empresas terceirizadas.

Essas empresas terceirizadas que realizam o processo de industrialização estão contratualmente proibidas de vender, ceder ou de qualquer forma oferecer ao mercado tais produtos.

Diante de tais fatos, apresentou c/c busca e apreensão em face dos autores, noticiando que notitia criminis esses estavam comercializando placas de madeira OSB, que era de sua exclusiva fabricação e registro no Brasil, conduta que, em tese, tipificaria o delito de receptação qualificada.

Apresentada a notícia, o Promotor de Justiça requereu a instauração do inquérito policial perante à autoridade policial e, com o escopo de preservar a materialidade do eventual delito, requereu a realização de um "Auto de Levantamento do Local" capaz de informar se as madeiras se encontram no referido local e em que estado (pág. 55 – mov. 1.0102).

A autoridade policial, então, procedeu à inspeção na sede da empresa autora, junto com alguns policiais e representantes da empresa ré, onde foi constatada a existência das placas de madeira OSB (aproximadamente 4.500 peças), que foram apreendidas.

Após as devidas investigações, concluiu-se no parecer do Ministério Público, elaborado nos autos de Inquérito Policial instaurado em face dos autores, que esses praticaram conduta atípica, tendo em vista que as mercadorias apreendidas possuíam origem lícita, não se tratando de produto de crime, conforme narrava a denúncia feita pela ré.

Em razão disso, o juízo criminal acolheu o pronunciamento do Ministério Público e o Inquérito Policial foi arquivado, com a liberação da mercadoria então apreendida.

Conforme se depreende das razões recursais, o inconformismo dos autores restringe-se à atitude da ré que: iniciou um processo de investigação porque queria saber a origem das placas de madeira vendida 1º) pelos autores (já que referido produto era de produção exclusiva da ré); por isso, negociou com 2º) terceira empresa para adquirir as placas de madeira dos autores; com as placas de madeira em mãos, 3º) realizou auditoria e não constatou indícios de desvios da mercadoria; mesmo assim apresentou uma 4º) denúncia, solicitando às autoridades policiais investigação acerca da situação.

Segundo o entendimento do STJ, para que se viabilize o pedido de reparação de danos fundado em abertura de procedimento investigatório, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma irresponsável ou maliciosa, já que, em regra, a simples comunicação de possível crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188 do CC.

Assim, ainda que ao final das investigações não se constate a existência de nenhum delito, a excludente de responsabilidade civil afasta o dever de indenizar, salvo se o titular ao exercer seu direito, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187, CC).

No caso presente, não há como considerar que a ré agiu maliciosamente ou com má-fé ao acionar o Promotor de Justiça para averiguação de possível prática de crime de receptação, pois, conforme se depreende do acima narrado, de fato havia indícios de que suas placas de madeira foram colocadas no mercado ilicitamente. Aliás, não por outro motivo que o Ministério Público requereu a instauração de inquérito policial.

Além disso, o fato da ré ter realizado auditoria nas placas de madeira e concluído que a mercadoria não possuía indícios de origem ilícita não é capaz de, por si só, afastar a possibilidade de atuação da autoridade policial, órgão que possui a incumbência legal de realizar diligências para apuração de infração penal e autoria.

[...]

De todo o exposto, considerando que a má-fé e o dolo encontram-se na esfera da subjetividade, caberia aos autores demonstrar de forma inequívoca que a ré agiu com a intenção de alguma forma prejudicar os autores, o que não se verificou na hipótese. Ao contrário, é possível vislumbrar uma base objetiva bastante sólida, a amparar as atitudes da ré.

Portanto, não havendo ato ilícito, em razão do exercício regular de direito, não há responsabilidade civil, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

[...]

Em sede de embargos de declaração, ressaltou o Colegiado estadual que (e-STJ fls. 1.791/1.792):

[...]

Isto porque, analisando as suas razões recursais, observa-se que a embargante solicita a concessão da justiça gratuita. Entretanto, tal temática não foi objeto da apelação cível cuja decisão se encontra ora embargada.

Tal conjuntura configura inovação recursal, inviabilizando o conhecimento da questão invocada apenas nos aclaratórios, vez que, considerando a natureza integrativa e restrita dos Embargos de Declaração, apenas poderão ser objeto da espécie eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais de questões efetivamente entregues à apreciação do Tribunal.

[...]

Além do mais, mesmo que a justiça gratuita possa ser pleiteada a qualquer momento nos autos, no caso em questão, embargos de declaração, não há a necessidade de preparo recursal, já que em sede de recurso de apelação a parte realizou o recolhimento do devido preparo. Ou seja, carece de interesse a parte no que diz respeito à justiça gratuita.

Cabe apenas consignar que nada impede à parte, na apresentação de recurso às instâncias superiores, pleitear tal benesse.

Nestes termos deixo de conhecer dos embargos de declaração quanto ao pedido de justiça gratuita.

[...]

Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes:

[...]

Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação,

uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se

destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade

ou erro material do julgado.

Conclui-se, portanto, que a pretensão da parte embargante é unicamente o

rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, o

seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE

REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS

REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.

1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são

cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com

ausência de fundamentação. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207898830/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1761901-pr-2020-0242935-4/decisao-monocratica-1207898837