jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1664561 PR 2020/0035828-5

Publicação

DJ 23/04/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1664561_b598d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664561 - PR (2020/0035828-5)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : GELSO VENDRAMEL

AGRAVANTE : RUBIA MARA RUSCHEL VENDRAMEL

ADVOGADOS : LEANDRO GALLI E OUTRO(S) - PR022821 RODRIGO FERNANDES SARACENI E OUTRO(S) -PR050191 THALIS DE SOUZA MACHADO E OUTRO(S) - PR070422

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO - PR013116

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE

AFASTADA. FALHA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA

106/STJ. APLICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O

RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por GELSO VENDRAMEL e OUTRA em face

de decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 176):

AGRAVO DE INSTRUMENTO– EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL

– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO –PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA –DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA – BENESSE INDEFERIDA – PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – INOCORRÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DEVER DO MAGISTRADO QUE PRESIDE O FEITO, DE NOMEAR CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DO RÉU – GARANTIA DA AMPLA DEFESA –AUTOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – SÚMULA 196, DO STJ –NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES –PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃOPODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE DIANTE DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO SINGULAR – ART. 219, §1º DOCPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ– DECISÃO REFORMADA – ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS –AGRAVO DE INSTRUMENTOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 231-235).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência

jurisprudencial, violação aos artigos 175 do Código Civil/16 e e 219 do CPC/73,

sustentando que o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, não há que se

falar em interrupção da prescrição, que só pode ocorrer com a citação válida (e-STJ, fl. 253).

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 283-285), sobreveio juízo

negativo de admissibilidade na origem, advindo, daí, o presente agravo (e-STJ, fls.

300-316).

É o relatório.

Passo a decidir.

A insurgência não merece prosperar.

Conforme relatado, o agravante aduz em suas razões que somente com a citação válida se dá por interrompida à prescrição.

Efetivamente, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC/2015.

Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Esse é inclusive o que dispõe o enunciado da Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."

À propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.

2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)

Na espécie, o Tribunal a quo, analisando o contexto fático dos autos e suas

peculiaridades, afastou a tese de prescrição, atribuíndo ao serviços da Justiça a

falha na citação e não por conduta culposa da recorrida. Afirmou que (e-STJ, fls.

182-186).

No caso em comento, extrai-se que a certidão está datada de 06/08/1999, informando que“não foi possível localizar seu endereço estando portanto em lugar incerto” (Ref. mov. 1.4 – fl. 48).

Intimado a se manifestar, o exequente solicitou a citação por edital diante de os executados estarem residindo em lugar incerto e não sabido (Ref. mov. 1.6 – fl. 53), pleito que restou deferido pelo magistrado no evento 1.7.

Depreende-se que não foi realizada nenhuma diligência pela parte credora para buscar a localização dos devedores, tendo, imediatamente, requerido a citação por edital, sem ter esgotado todos os meios para encontrar o paradeiro da parte, como pedidos de informação à órgãos públicos.

A jurisprudência acerca do tema é clara, ao estabelecer que a citação por edital é admitida apenas nos casos em que há o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte (...)

Ademais, consoante se vê dos autos, é evidente a ausência de curador habilitado para promover a defesados réus citados por edital, o que enseja, assim, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido eregular do processo.

É certo que a figura do Curador Especial, nos casos de citação ficta, é fundamental para o desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 9º, II, do Código de Processo Civil, sendo que sua ausência é causa de nulidade do feito (...).

Neste sentido, dispõe a Súmula n° 196, do Superior Tribunal de Justiça, que: “Ao executado que, citadopor edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”.

No presente caso, verifica-se que a deficiência da representação do réu, citado por edital, decorre da ineficiência do próprio Estado, seja pela ausência de uma Defensoria Pública efetivamente constituída e operante.

Observa-se o nítido prejuízo aos Agravantes, visto que a demanda se trata de execução de título extrajudicial, em que figuram como devedores solidários, decorrente de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, tendo sido constituída em primeira, única e especial hipoteca, com todas benfeitorias, edificações, frutos, acessão e acessóriosexistentes, imóvel de propriedade de Sr. Gelso e Sra. Rúbia (Ref. Mov. 1.1 – fls. 13/23).

Extrai-se que ocorreu o arresto (Ref. Mov. 1.4 – fl. 9) e arrematação do bem dado em garantia (Ref. Mov.1.38 – fl. 125), que lhes pertencia, tendo sido adquirido, à época, pelo próprio exequente, o Banco do Estado do Paraná S/A., tendo sido posteriormente cedido ao Estado do Paraná (Ref. Mov. 1.32 – fl. 137).

Neste particular cumpre salientar que o próprio exequente se beneficiou da arrematação ocorrida, denotando-se que inexiste nesse feito eventual dano a terceiros que não figura na demanda como parte.

Ora, os Agravantes sequer tiveram oportunidade de se opor aos atos expropriatórios realizados, tendo comparecido nos autos, espontaneamente em 2018, ou seja, após aproximadamente 20 (vinte) anos, para defender seus interesses, posto que o juiza a quo em nenhum momento nomeou curador especial para tal finalidade.

Assim, sendo dever do Estado garantir o desenvolvimento regular do processo, e a ampla defesa do réu, deve o Magistrado que preside a causa nomear curador especial

(...)

Da prescrição:

Diante do reconhecimento de nulidade da citação e demais atos posteriores, não há que se falar em prescrição, tampouco considerar o prazo em que houve o prosseguimento do feito, considerando como válida a citação realizada por edital, para fins de contagem de prazo prescricional, vez que em tese o referido ato considerava-se regular.

Deste modo, a demora na citação dos executados não se deu por inércia do apelante, o qual presumiu que referido ato já se encontrava cumprido, não podendo ser prejudicado pelo ocorrido.

Assim deve ser aplicado ao presente caso o §1º, do artigo 219, do Código de Processo Civil de 1973(vigente à época), com a interrupção da prescrição retroagindo à data da propositura da ação, bem como a Súmula 106 do STJ, a qual dispõe: (...)

Assim, não merece amparo este ponto do recurso.

Desse modo, estando esta Corte Superior vinculada aos fatos narrados no

acórdão recorrido, não há como imputar à parte Agravada, a desídia necessária

para a consumação do prazo prescricional.

Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desídia

da parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial

pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. ENTENDIMENTO TAMBÉM ESTIPULADO COM BASE FÁTICA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder

questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.

2. O conteúdo normativo dos arts. 267, parágrafo único, 269, 618, I, 655, III e IV, 791, III, todos do CPC/1973; e 6º, III, e 40, I, do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não sendo, portanto, caso de ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3. A instância ordinária firmou que em momento algum o exequente, ora recorrido, quedou-se inerte no curso da demanda, sendo certo que a demora na citação e no transcurso da lide decorreu de falhas na máquina judiciária, razão por que aplicou ao caso o texto da Súmula 106/STJ, para afastar o argumento de prescrição intercorrente. Destarte, não há como conhecer do apelo especial, ante o teor do verbete sumular n. 7/STJ, pois essas conclusões perpassam pela apreciação fático-probatória da causa.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1018683/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017) - g.n.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ.

3. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

4. Rever o conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1243403/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) - g.n

Nesse sentido, não obstante os argumentos aventados pelo agravante, rever o entendimento firmado no aresto impugnado requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7/STJ.

Cumpre asseverar que, referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional .

Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Pro cesso Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.

Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207899222/agravo-em-recurso-especial-aresp-1664561-pr-2020-0035828-5/decisao-monocratica-1207899232

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1664561 PR 2020/0035828-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-95.2007.4.03.6111 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1018683 PE 2016/0304159-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1169279 RS 2017/0235277-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1661534 GO 2020/0030561-5