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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1525625 RJ 2019/0176185-6

Publicação

DJ 23/04/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1525625_9c3bf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1525625 - RJ (2019/0176185-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI

ADVOGADOS : CARTER GONÇALVES BATISTA E OUTRO(S) - DF031586 ANA CAROLINA LEAO OSORIO E OUTRO(S) - DF041800

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : ANDRÉ SERRA ALONSO - RJ125158

NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - RJ097021

DECISÃO

Trata-se de agravo de CCR LA FONTE COMERCIAL RIO DE JANEIRO EIRELI, em que objetiva admissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJRJ assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À AUTUAÇÃO. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de que se trata decobrança de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação e cujo prazo prescricional começa a fluir a partir da data estipulada como vencimento para a obrigação tributária declarada. No caso, trata-se de ICMS relativo ao exercício de 1994, sendo certo que não houve pagamento ou declaração por parte do devedor, dando ensejo, por parte do Fisco, à lavratura do Auto de Infração nº. 01.028630-0. O referido auto foi objeto de impugnação administrativa no Processo Administrativo nº. E-04/962.153/1996. Assim, o crédito tributário em referência somente se tornou exigível a partir da intimação do devedor da decisão final na seara administrativa, momento em que se inicia a fluência do prazo prescricional. In casu, a intimação do recorrido do término do processo administrativo deu-se em 12.07.2010, sendo certo que o presente executivo fiscal foi distribuído em 28.04.2011. De tal sorte, não há que se falar em prescrição. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito, coma apreciação dos demais argumentos contidos na exceçãode préexecutividade ofertada pela parte recorrida. PROVIMENTO DO RECURSO.

No especial, a parte alega violação dos arts.141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 e arts. 156 e 174 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese: a) a omissão no acórdão em não apreciar a alegação formulada de inexistência de efeitos decorrentes das defesas administrativas (impugnações e recursos) intempestivas; b) a inobservância do Tribunal dos limites objetivos da lide (exceção de pré-executividade), tendo a Corte decidido sem observar as alegações do recorrente na exceção de pré-executividade; e c) a ocorrência da prescrição tributária, tendo em vista que as impugnações e recursos administrativos apresentados de forma intempestiva não têm o condão de interferir na contagem do prazo prescricional, que se inicia com o decurso in albis do prazo de impugnação do ato de lançamento.

O recurso especial foi inadmitido por inexistência de vício de integração, por óbice da Súmula 7 do STJ e por não demonstração do dissídio jurisprudencial.

Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de execução fiscal extinta no primeiro grau após o acolhimento da alegação de prescrição do crédito tributário.

Em sede de apelação do ESTADO, o Tribunal carioca reformou a sentença para afastar a prescrição. Consignou-se que o crédito tributário tem origem em fato gerador ocorrido em 1994, tendo sido lavrado auto de infração em 1996, impugnado administrativamente no mesmo ano para dar início a processo administrativo, o qual se encerrou definitivamente apenas em 2010, momento em que se iniciou o prazo prescricional, não se verificando o decurso deste até o início da execução.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Pois bem.

De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente.

Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia.

Com efeito, especificamente quanto ao tema suscitado da inexistência de efeitos decorrentes das defesas administrativas (impugnações e recursos)

intempestivas para fins de impedir o decurso do prazo prescricional, consignouse expressamente não ser possível o acolhimento da tese do contribuinte, sob pena de aproveitamento da torpeza do recorrente no abuso do direito de recorrer administrativamente.

Registrou-se o seguinte:

Com efeito, ainda que de modo sintético, o acórdão recorrido apresentou o fundamento suficiente para a rejeição da tese de inocorrência de suspensão do prazo prescricional: a incompatibilidade da alegação com a própria conduta da embargante.

Senão vejamos (in verbis):

[...]

Seguiu-se daí a descrição de uma série de expedientes lançados pela ora recorrente (conversão do julgamento em diligência, recurso, requerimento deabertura de prazo), tudo a culminar no término do processo administrativo somente em 12.07.2010!

O que a embargante agora pretende é se beneficiar de uma condutacontrária àquela que veio praticando ao longo de todo o processado na via administrativa. Trata-se de pretensão contrária à boa-fé objetiva, sob a vertente dafigura parcelar: "nemo potest venire contra factum proprium".

Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

No mérito, em relação aos arts. 141, 489 e 492 do CPC/2015, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais normas e as teses a elas vinculadas – a inobservância do Tribunal local dos limites objetivos da lide (exceção de pré-executividade) e a desconsideração das alegações trazidas pelo recorrente na exceção de pré-executividade –, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

No tocante à matéria relativa à violação dos arts. 156 e 174 do CTN, consignou o acórdão não ser possível o acolhimento das alegações do recorrente da inexistência de efeitos decorrentes das defesas administrativas (impugnações e recursos) intempestivas para fins de impedir o decurso do prazo prescricional, sob pena de aproveitamento da torpeza do recorrente no abuso do direito de recorrer administrativamente.

O recorrente, todavia, nas razões do apelo especial, não atacou especificamente este fundamento acima identificado, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.”

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO

ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem arbitramento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207899563/agravo-em-recurso-especial-aresp-1525625-rj-2019-0176185-6/decisao-monocratica-1207899573