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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1290141 SP 2018/0105152-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1290141 SP 2018/0105152-2
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1290141_54d0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1290141 - SP (2018/0105152-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Fibria Celulose S.a., desafiando decisão da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não há falar em violação ao art. 535 do CPC/73, "porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes"(fl. 456); (II) não ocorrência de violação ao art. 557 do CPC/73, eis que"a alegada ofensa ao artigo 557 do CPC fica prejudicada com o julgamento do agravo perante o colegiado, porquanto não se cogita de prejuízo ao recorrente" (fl. 457); e (III) incidência da Súmula 83/STJ no tocante à violação ao art. 111 do CTN, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria, no sentido de que não se admite interpretação extensiva em matéria de benefício fiscal. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) "A Agravante interpôs recurso especial demonstrando violação ao disposto no art. 535 do CPC/73 (atual 1.022 do CPC/15), em razão de vícios existentes no v. acórdão, especialmente pelo fato de que o Eg. Tribunal a quo não analisou o efetivo objeto da legislação em foco, qual seja, o Decreto-lei nº 2.443/88, com as alterações do Decreto-lei nº 2.451/88 (...)" (fl. 456); (II) "a Agravante demonstrou em seu apelo especial a violação direta ao art. 557 do CPC/73, uma vez que o v. acórdão recorrido colacionou apenas um julgado proferido pelo Colendo STJ nos autos do RO nº 200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon (que trata de tema alheio aos autos), para sustentar a absurda negativa de seguimento com base na"jurisprudência dominante do Col. STJ"."(fl.467); (III)"Outrossim, a Agravante demonstrou em seu Recurso Especial que a interpretação dada pelo v. acórdão recorrido ao art. 17, inciso I, do Decreto-lei nº 2.433/88, com a alteração do Decreto-lei nº 2.451/88, veda indevida e injustamente o seu direito à isenção, porquanto a única interpretação lógica do termo" acompanhe "(do verbo" acompanhar "), contida no referido dispositivo, é a que faz referência à natureza acessória do bem, que deverá acompanhar o principal para ser útil." (fl. 468); e (IV) "Não bastasse a r. decisão recorrida ter invadido a competência constitucional desse Eg. STJ, também violou a sua Súmula nº 123 (...). Deveras, a r. decisão recorrida não demonstrou, tampouco fundamentou os motivos pelos quais não se verificam as apontadas violações, simplesmente afirmando que não há afronta aos dispositivos. Ou seja, não só fugiu ao que lhe competia apreciar (requisitos extrínsecos), como também no que analisou indevidamente, foi ausente de fundamenta" (fl.473). A agravante, no mais, reproduz as razões do recurso especial interposto às fls. 414/434, apontando, em síntese, violação aos arts. 535 e 537 do CPC/73, 111 do CTN, e ao Decreto-Lei nº 2.443/88, sustentando que: (I) "A apontada omissão do v. acórdão restou evidenciada, na medida em que o Tribunal a quo não analisou o efetivo objeto da legislação em foco, qual seja, o Decreto-lei nº 2.443/88, com as alterações do Decreto- lei nº 2.451/88, considerando as suas peculiaridades de incentivo à modernização e competitividade da industrial nacional, bem como a equivocada observância de referida legislação à interpretação do verbo" acompanhar "tão somente como aquele bem acessório que acompanhe fisicamente o principal."(fl.474); (II)"Consoante referido, além da flagrante ofensa ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15), o que por si só é capaz de ensejar o cabimento do apelo excepcional, vale destacar que o cabimento também se evidencia por flagrante violação ao art. 557 do CPC/73 (art. 932 do CPC/15). Para fundamentar a aplicação do art. 557 do CPC/73 em suposta jurisprudência dominante do Col. STJ, o v. acórdão recorrido apresentado julgado isolado publicado no Diário da Justiça da União do dia 02 de agosto de 2004, proferido por este. C. STJ nos autos do RO nº 200302283720, de relatoria da Exma. Ministra Eliana Calmon." (fl.476); e (III) "o v. acórdão ora recorrido também contrariou e negou vigência ao art. 111 do CTN por não aplicar restritivamente a isenção onerosa concedida à Agravante, ao considerar conceito dissociado daquele utilizado pelo Direito, conforme o Código Civil, e pela Língua Portuguesa, para o verbo"acompanhar"." (fls. 479/480). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, impende ressaltar não possuir razão a parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, nos termos da Súmula 123/STJ ("A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais."), é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Confiram-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RCDESP no AREsp 211.716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA DJe 25/9/2012; AgRg no Ag 1.424.298/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011; AgRg no Ag 1.147.395/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/11/2010; e AgRg no Ag 1.134.224/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 2/2/2010. Passo seguinte, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 83/STJ à hipótese, eis que o entendimento do Tribunal de origem estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria discutida nos autos referente à violação ao art. 111 do CTN. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base o fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria controvertida, caberia à parte ora agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido ou, ainda, que os precedentes citados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos (a saber, AgRg no REsp 786.079/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no REsp 1407679/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015; e AgRg no REsp 1442378/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.254.077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011. Logo, considerando que a parte agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 20 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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