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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_660472_3246f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660472 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : JORGE LUIS GALLI

ADVOGADO : JORGE LUÍS GALLI - SP390632

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL FELIPE TIBURTINO (PRESO)

CORRÉU : NATHAN RUEDIGER DE OLIVEIRA

CORRÉU : LUCAS MOISES BUENO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim relatado (fls. 26/28):

O doutor JORGE LUÍS GALLI - Advogado, impetra habeas corpus em favor de GABRIEL FEI.IPF.

TIBURTINO. com pedido de liminar, amparado nos art. 5°. LXV1II. da Constituição Federal, e

art. 647 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, afirmando que ele estaria sofrendo

constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca

de Bauru que, nos autos de Processo Crime n° XXXXX-02.2021.8.26.0594, instaurado por

suposta infração aos art. 33, caput, e art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/06, converteu sua

prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como indeferiu seu pedido de liberdade

provisória, sem fundamentação idônea, inobstante preencha os requisitos para responder ao

processo em liberdade; além de ser inocente da imputação que lhe pesa.

Sustenta, o Impetrante, que "... a autoridade impetrada aplicou a prisão preventiva em

bloco, sem analisar individualmente cada um dos agentes. Sem mesmo sequer foi observada

a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão em relação a Gabriel, pessoa que

jamais se envolveu em crimes. Como muito bem demonstrado até o presente momento,

nada indica que o paciente fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, eis que apenas

estava de carona no veiculo, inclusive no banco do passageiro, enquanto os entorpecentes

foram localizados no banco traseiro ... ".

Assevera que "... o Paciente é primário e de bons antecedentes. Gabriel vive como repositor

em importante rede de supermercados, jamais foi envolvido com outros crimes e inexiste

qualquer indício de que integrem organização criminosa ...".

Aduz, ainda, ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar do

Paciente, baseando-se a medida apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas,

à revelia do caso concreto.

Alega que não é cabível a prisão preventiva decretada, porquanto não restou demonstrado, de forma concreta, objetiva e individualizada, qual o risco que a liberdade do Paciente oferece à ordem pública, ã instrução criminal ou á aplicação da lei penal.

Em suma, pleiteia, em liminar, a concessão da ordem em favor do Paciente, para que seja revogada a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se alvará de soltura (fls. 01/14).

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 266/270).

Dada à peculiaridade da situação atual, foi dispensada a vinda de Informações.

A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido de denegação da ordem (fls. 274/278).

Constato que foi impetrado cm favor do Correu NATHAN RUEDIGER DE OLIVEIRA o HC nº XXXXX-31.2021.8.26.0000, que teve sua liminar indeferida aos 25.02.2021 e que está sendo posto em julgamento.

Decorrido o prazo para as partes se manifestarem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n° 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a esta forma de julgamento.

É o relatório.

Consta dos autos denúncia pela prática do crime tipificado no art. 33 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006.

Sustenta o impetrante, em síntese, a falta de indícios de participação no delito e a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia ou a substituição por medidas alternativas.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Cumpre salientar que no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esses pontos, portanto, não devem ser conhecidas.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta do decreto de prisão (fl. 49):

[...] Também está presente o periculum libertais, tendo em vista a gravidade concreta do delito, equiparado a hediondo, e a necessidade de assegurar a ordem pública, haja vista que com os autuados foram localizadas grande porção de entorpecentes prontas para serem comercializadas, sendo 16 tijolos de maconha, três porções menores da mesma droga, dois sacos contendo substância branca, que aparenta ser cocaína, uma balança , alguns eppendorfs vazios e R$1.000,00 (mil reais) em dinheiro a revelar a prática da mercancia ilícita. Tais circunstâncias retratam a necessidade de assegurar a ordem pública.

De mais a mais, o custodiado Nathan é reincidente (fls. 76/77).

Sendo assim, cumpre enfatizar que, caso o Poder Judiciário fechasse os olhos a tal situação, seria o mesmo que chancelar e até incentivar a prática do delito. [...]

Como se vê, consta do decreto a necessidade da custódia apontando a gravidade concreta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, 16 tijolos de maconha, três porções menores da mesma droga, dois sacos contendo substância branca, que aparenta ser cocaína (7.745g de maconha e 197,69g de cocaína, fl. 41).

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207901820/habeas-corpus-hc-660472-sp-2021-0114599-8/decisao-monocratica-1207901830

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