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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660247 SC 2021/0113369-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660247 SC 2021/0113369-1
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660247_827cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 660247 - SC (2021/0113369-1) DECISÃO O paciente - denunciado pelo crimes dos arts. 38-A, 48, 63 e 64 da Lei n. 9.605/1998, e 50, parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979 - alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal a quo no Recurso em Sentido Estrito. Pleiteia, em síntese, o restabelecimento da decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia em relação aos arts. 38-A e 48, ambos da Lei n. 9.605/1998. A medida de urgência formulada - suspensão do processo penal - é de natureza satisfativa e se confunde com o próprio mérito do mandamus, motivo pelo qual todas ilegalidades invocadas serão analisadas em momento oportuno. À vista do exposto, indefiro a liminar. Não é necessária a solicitação de informações. Ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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