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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 144621 PR 2021/0087563-5
Publicação
DJ 23/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144621_a54e4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144621 - PR (2021/0087563-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : VANESSA SILVA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADO : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO - PR040988

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por VANESSA SILVA DE SOUZA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Depreende-se dos autos que a ora recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela, suposta, prática do delito de tráfico de drogas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO APONTADA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EDIFICADO NA CONDIÇÃO DA EMBARGANTE DE MÃE DE CRIANÇA DE 04 ANOS DE IDADE, DA QUAL É A ÚNICA RESPONSÁVEL - LACUNA SUPRIDA - PLEITO DENEGADO -GRAVIDADE CONCRETA DA CONJUNTURA EMPÍRICA, SOMADA À CARÊNCIA DE ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS A SINALIZAREM A EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DA MENOR EM RELAÇÃO À GENITORA — HIGIDEZ DO DECRETO PREVENTIVO — NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - ACÓRDÃO INTEGRALIZADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM, CONTUDO, O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO LEGAL" (fl. 308).

Daí o presente recurso ordinário, no qual alega a Defesa que a recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de

fundamentação idônea da decisão que negou a substituição de sua segregação cautelar

por prisão domiciliar.

Sustenta que a Recorrente faz jus a prisão domiciliar, com fulcro no HC nº. coletivo 143.641/SP.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, ou, ainda, a imposição de prisão domiciliar à Recorrente.

O Ministério Público Federal, às fls. 373-380, manifestou-se pelo "parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pela denegação da ordem", em parecer ementado nos seguintes termos:

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. INAPLICABILIADE DO ART. 318-A DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM" (fl. 373).

É o relatório.

Decido.

Pretende a Recorrente o reconhecimento de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a negativa de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar.

Inicialmente, no que tange a possibilidade de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Confira-se a ementa do aresto:

"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES

SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.

I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.

II - Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.

III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

IV - Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.

V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional

VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.

VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.

VIII - 'Cultura do encarceramento' que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.

IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o 'caso Alyne Pimentel', julgado pelo Comitê para a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.

X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.

X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.

XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes.

XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.

XIII - Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais.

XIV - Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.

XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima" (HC n. 143.641/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 23 de fevereiro de 2018, grifei).

Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n.

13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por

crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão

domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou

contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, com a seguinte redação:

"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código."

Na hipótese, a eg. Corte de origem assim fundamentou o r. decisum, que

negou à Recorrente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, verbis:

"A embargante aponta omissão do julgado quanto à análise do pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à embargante, lastreada na tese de que ostenta condições pessoais favoráveis (primária de infração) e é genitora de uma criança de quatro anos de idade, da qual é a única responsável, notadamente porque a traficância lhe imputada não restou ambientada em sua residência. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, ao fito de lhe ser concedida a benesse da prisão domiciliar (mov. 1.1).

É, na essência, o relatório.

Os embargos de declaração em exame devem ser conhecidos, e, no mérito, comportam parcial acolhimento.

Com efeito. Da (re)análise do que consta do mandamus impetrado em favor da ora embargante, cujo voto vencedor e a consequente lavratura do acórdão restou sob minha relatoria (mov. 22.2), observo que a omissão indicada pela embargante está mesmo presente (e aqui me penitencio).

É que o pedido subsidiário de concessão da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, lastreado na condição da embargante de genitora de uma criança de 04 anos de idade, realmente não chegou a ser apreciado no acórdão embargado, firmando cenário que demanda a integralização do referido julgado.

Sendo assim, passo à análise do pleito em comento ao fito de sanar tal lacuna. Pois bem. Deflui do acórdão embargado que a maioria deste colegiado concluiu pela higidez da segregação cautelar da ora embargante, centralmente edificada na periculosidade concreta da paciente, ora embargante, mediante a seguinte fundamentação, cuja transcrição se faz pertinente, em excerto (mov. 22.2):

[...]

Demarcado isso, no que concerne ao pedido subsidiário de concessão da prisão domiciliar monitorada, edificado no argumento de que a embargante é mãe de

criança de 04 (quatro) anos de idade, da qual é a única responsável, entendo que na hipótese vertente restou delineada a presença de situação excepcional a autorizar a manutenção da medida extrema, por concebê-la como a única opção suficiente ao acautelamento da ordem pública.

Explico. Por mais que as crianças devam ser consideradas como "pessoas humanas em processo de desenvolvimento" (art. 15 do ECA) — e que dependam emocionalmente em alguma medida da mãe e do pai, a simples condição da maternidade/paternidade não é suficiente, por si só, autorizar a presença da genitora/genitor em prisão domiciliar, até porque não ficou atestado no feito que a família — notadamente as pessoas com quem a infante convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, não poderiam providenciar um ambiente familiar e cuidados necessários a seu pleno desenvolvimento (cf. SIJ, AgRg no HC 563.805/SP, Rel. Ministro RIREM° DANIAS, QUINIA TURMA, julgado em 08/09/2020, DIe 15/09/2020; SIJ, HC 446.883/RJ, Rel. Ministro FELE FISCIIER, QUINIA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018; SIJ, HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIREM° DANIAS, QUINIA TURMA, julgado em 14/11/2017, DIe 22/11/2017; SLI, AgRg no HC 517.011/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCIBETII CRUZ SEXIA TURMA, julgado em 08/10/2019, DIe 15/10/201).

Nessa linha, consoante bem ponderado pela ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, "Quanto interrogada na delegacia de polícia, Vanessa Silva de Souza (mov. 1.9, autos n° 0005049-46.2020.8.16.0116) afirmou que residia em Paranaguá, tendo se dirigido para Matinhos porque estava de folga do trabalho e foi encontrar seu namorado, o que foi cotfirmado pelo mesmo (mov. 1.7, autos n° 0005049-46.2020.8.16.0116). Portanto, a embargante foi presa em flagrante em residência situada em município diverso daquele em que morava, enquanto sua filha estava sob a guarda de fato de terceiro, o que afasta a alegação de que é indispensável para os cuidados da criança." (mov. 7.1).

Por consequência, tenho para mim que a expressiva quantidade e variedade dos produtos estupefacientes apreendidos na diligência — correspondente a 60 (sessenta) porções de cocaína e 49 (quarenta e nove) porções de maconha —, somada aos informes dos autos principais que sinalizam o ativo envolvimento da embargante na mercancia ilícita, inclusive ambientada em distinto município daquele em que se encontrava sua filha — daí advindo a fácil percepção de que a menor se encontrava sob os cuidados de distinta pessoa —, justifica a conclusão de que a pretendida prisão domiciliar, ainda que condicionada à monitoração eletrônica, não inviabilizaria eventual prosseguimento da embargante no comércio clandestino.

[...]

Dito isso, entendo que a concessão da prisão domiciliar no caso concreto não consubstancia medida suficiente a assegurar a ordem pública, sem olvidar, ainda, que não restou demonstrada na espécie a imprescindibilidade da presença da embargante no lar, tampouco a dependência exclusiva de sua filha em relação à sua pessoa, não havendo que se cogitar, destarte, em situação excepcional a legitimar a concessão da benesse ora perseguida" (fls. 308-311).

In casu, não houve a devida fundamentação apta a justificar, o indeferimento

da mencionada substituição, porquanto não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, tampouco contra seus descendentes, não se constatando, também, situação excepcionalíssima que impeça a concessão do benefício.

Conforme se constata dos autos a Recorrente possui filho menor de 12 (doze) anos de idade. Nesse aspecto, em que pese as linhas argumentativas traçadas no r. decisum , há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar ao filho de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta, em tese por ela perpetrada, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Desse modo, tem-se que a situação da Recorrente ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso , para determinar a substituição da prisão preventiva da Recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a Recorrente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício.

P. e I.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207908450/recurso-em-habeas-corpus-rhc-144621-pr-2021-0087563-5/decisao-monocratica-1207908460

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