Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1931590 SP 2021/0095015-5 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1931590 - SP (2021/0095015-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : V HOMSI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927

RECORRIDO : ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA

RECORRIDO : CREUSA ELISABETE FERNANDES TEIXEIRA

ADVOGADOS : ELCIO PADOVEZ - SP074524 WILLIAM FERRARI KASSIS - SP350590

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. REPARAÇÃO DOS DANOS EFETUADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por V. HOMSI EMPREENDIMENTO

IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,

contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado

(e-STJ, fl. 221):

Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por perdas e danos. Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência parcial. Possibilidade de rescisão contratual e restituição de quantias. Culpa dos autores. Súmula 543 do C. STJ. Dever de restituição parcial das parcelas pagas. Pretensão de indenização a título de taxa de fruição. Descabimento. Retenção mantida de 25% sobre os valores pagos, já incluído neste percentual a indenização do vendedor pela utilização do bem pelos autores. Sentença mantida. Apelo improvido.

Nas razões do recurso, a recorrente sustenta a existência de divergência

jurisprudencial e violação aos arts. 402, 457 e 844 do CC/2002.

Defende a possibilidade de arbitramento da taxa de fruição de imóvel não

edificado.

Afirma que, ao liberar o lote aos recorridos, foi privada de exercer a posse do

bem.

Frisa que o não arbitramento da taxa favorece o enriquecimento ilícito dos

adquirentes.

Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial.

Contrarrazões às fls. 312-322 (e-STJ).

Decisão de admissibilidade às fls. 323-325 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão

publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo,

aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual:

"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos às decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Na análise do pedido de restituição dos valores pagos durante a execução

do contrato de promessa de compra e venda e da possibilidade de inclusão da taxa de

fruição do imóvel, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 222-223):

Incontroversa a possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda, resta como discussão o percentual a ser retido pela ré no momento da devolução, já que o negócio foi desfeito por iniciativa da parte autora.

Assim colocado, tem-se que na hipótese dos autos a fixação em 25% é adequada. O E. STJ já firmou entendimento no sentido deque, sendo a rescisão decorrente de culpa do vendedor, a restituição de valores pagos deve ocorrer integralmente, sem qualquer retenção, mas, se a rescisão sobrevier por culpa do comprador, tal qual como na hipótese dos autos, a devolução de valores passa a ser parcial.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Para os casos de restituição parcial, a Corte Superior adotou como critério o percentual entre 10% e 25% sobre o valor já pago, observando-se a título de exemplo, o seguinte julgado:

[...]

Na hipótese dos autos, a r. sentença ora apelada condenou a ré à restituição de 75% dos valores pagos pelos autores, com retenção, portanto, de 25% do montante quitado, o que se revela adequado, de modo que o percentual fixado abrange tanto os gastos administrativos suportados bem como a

correspondente compensação referente ao tempo de espera por um novo adquirente.

O percentual fixado a título de retenção é suficiente para indenizar o réu pelo período em que ficou desprovido da posse dobem, e consequentemente pela sua utilização pelos promitentes compradores, sendo este o entendimento manifestado na jurisprudência invocada:

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal local entendeu que não seria possível a fixação da taxa de fruição do imóvel adquirido pelos recorridos, pois, com a rescisão contratual, foi fixado percentual de 25%, o qual reputou a instância originária como suficiente para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da extinção do pacto.

Ocorre que, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional.

Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nã o abrange todos eles."

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados dos recorridos em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.

Publique-se.

Brasília, 14 de abril de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator