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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929723 MT 2021/0090394-9
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929723_d9151.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929723 - MT (2021/0090394-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MARIA RIBEIRO BATISTA

ADVOGADO : GIOVANI MENDES DA SILVA - MT026640

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO,

assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. EXCESSO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal, fundado em relatório da Controladoria Geral da União, que apontou supostas irregularidades consistentes, entre outros, na inclusão de cláusulas restritivas no edital da licitação (Tomada de Preços 01/2010), levada a efeito pelo município de Reserva do Cabaçal/MT, que teriam beneficiado indevidamente a vencedora do referido certame, mesmo esta não tendo cumprido todas as exigências constantes do edital.

3. A medida de indisponibilidade de bens pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedentes.

4. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como vencimentos e saldos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos.

5. Constatado excesso, deve-se restringir o alcance da constrição a fim de que permaneçam indisponibilizados apenas bens suficientes para garantir a satisfação do quantum estabelecido pelo juízo.

6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado" (fl. 175e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

191/196e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado.

2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos.

3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão.

4. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 206e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, assim como aos arts. 264 e 942 do CPC/2015, sustentando que “busca-se com o presente recurso que o Superior Tribunal de Justiça reconheça a violação do artigo 7º da Lei n. 8.429/92, uma vez que, no atual momento processual, anterior à futura liquidação do valor real do dano causado ao Erário, a agravante deve responder pela totalidade do prejuízo causado (de forma solidária com os demais réus), inclusive por montante necessário a garantir o pagamento de eventual condenação em multa civil” (fl. 228e). Ainda, que a “decretação da indisponibilidade dos bens da agravante não se reveste de cunho sancionatório, tampouco antecipa a culpabilidade da agente, pois tem caráter reversível e visa a assegurar a futura reparação dos danos ao erário, inclusive, como dito antes, a multa civil” (fl. 228e).

O Ministério Público requer o provimento do recurso porquanto “a decretação de indisponibilidade de bens deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, de modo que a eventual verificação de excesso da medida seria capaz de fundamentar o indeferimento da constrição em valor superior ao dano, porém, não servir de amparo para afastar por completo a medida, mormente aquela que incide até o limite do valor do dano” (fl. 229e).

Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certificado a fl. 235e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 237/238e).

Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 264 e 942, caput , do

Código Civil, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice

da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o

recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a

causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja

exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a

eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os

fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada

aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor, sequer

de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo

Tribunal de origem.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018).

No que tange à violação ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, a

Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou o seguinte:

"Na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, consignou-se o seguinte:

No caso, verifico que se encontram presentes os requisitos a ensejar o efeito suspensivo ora pleiteado, tendo em vista que para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual é considerado implícito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça , nos termos do seguinte aresto: REsp1366721/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel, p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 19/09/2014.

Por outro lado, conforme se infere da decisão agravada, o fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal, fundado em relatório da Controladoria Geral da União, que apontou supostas irregularidades consistentes, entre outros, na inclusão de cláusulas restritivas no edital da licitação (Tomada de Preços 01/2010), levada a efeito pelo município de Reserva do Cabaçal/MT, que teriam beneficiado indevidamente a vencedora do referido certame, mesmo esta não tendo cumprido todas as exigências constantes do edital.

Ressalte-se que a petição inicial, com fundamento nas provas inicialmente apresentadas, descreve a conduta dos réus, demonstrando, a princípio, que eles teriam concorrido para a prática dos atos questionados.

A agravante não trouxe aos presentes autos elementos de prova capazes de infirmar as conclusões expostas no relatório da CGU, que foram acolhidas pela decisão agravada.

A medida de indisponibilidade de bens pode ser concedida sem a prévia oitiva da parte contrária , como se infere do seguinte julgado do STJ: 2ª Turma, AGARESP460279, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/11/2014.

No caso em tela, o valor atualizado do dano ao erário apontado pelo agravado é de R$35.884,10 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Verifico que a indisponibilidade de bens sobre numerário (via BACEN-JUD) foi deferida de forma indiscriminada, sem qualquer tipo de restrição. Entendo, todavia, que a constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como pro labore, salários, vencimentos e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos arts. 833, IV e X do CPC, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento do agravante e de sua família.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte: 3ª Turma, AG0031175-61.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF112/04/2016 e 3ª Turma, AG 0061342-61.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 09/10/2015.

No que tange ao alegado excesso da medida, verifico, pelos elementos constantes dos autos, que a constrição incidiu sobre 14 (catorze) veículos de vários réus da ação principal, o que, a priori, supera em muito o valor do suposto dano ao erário (R$35.884,10), isso sem contar os valores que também estão bloqueados em contas bancárias.

Diante desse quadro, antevejo, a princípio, o apontado excesso da medida, razão pela qual entendo não subsistir razões para a

manutenção da constrição sobre os bens da agravante.

Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado para sobrestar os efeitos da decisão agravada em relação aos bens constritos da ora agravante, até o julgamento deste recurso, nos termos da fundamentação.

Não vieram aos autos elementos novos, de fato ou de direito capazes de afastar tal entendimento, o qual adoto como razão de decidir.

Acrescento tão somente que as questões atinentes ao excesso da medida e à impenhorabilidade dos valores bloqueados, deveriam ter sido sopesadas pelo douto juízo de origem por ocasião da análise do pleito liminar.

Contudo, conforme já destacado, a medida constritiva foi deferida de forma indiscriminada, sem o adequado exame desses aspectos.

Diante desse quadro, não há que falar em supressão de instância em relação à apreciação desses dois aspectos na instância recursal, como sustenta a PRR-1ª Região, uma vez que o efeito devolutivo comum a todos os recursos, no caso específico o agravo de instrumento, autorizou o amplo conhecimento desta Turma relativamente à matéria que lhe foi devolvida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a medida de indisponibilidade de bens ordenada pela decisão recorrida em relação à agravante, nos termos da fundamentação. JULGO PREJUDICADO o agravo interno."

O Ministério Público alega, em síntese, que "a decretação de

indisponibilidade de bens deve incidir sobre quantos bens se façam necessários

ao integral ressarcimento do dano, de modo que a eventual verificação de

excesso da medida seria capaz de fundamentar o indeferimento da constrição

em valor superior ao dano, porém, não servir de amparo para afastar por

completo a medida, mormente aquela que incide até o limite do valor do dano"

(fl. 229e).

Contudo, ao contrário do que defende o Parquet , o Tribunal de origem

afastou tão somente a medida constritiva em relação à agravante. Veja-se que

há outros bens, de outros réus, suficientes para garantir a satisfação do crédito,

em caso de condenação.

Além do que consta no excerto do acórdão que julgou o Agravo de

Instrumento, confira-se, ainda, que a Corte local ratificou seu entendimento no

acórdão dos Declaratórios:

"Em suma: não há contradição a ser sanada, uma vez que o exame da controvérsia deixou patente que a enorme quantidade de bens e valores constritos no patrimônio de todos os réus da ação originária era muito mais do que suficiente para garantir o valor do dano ao erário estimado pelo órgão ministerial de 1° grau , de modo que não se fazia necessária a manutenção da medida constritiva sobre os bens da agravante/embargada, não obstante a presença dos requisitos legais

autorizativos daquela " (fl. 208e).

Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, a medida de

indisponibilidade de bens na ação de improbidade deve se limitar ao total do

dano apontado, ante a proibição legal do excesso na cautela. Nesse sentido:

STJ, AgInt no REsp 1497327/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,

DJe 25/10/2018; REsp 1728661/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018; AgInt no AREsp 1437494/SE, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/12/2020.

No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no exame dos

elementos fáticos dos autos, concluiu pelo excesso da medida. Tal

entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , não pode ser revisto, pelo Superior

Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. VALORES BLOQUEADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou haver excesso nos valores que foram objeto de medida de indisponibilidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1485092/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE LIMITAR-SE AO TOTAL DO DANO APONTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL" (STJ, AgInt no REsp 1497327/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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