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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1911510 PR 2020/0332483-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1911510 PR 2020/0332483-3
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911510_30530.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1911510 - PR (2020/0332483-3) DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por RDEASB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Criminal n.º 5034587-96.2019.4.04.7000/PR. Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do ora recorrente, tão somente para reduzir o bloqueio judicial para R$ 88.601.925,71. Eis a ementa do julgado (fl. 520): "PENAL. PROCESSO PENAL." OPERAÇÃO LAVA-JATO ". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Em se tratando de arresto/hipoteca legal, decretados para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 4. Não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. Dessa forma, havendo a probabilidade de que o réu, caso continuasse com a livre disposição de seus bens, pudesse iniciar um processo de dissipação, que resultaria em efeitos práticos inexistentes, quanto aos aspectos patrimoniais da persecução, a decretação da medida constritiva se mostra justificada. Precedentes. 5. Apelação criminal parcialmente provida. Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 528/534), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 561/562). Após, interpôs o presente Recurso Especial (fls. 569/582), em cujas razões, sustenta, além da ocorrência da divergência jurisprudencial, violado pelo v. acórdão recorrido o (s): a) artigo 619 do Código de Processo Penal, por deixar de apreciar as teses defensivas; b) artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal, visto que não fundamentou satisfatoriamente suas razões de decidir; c) artigo 126 do Código de Processo Penal, ante a manutenção da constrição cautelar de bens lícitos na modalidade de sequestro e d) artigos 125 e 132, ambos do Código de Processo Penal, bem como o artigo da Lei n. 9.613/98, em relação à exigência da demonstração do periculum in mora para a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais. Contrarrazões não apresentadas, certidão de fl. 589, foi o recurso admitido na origem (fl. 592). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial e, na extensão, pelo desprovimento da insurgência (fls. 606/620), nos termos da seguinte ementa:"RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO. . REEXAME. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Se o acórdão regional, integrado pelos aclaratórios, sanou as omissões apontadas nas razões dos embargos declaratórios, afasta-se a alegação de negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há negativa de vigência ao art. 315, § 2º, daquele diploma legal, quando a decisão colegiada encontra-se concretamente fundamentada, reportando-se diretamente a elementos do caso em apreço para rejeitar a tese defensiva. 3. Inadmissível o apelo especial em que a parte, sob pecha de violação a dispositivo de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar de sequestro. Súmula nº 7/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83/STJ). 5. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo não provimento do apelo nobre."É o relatório. Decido. 02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Pois bem. Com o propósito de delimitar a análise das diversas incursões por parte da Defesa, aprecio individualmente as alegadas violações aos dispositivos legais referidos nas razões do Recurso Especial: A) Artigo 619 do Código de Processo Penal: A Defesa alega omissão nos v. acórdãos recorridos, em razão de que:" A um, porque ele, com o devido respeito, não apreciou a tese de impossibilidade in casu de manutenção da constrição patrimonial na modalidade de "sequestro". A dois, porque a decisão não se manifestou sobre a ausência de periculum in mora, tendo em vista a colaboração espontânea de RODRIGO BARRETTO com a operação Lava Jato, assim como tendo em vista não se estar diante de crime contra a administração pública. A três, porque as considerações defensivas acerca da necessidade de individualização da responsabilidade patrimonial de cada um dos réus não foram suficientemente abordadas pela decisão ora embargada."(fl. 571). Verifico que pretende o recorrente cotejar os argumentos de sua irresignação, com os fatos então aventados nos acórdãos guerreados, na busca de tentar, de modo global, demonstrar violação ao dispositivo narrado. Referente às alegadas omissões, trago à baila excerto do que ficou consignado no v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (fls. 557/559, destaquei):" Aponta a defesa do embargante uma série de omissões no julgado. Salienta-se, inicialmente, que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Ainda, desnecessário o prequestionamento expresso. A reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (STJ, EDs no AgRg no REsp nº 1113221/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, DJ 12/04/2011 e TRF4, EDs em ACR nº 5014242-27.2010.404.7000, Sétima Turma, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, juntado aos autos em 30/10/2013). Da mesma forma, "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013). [...] Acresça-se que é legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem. Assim, nada impede que o voto se reporte à fundamentação da sentença ou de outras decisões incidentais, mormente quando bem decidir a causa. Nesse sentido, inclusive, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da CR a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes" (EDs no MS 25.936, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-9-2009). Com tal norte devem ser examinados os presentes embargos, de modo que somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios induzem o reexame do julgamento. 2. Pois bem, colocadas tais premissas, prossigo no exame dos pontos que a defesa alega necessidade de correção ou esclarecimento e antecipo que a pretensão não merece prosperar. Afora as hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios não se prestam para explicar ou interpretar o julgado. Da análise das alegações do embargante verifica-se um mero inconformismo com o decidido. Quanto ao cabimento das medidas assecuratórias, assim constou no voto: 2.1. Inicialmente, não merece prosperar a tese defensiva que argumenta não ter sido demonstrada a origem ilícita dos bens constritos a justificar a decretação do sequestro. Primeiramente, observa-se que o Juízo a quo determinou a constrição dos bens do apelante, fossem lícitos ou ilícitos, em valor correspondente ao produto dos crimes em tese praticados e ao necessário para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações penais. A decisão é clara quanto à ampla abrangência da medida constritiva, decretando o sequestro e o arresto dos bens "visando garantir a plena efetividade da pena de perda de bens de origem ilícita, na inexistência ou não localização desses bens, ou por se encontrarem no exterior (art. 91, §§ 1º e , do Código Penal), bem como a reparação do dano e o pagamento das demais sanções pecuniárias eventualmente impostas na ação penal (arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal)" (evento 4 do originário). Ou seja, a decisão explicita que o sequestro e o arresto visam tanto à garantia de recuperação do produto do crime quanto à reparação dos danos causados pela infração, pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. Dessa forma, a indisponibilidade decretada, no caso, recai sobre bens adquiridos lícita ou ilicitamente, antes ou depois da prática da infração penal. Assim, irrelevantes as alegações da defesa a respeito da licitude dos bens ou da sua precedência aos fatos delitivos supostamente cometidos. Quanto ao periculum in mora, seguiu o voto condutor do acórdão a linha de que "não há necessidade de se evidenciá-lo com elementos concretos e específicos, pois este é pressuposto pela lei" e que "havendo a probabilidade de que o réu, caso continuasse com a livre disposição de seus bens, pudesse iniciar um processo de dissipação, que resultaria em efeitos práticos inexistentes, quanto aos aspectos patrimoniais da persecução, a decretação da medida constritiva se mostra justificada". Dessa forma, a tese defensiva fora indiretamente afastada. Por fim, devidamente afastado o pleito do embargante de limitação da medida constritiva aos atos de lavagem, nas seguintes letras: Destaco, todavia, não ser possível o deferimento do pedido de redução da medida do arresto nos termos em que requerido pela defesa, com limitação pelo valor da lavagem imputado ao recorrente, porquanto também denunciado pela prática dos delitos dos artigos e da Lei nº 7.492. Primeiramente, cabível a medida de sequestro relativamente ao valor de R$ 80.410.000,00 produto dos crimes de gestão fraudulenta e desvio de recursos de instituição financeira equiparada (6ª imputação) e de lavagem de dinheiro (7ª imputação) imputados a RODRIGO. Dessa forma, não verifico quaisquer omissões no julgado, devendo a insurgência da parte com o resultado do julgamento ser submetida por meio de recurso próprio, não tendo espaço para tanto na estreita via dos embargos de declaração."Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao artigo 619 do CPP, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Dessa forma, há de ser aplicada a reiterada jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o acórdão recorrido justificou a imposição do sequestro com base em prova indiciária acerca da origem ilícita do bem imóvel sequestrado e sua relação com o investigado, fundamento suficiente para justificar a imposição da medida constritiva. Desse modo, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, não revela violação ao art. 619 do CPP. [...] 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1874370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/10/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 4. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, não servindo à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento."( AgRg no AREsp 1368142/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 08.10.2019)."PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. [...] 3. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no AREsp 1450537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07.10.2019, grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada, não é possível, em sede de aclaratórios, rediscutir o entendimento adotado. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no REsp 1361520/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe. 15/06/2018). B) Artigo 315, § 2º, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: Ao pretender o reconhecimento de violação ao referido dispositivo, busca o ora recorrente demonstrar que: "Quanto à primeira violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela defesa já se assinalou quando da oposição de embargos de declaração no evento nº 41 dos autos de apelação. De um lado, o acórdão recorrido não apreciou a primeira tese defensiva, apresentada em sede de razões recursais, referente à necessária diferenciação entre as medidas assecuratórias patrimoniais de arresto e sequestro e sua adequação ao caso concreto. De outro lado, a decisão colegiada não observou que o entendimento consolidado pelo TRF-4 com relação à presunção legal do periculum in mora nos casos dos crimes contra a Administração Pública não se aplica a RODRIGO BARRETO, que foi denunciado tão somente pela prática de delitos contra a Administração da Justiça e contra o Sistema Financeiro Nacional. [...] A segunda violação ao que prevê o art. 315, § 2º, III, do CPP, com o máximo e devido respeito ao Órgão Julgador, caracterizou-se pela inequívoca generalidade do acórdão recorrido. E isto porque, apesar de dar parcial provimento ao apelo do ora recorrente para reduzir o montante da constrição R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais) para R$ 88.601.925,71, o Órgão Julgador não explicitou uma memória de cálculo ou as razões pelas quais teria chegado a tal montante."Para melhor compreensão do tema, transcrevo o seguinte excerto do v. acórdão fustigado, verbis (fls. 513/518, grifei):"Sustenta a defesa, em suma, (a) serem os bens constritos todos de origem lícita, sendo incabível a decretação de sequestro; (b)"que nas imputações realizadas contra o apelante não há qualquer fato que indique que ele tenha se locupletado com valores ilícitos", pois a ele é imputada a conduta de transportador destes e (c) a inexistência do periculum in mora a justificar o arresto de seus bens, argumentando inexistir qualquer indicativo de dissipação do patrimônio e demonstrada a sua conduta colaborativa. Subsidiariamente, alega (d) a necessidade de readequação do valor arrestado (evento 7). 2. Do cabimento da medida assecuratória Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do CPP, além do art. a Lei nº 9.613/98 e Decreto-Lei nº 3.240/1941, dentre os quais destaco: [...] O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (art. 132). A Lei nº 9.613/98, por sua vez, autoriza, em seu art. , que o Juiz decrete o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes nela previstos, desde que haja indícios suficientes da infração penal. Saliente-se que a lei em questão prevê a decretação de medidas assecuratórias tanto no tocante a bens, direitos e valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de lavagem ou das infrações penais antecedentes (art. 4º, caput), quanto sobre bens, direitos e valores de origem lícita, a fim de garantir a reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes do delito de lavagem ou dos crimes antecedentes (art. 4º, § 2º e § 4º). Em relação aos bens imóveis licitamente adquiridos, o Código de Processo Penal autoriza a indisponibilidade por meio da inscrição em hipoteca legal (art. 134). Há ainda a possibilidade de arresto de bens móveis do réu, também alheios à prática delitiva (art. 137 do Código de Processo Penal). Tais bens servirão paga garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas processuais, multas e prestações pecuniárias. Para ambos há necessidade de prova da infração e indícios suficientes de autoria. 2.1. Inicialmente, não merece prosperar a tese defensiva que argumenta não ter sido demonstrada a origem ilícita dos bens constritos a justificar a decretação do sequestro. Primeiramente, observa-se que o Juízo a quo determinou a constrição dos bens do apelante, fossem lícitos ou ilícitos, em valor correspondente ao produto dos crimes em tese praticados e ao necessário para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações penais. A decisão é clara quanto à ampla abrangência da medida constritiva, decretando o sequestro e o arresto dos bens"visando garantir a plena efetividade da pena de perda de bens de origem ilícita, na inexistência ou não localização desses bens, ou por se encontrarem no exterior (art. 91, §§ 1º e , do Código Penal), bem como a reparação do dano e o pagamento das demais sanções pecuniárias eventualmente impostas na ação penal (arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal)"(evento 4 do originário). Ou seja, a decisão explicita que o sequestro e o arresto visam tanto à garantia de recuperação do produto do crime quanto à reparação dos danos causados pela infração, pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. Dessa forma, a indisponibilidade decretada, no caso, recai sobre bens adquiridos lícita ou ilicitamente, antes ou depois da prática da infração penal. Assim, irrelevantes as alegações da defesa a respeito da licitude dos bens ou da sua precedência aos fatos delitivos supostamente cometidos. 2.2. Superada tal questão, reputo presentes indícios suficientes da prática da infração penal por RODRIGO. Diga-se, diante da cautelaridade da medida, não se exige a mesma certeza necessária para um juízo condenatório. Não há falar em violação ao princípio da inocência, visto que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para autorizar a decretação das medidas. [...] No que tange ao periculum in mora, vem sendo reiteradamente decidido no âmbito dessa Corte, que não há necessidade de se evidenciá-lo com elementos concretos e específicos, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública, como ocorre no presente caso. Dessa forma, havendo a probabilidade de que o réu, caso continuasse com a livre disposição de seus bens, pudesse iniciar um processo de dissipação, que resultaria em efeitos práticos inexistentes, quanto aos aspectos patrimoniais da persecução, a decretação da medida constritiva se mostra justificada. Em relação ao fumus boni iuris, este se encontra plenamente satisfeito pela estimativa dos valores provenientes de vantagens indevidas relativas ao direcionamento e ao superfaturamento na obra de construção (de grande vulto) da Torre Pituba, investimento feito pela Petros. Como bem descreve a inicial acusatória, o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos relacionados à gestão e execução desta obra distribuídas pelas empreiteiras, até então rastreadas, atingiram o montante de R$ 67.300.307,03, em valores históricos, e foram repassados aos custos do empreendimento, acabando por ser efetivamente suportados pela Petros, a evidenciar o desvio de recursos do fundo de pensão. Além disso, os valores recebidos da Petros pela intermediadora Mendes Pinto Engenharia para gerenciar o contrato, segundo a denúncia (item II.1), não teria servido a outro propósito que não o evidente desvio de recursos do fundo de pensão. Tais valores, atualizados para dezembro/2018, alcançam R$ 75.954.442,00. Há ainda os valores recebidos em sobrepreço da Petros pelas empresas projetistas AFA e Chibasa no montante de R$ 3.121.108,34 pela primeira, em valores atualizados até dezembro/2018, e R$ 4.654.582, 57 pela segunda, em valores atualizados até dezembro/2018, também prejuízos mínimos causados à Petros. Sendo assim, bem estimou o juízo a quo que a soma de tais valores, R$ 151.030.439,94 (cento e cinquenta e um milhões, trinta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), constitui-se no valor mínimo a ser reparado pelos denunciados, entre eles, o apelante RODRIGO BARETTO. Relativamente aos fatos imputados a RODRIGO, bem apontou o juízo singular, descrevendo-o como" subordinado a Paulo Afonso, Mário Suarez e Alexandre Suarez, sendo o principal elo deles com as empreiteiras OAS e OR na fase que antecedeu o procedimento seletivo da construtora da obra, assim como atuou como emissário deles, em São Paulo/SP e em Salvador/BA, para o recebimento de vantagens indevidas pagas em espécie pela OAS ". Segue o magistrado a quo apontando que"Rodrigo Barreto era empregado da Mendes Pinto Engenharia e também da Mar Incorporações, além de ostentar histórico de vínculos com empresas de Mário Suarez e vínculos familiares com Irani Rossini, da Chibasa, por isso escolhido para fazer a interlocução com os empregados da OAS e da OR com vistas a fraudar o procedimento seletivo da construtora. Para tanto, ademais, Rodrigo Barreto valia-se especialmente de um e-mail criado para tentar escamotear sua identificação (joaopituba@gmail.com). Segundo a denúncia recebida por este Juízo, teria gerido fraudulentamente a instituição financeira e desviado recursos da Petros em proveito próprio e alheio, em contexto de organização criminosa, e com a lavagem dos recursos de origem ilícita". Pois bem. Com base em tais informações, entendo cabível a readequação da medida. Destaco, todavia, não ser possível o deferimento do pedido de redução da medida do arresto nos termos em que requerido pela defesa, com limitação pelo valor da lavagem imputado ao recorrente, porquanto também denunciado pela prática dos delitos dos artigos e da Lei nº 7.492. Primeiramente, cabível a medida de sequestro relativamente ao valor de R$ 80.410.000,00 produto dos crimes de gestão fraudulenta e desvio de recursos de instituição financeira equiparada (6ª imputação) e de lavagem de dinheiro (7ª imputação) imputados a RODRIGO. No que tange ao valor referente ao dano suportado pela PETROS, ainda que não se olvide da responsabilidade solidária dos réus para o pagamento da reparação mínima, entendo não ser proporcional bloquear o valor integral da reparação do dano relativamente a cada réu, principalmente ao se analisar as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, foram denunciados 42 réus no âmbito da ação penal originária, na qual se apuram 21 imputações (evento 1, DENUNCIA1,2,3 E 4 - Ação penal originária). Caso se procedesse o bloqueio dos R$ 151.030.439,94 (cento e cinquenta e um milhões, trinta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) nas contas de cada um, ter-se-ia acautelado o valor de R$ 6.343.278.477, 48, ou seja, valor imensamente maior daquele que se quer garantir. De outra banda, caso se procedesse o bloqueio dos valor a título de reparação de danos de forma rateada entre os réus, ter-se-ia o risco de esse valor não ser pago integralmente se houvesse inadimplemento ou absolvição em relação a alguns dos réus. Desse modo, com vistas a atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o bloqueio judicial para R$ 88.601.925,71, incluindo-se nesse valor: R$ 80.410.000 à título de sequestro, por se tratar do produto dos crimes imputados a ELMAR; R$ 7.191.925,71 a título de arresto para garantia de indenização mínima para reparação do dano, valor que representa 1/21 da totalidade do valor estimado como dano suportado pela PETROS; e R$ 1.000.000,00 a título de arresto para garantia de multa penal." Da leitura das razões externadas pelo Tribunal a quo, constato que a medida de arresto e sequestro dos bens lícitos e ilícitos foi decretada com a finalidade de ressarcimento do suposto dano sofrido pela Petros, pagamento de eventuais de custas, multas e prestações pecuniárias, haja vista estarem presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em razão da possibilidade de dilapidação do patrimônio. Expressa, ademais, que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris para autorizar a decretação das medidas. Logo, demonstrada a concreta fundamentação das medidas constritivas, com a presença dos requisitos nos dispostos nos artigos 125 a 144, do Código de Processo Penal, bem como no Decreto-Lei nº 3.240/1941. Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório. Nessa toada, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE ILÍCITO. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. II - Dessa maneira, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7 desta Corte, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório. III - Conforme afirmado pelo Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probante, houve indícios de que a empresa foi utilizada para a prática, em tese, de delito. Assim, ainda que esta não integre o polo passivo da ação penal, é possível a contrição de seus bens, não merecendo, com isso, prosperar o inconformismo da parte. Precedentes. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp 1637352/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 26/09/2018)."PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO ARRESTO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2. As recorrentes não expuseram suficientemente de que modo os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. Caso o atraso seja justificado pelas peculiaridades da causa, complexa e com pluralidade de autores, justificando-se a dilação do prazo, inexiste ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido"( AgRg no AREsp n. 591.543/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 08/03/2018). Outrossim:"O exame quanto à escolha e suficiência dos valores esbarra no descabido reexame probatório, medida sabidamente infensa à finalidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ."( AgRg no AREsp 1353529/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 28/06/2019). C) Artigo 126 do Código de Processo Penal: Alega o insurgente que a e. Corte de origem" (...) manteve a constrição de bens e valores de origem comprovadamente lícita do recorrente na modalidade de sequestro. "(fl. 575). No ponto, informa que:"Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a medida assecuratória do sequestro, conforme dispõe o art. 126 do CPP, depende da comprovação de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens2 . Isso significa dizer que, na modalidade de sequestro, não podem ser constritos bens de origem comprovadamente lícita. E foi precisamente com base em tal distinção que a defesa havia demonstrado, nas razões recursais, a inequívoca licitude da procedência dos bens de RODRIGO BARRETTO, para requerer o afastamento da medida cautelar patrimonial de sequestro. [...] Em segundo lugar, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 126 do CPP porque, conforme amplamente demonstrou a defesa em sede de razões recursais, não há qualquer referência, nas imputações dirigidas a RODRIGO BARRETTO, a que ele tivesse se locupletado com valores ilícitos; é dizer, não haveria, de acordo com a própria narrativa do Parquet, produto ou proveito do crime a ser perseguido com relação ao recorrente."(fls. 576/577). Pretende, pois, o afastamento da" (...) medida cautelar de sequestro decretada contra os bens de proveniência lícita de RODRIGO BARRETTO. "(fl. 578). Nesse particular, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis:"A decisão é clara quanto à ampla abrangência da medida constritiva, decretando o sequestro e o arresto dos bens"visando garantir a plena efetividade da pena de perda de bens de origem ilícita, na inexistência ou não localização desses bens, ou por se encontrarem no exterior (art. 91, §§ 1º e , do Código Penal), bem como a reparação do dano e o pagamento das demais sanções pecuniárias eventualmente impostas na ação penal (arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal)"(evento 4 do originário) .[...] Superada tal questão, reputo presentes indícios suficientes da prática da infração penal por RODRIGO."(fl. 515). A medida cautelar tem fundamento no Decreto-lei n. 3.240/41, o qual tem como fim o sequestro dos bens, mesmo lícitos, da pessoa indiciada que tenha causado prejuízo à Fazenda Pública, tendo o objetivo de garantir o ressarcimento, ainda que parcial, do prejuízo causado ao erário. Tanto o art. 126 do Código de Processo Penal, quanto o Decreto-lei n. 3.240/41 exigem, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Contudo, enquanto no Código de Processo Penal o sequestro tem o intuito de garantir o cumprimento do perdimento dos produtos e proveitos do crime, no caso de sentença condenatória, no Decreto referido tem como escopo assegurar a reparação de dano causado à Fazenda Pública, de modo que pode incidir sobre bens lícitos. Em idêntico diapasão:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública ( AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2. Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. Rever o entendimento da Corte de origem demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime ( AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg nos EDcl no REsp 1883430/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2020)."AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. 2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, b, do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros. 3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. 4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo. 5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal.6. Agravo regimental provido."( AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 27/10/2017, grifei). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. D) Artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal, bem como o artigo da Lei n. 9.613/98: Alega a Defesa que "(...) esse Tribunal Superior, por diversas vezes, interpretou a medida assecuratória prevista pelos artigos 125 e 132 como cautelar excepcional, que deve ser afastada diante da ausência de indicação de fato ou ato apto a evidenciar risco iminente derivado da disponibilidade dos bens." (fl. 579). Acrescenta que "(...) mesmo diante de qualquer movimentação ou identificação de manobra patrimonial que justificasse o fundado receio de que o recorrente pretendesse se furtar ao cumprimento de eventuais obrigações patrimoniais decorrentes da condenação, dispensou qualquer demonstração mínima do periculum in mora." (fl. 580). Nesse compasso, tendo como fulcro o artigo 105, III, c, da Carta Maior, busca o recorrente demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da interpretação dos referidos artigos, em que aponta como acórdão paradigma os seguintes julgados desta e. Corte Superior de Justiça: AgRg na MC 23.145/PR e AgRg no REsp 1.280.404/MT, bem como acórdão do TRF1. Ora, não obstante tenha o presente recurso se embasado tanto na premissa voltada à violação de Lei Federal, quanto ao dissídio jurisprudencial, deverá a insurgência ser viabilizada somente em relação à alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/88, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos necessários à comprovação do dissídio, nem com a transcrição do voto paradigma, nem mesmo com o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com clara demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA À SÚMULA N.º 6/STJ. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. DEMAIS JULGADOS TIDOS POR PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. No tocante aos demais julgados tidos por paradigma, o alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. 5. O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do arcabouço fático-probatório atinente aos autos, concluiu que há provas cabais e concretas a amparar a sentença condenatória e, portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos constantes do caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1414307/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 24/05/2019, destaquei). Lado outro, quanto ao fundamento na alínea a do permissivo constitucional, busca o recorrente a reforma do julgado, apontando, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido com os artigos 125 e 132 do Código de Processo Penal, bem como o artigo da Lei n. 9.613/98, uma vez que não houve demonstração do periculum in mora para a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais. Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de apelação, que: "No que tange ao periculum in mora, vem sendo reiteradamente decidido no âmbito dessa Corte, que não há necessidade de se evidenciá-lo com elementos concretos e específicos, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública, como ocorre no presente caso." (fl. 516, destaquei). A compreensão adotada guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a incidência do Decreto-Lei n. 3.240/41 gera a desnecessidade de prévia comprovação do periculum in mora para a imposição de medidas assecuratórias, bastando indícios da prática criminosa. No mesmo sentido, e. g.: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse diploma normativo. Precedentes. 2. Prejudicada a análise quanto ao periculum in mora, ainda que submetida a controvérsia de forma autônoma pela alínea c do permissivo; uma vez que a conclusão pela incidência do Decreto-Lei 3.240/41 repele qualquer ônus da prova para imposição de medida constritiva. 3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de regimental, não cabendo o exame de matéria que não foi deduzida de forma originária nas razões do recurso especial. 4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido."( AgRg no REsp 1844874/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/09/2020, grifei). Tal realidade, portanto, faz incidir, à hipótese, a Súmula 568 desta Corte de Justiça, no sentido de que"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante a respeito do tema". Dessa feita, não merece trânsito a tese recursal, notadamente porque a decisão do Colegiado se encontra em total conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. P. e I. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207911788/recurso-especial-resp-1911510-pr-2020-0332483-3

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