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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813516_4fa89.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.516 - SP (2020/0345395-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : ONMOBILE BRASIL SISTEMAS DE VALOR AGREGADO PARA COMUNICACOES MOVEIS LTDA.

ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON - SP257436 VICTOR HUGO MARCÃO CRESPO - SP358842

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

TRIBUTÁRIO RETENÇÃO IRRF SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA ESTABELECIMENTO PERMANENTE NÃO CARACTERIZADO TRATADO BRASIL X INDIA DECRETO N°510 DE 27 DE ABRIL DE 1992 APELAÇÃO PROVIDA.

Quanto à primeira controvérsia, alega falta de prova pré-constituída sobre a causa constitutiva do direito da recorrida.

Quanto à segunda controvérsia trazida aos autos, sustenta que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente o art. 70 do Acordo Brasil-Canadá, em detrimento do art. 12 do Decreto n. 510/1992 (Convenção Brasil-Índia) e do seu protocolo anexo, no que concerne à cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores por ocasião da prestação de serviços em favor de empresa domiciliada na Índia, trazendo os seguintes argumentos:

De fato, a remessa em questão não pode ser enquadrada para fins de tributação no artigo 7° da Convenção para evitar a dupla tributação.

Contudo, isso não significa que a remessa em análise não seja tributada. Com razão a Receita Federal do Brasil.

Registre-se que a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, firmada entre o Governo da república Federativa do Brasil e o governo da República da Índia, Decreto Legislativo n° 214/1991, integrado à ordem legislativa pátria por meio do Decreto 510/1992, traz outros dispositivos mais específicos à situação em discussão no processo, que versa sobre o pagamento por prestação de serviço sem transferência de tecnologia, quais sejam, o seu artigo 12, e, reflexamente, ao Protocolo Anexo ao sobredito Acordo.

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Defendendo a aplicação do art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) - de cuja regência a Fazenda Nacional não duvida-, a empresa justifica que, apesar de a remessa internacional estar vinculada a um Contrato de prestação de serviços, a ele não se aplicaria o art. 12 do Acordo Brasil-Índia porque essa norma se refere à "royalties" Não se podendo enquadrar o pagamento sob o conceito de "royalties", que poderia levar à incidência do IRRF no Brasil, por exclusão, a impetrante chega à conclusão, equivocada, de se trata de "lucro", reclamando a aplicação do art. 7° do já Citado Acordo, que é uma norma de não-incidência do tributo no país de origem (índia).

Em verdade, a impetrante viu na contingência de afastar o art. 12 porque não desconhece se tratar de norma especial em relação ao art. 7°.

O fato é que, em se tratando de prestação de serviços técnicos internacionais, existem regras pontuais nos acordos para evitar a dupla tributação que regem precisamente a hipótese.

Ou seja, nesta matéria não é possível construir um argumento juridicamente válido que despreze o fato de a causa jurídica do pagamento ser um contrato de prestação de serviços, o que nada mais é, do que outra forma de dizer que a aplicação (ou não) do art. 12 - e, logo se verá, do Protocolo Anexo ao Acordo Brasil-Índia - é passagem obrigatória da operação de subsunção das regras de Direito Tributário Internacional (fls. 820/821).

Assim, se os Estados concordaram em incluir os rendimentos de serviços técnicos, de assistência técnica e administrativos no escopo do art. 12, não se afigura razoável simplesmente desprezar a vontade inequívoca das partes, sob o argumento de que o conceito de royalties abrange apenas os serviços técnicos que envolvam a transferência de tecnologia ou know-how.

Daí se afirmar que o "conceito estendido de "royaities", constante do protocolo, permite a tributação sobre os valores remetidos para a Índia. Sob tal perspectiva, pode-se afirmar que "serviços técnicos" traduzem prestações de natureza invulgar, que exigem do prestador o domínio de determinadas proficiências, cujas complexidades são variáveis, mas que certamente reclamam especialização. Também é possível dizer que a contratação de "serviços técnicos" se reverte em favor de seu tomador em facilidades ou utilidades operacionais, quando não em verdadeiras necessidades, a ponto de suas atividades serem dela dependentes.

Válido invocar a descrição que a própria Impetrante faz sobre a atuação da prestadora de serviços indiana, ficando claro que a viabilidade do negócio dependia daqueles serviços técnicos.

Portanto, equivocada é a aplicação direta do art. 70 do Acordo Brasil-Canadá, como se observa na decisão ora recorrida, sem que antes seja superado o Protocolo anexo ao documento, dotado da cogência necessária para redesignar o conceito de "royalties" presente no art 12, dispositivo este que, ao tratar de "rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos" é especial em relação àquele primeiro (art 7°) que trata genericamente de "lucros".

Note-se que esses dispositivos, ao veicularem normas especificas N100

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quanto ao tratamento tributário aplicável à remuneração paga ao exterior por serviços de natureza assistencial técnica, devem ser aplicados na espécie em lugar do artigo 7°, cujo conteúdo, repise-se, mostra-se genérico em relação à controvérsia posta nos autos.

Trata-se de aplicar aqui o principio da especialidade, técnica de interpretação legislativa, segundo a qual a norma especial afasta a incidência da norma geral ("lex specialis derogat legi generali") - fl. 827.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ”. (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No tocante o enquandramento na categoria de "royalties", há diferenças essenciais entre os contratos que justificam o pagamento de "royalties" e as prestações de serviços tecnológicos, em que o valor pago pelo contratante não deve ser assim denominado. De modo genérico pode-se dizer que os contratos ensejadores de "royalties" perfazem-se com a transferência de algum direito chamado intelectual ou autoral (por exemplo, cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente ou invenção, licença de uso de marca, transferência de tecnologia ou comercialização de 'software'), ao passo que os contratos de mera prestação de serviços têm em seu escopo apenas a aplicação de conhecimentos especializados para a solução, a manutenção ou a melhoria de dada tecnologia. E dizer, no caso dos "royalties" o contratante tem direito a receber os "processos" ("know how") pelo qual se atingem os resultados industriais ou comerciais, ao passo que com o simples serviço apenas o resultado é almejado.

A decorrência burocrática direta disso é que os contratos remunerados por "royalties", por serem de índole intelectual, têm que ser registrados no INPI para terem seu efeito validado perante terceiros.

Com relação ao enquadramento das quantias enviadas ao exterior para pagamento de contrato de prestação de serviços sem transferência de tecnologia como lucro, o contexto em que o vocábulo é empregado leva à conclusão de que não lhe foi atribuído o sentido restrito da legislação brasileira.

Todavia, o vocábulo foi claramente utilizado com o sentido amplo de receita, sem apuro técnico, sem distinção precisa entre lucro, rendimento e receita.

A apuração do lucro de uma pessoa jurídica é operação complexa, que envolve várias etapas, e, principalmente, só pode ser realizada em um determinado intervalo de tempo, em que são confrontadas suas receitas e despesas no período.

No caso em tela, resta claro que o contexto em que a expressão lucro foi empregada impõe uma interpretação diversa daquela adotada pela apelada.

Realmente, mostra-se impossível aferir o quanto do montante remetido ao exterior corresponde ao lucro da empresa lá sediada, seja em decorrência de contrato de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Logo, caso se adotasse a tese da impetrada, o artigo 70 do Acordo não teria nenhuma eficácia jurídica.

Desta forma, o que mais se coaduna com o ordenamento jurídico

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vigente é a interpretação de que a finalidade do dispositivo foi a de não tributar no Brasil as receitas auferidas por empresas que aqui não possuem estabelecimento permanente, na medida em que essas receitas serão levadas em consideração pelo Fisco estrangeiro para apuração da base de cálculo do imposto de renda (fls. 840/841).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais.

Nesse sentido: “E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ”. (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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