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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1814496 SP 2021/0010993-5
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1814496_91261.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814496 - SP (2021/0010993-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JUVENAL APOLINÁRIO DA SILVA

ADVOGADO : JUVENAL APOLINARIO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP317933

AGRAVADO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por JUVENAL APOLINARIO DA SILVA

contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.

105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

489, § 1º, 1.022, do. CPC; 79, parágrafo único, 82, 83, §§ 1º e 2º, 88 da Lei

10.741/2003.

Sustenta que o juízo e origem indeferiu indevidamente a concessão do

benefício da gratuidade judiciária ao agravante, sendo tal decisão combatida com o

devido Agravo de Instrumento.

Alega que a decisão que julgou prejudicado o agravo interno por ofensa ao

princípio da unicidade recursal é "teratológica e recorrente do n. Relator, como meio de

manter o indeferimento de GJ, vez que não demonstrou, muito menos fundamentou, quais

pressupostos econômicos ou financeiros encontrados na análise processual, como fatos

impeditivos à não infirmar a decisão de piso, ou seja, deferimento à gratuidade de justiça

" (fl. 141).

Ademais, alega que houve contradição, omissão, obscuridade e ausência de

fundamentação na decisão recorrida.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não comporta conhecimento. Explico.

No caso, a parte agravante interpôs agravo de instrumento face à decisão

que lhe denegou a gratuidade judiciária. Face ao mencionado recurso, o Tribunal local

prolatou acórdão assim ementado (fl. 54):

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão agravada que não conferiu ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita e intimou-o para recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação da necessidade do benefício. Agravante que não atendeu, de forma integral, a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da sua atual situação financeira. Aplicação do art. 8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Face à referida decisão a parte agravante opôs embargos de declaração, os

quais foram rejeitados pelo colegiado e receberam a seguinte ementa (fl. 72):

Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I — Relatório Trata-se CONHECIDOS E REJEITADOS.

Face à referida decisão, a parte agravante opôs, indevidamente, agravo

interno de fls. 79/89, que foi julgado prejudicado, conforme a seguinte ementa (fl. 95):

Agravo Interno. Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração sob o fundamento de ofensa ao principio da unicidade recursal em razão da oposição de dois recursos em momentos distintos. Agravo de Instrumento que se encontra julgado por decisão unânime e pacificada. Recursos de Agravo interno que foram novamente opostos em duplicidade gerando os incidentes 50002 e 50003. Perda do do objeto do agravo interno. Precedentes. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Contra a mencionada decisão, a parte agravante opôs embargos de

declaração, que não foram conhecidos pelo relator (fls. 104/106).

A seguir, a parte interpôs, novamente agravo interno, que, por sua vez,

também foi julgado prejudicado, conforme a seguinte ementa (fl. 124):

Agravo Interno. Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração sob o fundamento de ofensa ao principio da unicidade recursal em razão da oposição de dois recursos em momentos distintos. Agravo de Instrumento que se encontra julgado por decisão unânime e pacificada. Recursos de Agravo interno que foram novamente opostos em duplicidade gerando os incidentes 50002 e 50003. Perda do objeto do agravo interno. Precedentes. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Após a mencionada decisão, a parte agravante interpôs recurso especial.

Ora, segundo, a regra prevista no art. 1.021 do CPC "Contra decisão

proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,

observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

Assim, a partir da mencionada regra processual, é possível concluir que o agravo interno de fls. 79/89 era manifestamente incabível face à decisão colegiada que julgou os embargos de declaração (fl. 72).

Nesse passo, tendo em vista que a interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal. Assim, só resta reconhecer a intempestividade do recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do acórdão de fls. 71/77, que rejeitou os embargos de declaração.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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