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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1792504 MS 2020/0312198-6

Publicação

DJ 22/04/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1792504_3ca91.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792504 - MS (2020/0312198-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARIA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA - MS017429

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MS024296

DECISÃO

Em vista das razões de agravo interno, demonstrando a impugnação de

todos os fundamentos do juízo de admissibilidade efetuado no Tribunal de origem,

reconsidero a decisão de fls. 483/485, proferida pela Presidência da Corte, tornando-a

sem efeito, e passo a analisar o recurso.

Trata-se de agravo interposto por MARIA PEREIRA DA SILVA contra

decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c"

do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão assim

ementado (fl. 343):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Incorrendo a parte em litigância de má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor.

Recurso conhecido e improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 369/373).

A agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 79, 80, 81, 373, 489, II e §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem o enfrentamento de argumentos relevantes suscitados em recurso de apelação e, no mérito, que deve ser afastada a penalidade aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não houve ânimo doloso na negativa de contratação e recebimento do crédito.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Verifico que o Colegiado estadual confirmou a penalidade por litigância de má-fé aplicada na sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 347):

Desse modo, é evidente que a apelante se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente.

Por derradeiro, impende ressaltar que não havendo vício de consentimento da apelante, nessas circunstâncias, é de se dizer que os ajustes firmados entre as partes são válidos e eficazes, de modo que, presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, a improcedência do pedido de anulatória de negócio jurídico e demais pretensões de restituição do indébito e danos morais é medida que se impõe.

No que se refere a multa por litigância de má-fé, deverá ser mantida na forma em que fixada na r. sentença.

Isso porque, o fato de ter a apelante ingressado com ação judicial postulando a declaração de nulidade de empréstimo bancário mediante a afirmação de que a parte requerido/apelado simulou empréstimo consignado e que se utilizou de uma fraude ao negócio, diante da evidente comprovação do contrário pelo Banco apelado, configura evidente litigância de má-fé consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC.

Não observo, portanto, nenhuma omissão no acórdão estadual, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso.

De outro lado, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à configuração e respectiva aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria

reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRÉVIO PAGAMENTO DO DÉBITO POUCO DEPOIS DO VENCIMENTO E ANOS ANTES DA EXCEÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

(...)

5. Inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. (REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018)

(...)

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp 1671306/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 3.8.2018);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. Descabe a esta Corte apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no artigo 17 do CPC/1973 quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos. Incide o teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1138762/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 2.5.2018).

Anoto, por fim, que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame

de dissídio jurisprudencial, "na medida em que falta identidade entre os paradigmas

apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso

concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem" (AgInt no AREsp

1691094/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1º.10.2020).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 13 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207918236/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1792504-ms-2020-0312198-6/decisao-monocratica-1207918246