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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792372 PR 2020/0308130-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792372 PR 2020/0308130-3
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792372_5f6d7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792372 - PR (2020/0308130-3) DECISÃO 01. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por W.F. contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. (fls. 2.890/2.893). Consta dos autos que, por unanimidade, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do agravante para reduzir o quantum bloqueado para R$ 2.858.810.078,00, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.234/2.236): "PENAL. PROCESSO PENAL." OPERAÇÃO LAVA-JATO ". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 125 A 144 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BLOQUEIO DE VALORES. PRESENÇA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. READEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Recai o sequestro sobre bens que constituam provento da infração penal, e o arresto sobre bens adquiridos licitamente, a fim de garantir a reparação dos danos causados pela infração e o pagamento de custas, multas e prestações pecuniárias. 2. A regra do § 2º do artigo 91 do Código Penal autoriza a extensão da medida assecuratória sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quanto estes não forem encontrados, para posterior decretação de perda. 3. Em se tratando de arresto/hipoteca legal, decretados para o fim de assegurar o pagamento da pena de multa, custas processuais e reparação do dano decorrente do crime, irrelevante a alegada proveniência lícita dos bens. 4. Não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. Dessa forma, havendo a probabilidade de que a ré, caso continuasse com a livre disposição de seus bens, pudesse iniciar um processo de dissipação, que resultaria em efeitos práticos inexistentes, quanto aos aspectos patrimoniais da persecução, a decretação da medida contritiva se mostra justificada. Precedentes. 5. Em relação ao fumus boni iuris, este deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação no momento processual que se encontra a persecução penal.Cabe referir que a presente medida assecuratória presta-se a instrumentalizar duas ações penais, quais sejam: a ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000 crimes de lavagem de dinheiro e infrações penais contra a Administração Pública, por meio de contas das offshores HEADLINER LIMITED e GALLPERT CO. no exterior, relacionadas à contratação dos navios-sonda Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000; e a ação penal nº 5077792-78.2019.4.04.7000, que apura a viabilização de recursos em espécie ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e de interposto de doações eleitorais, realizadas pelo Grupo Petrópolis no interesse da empreiteira. 6. Verifica-se que na inicial da ação penal nº 5077792- 78.2019.4.04.7000 o Ministério Público Federal postula, na parte final da peça, que seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, no montante de, pelo menos, R$ 1.393.800.399,02, que seria o valor total lavado pela organização criminosa da qual o apelante seria o líder e principal beneficiário. Já a peça acusatória referente à ação penal nº 5046672- 17.2019.4.04.7000, o órgão ministerial requer, na parte final, seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários, no montante de, pelo menos, o correspondente em reais do montante de USD 3.686.869,21(R$ 20.314.649,00 utilizando-se a cotação do dólar em 28/04/2020). 7. Relativamente à ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000 imputa-se ao apelante 12 crimes de lavagem de dinheiro. Estimando-se que a pena de multa seja fixada para cada ato em torno de 150 dias-multa, sendo que o valor do dia-multa seja fixado em 5 salários mínimos na data do último fato (R$ 465,00 em agosto 2009, cujo valor atualizado monetariamente resulta em R$ 838,39) e ainda que seja aplicado o art. 60, § 1º, (A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo) tem-se o valor estimado do total da pena de multa em R$ 22.636.530,00. 8. Já no que tange à ação penal nº 5077792-78.2019.4.04.7000, imputa-se ao apelante 641 atos de lavagem de dinheiro. Estimando-se que a pena de multa seja fixada para cada ato em de 150 dias-multa, sendo que o valor do dia/multa seja fixado em 5 salários mínimos na data do último fato (R$ 725,00 em junho 2014, cujo valor atualizado monetariamente resulta em R$ 986,00) e ainda que seja aplicado o art. 60, § 1º , (a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo) tem-se o valor estimado do total da pena de multa em R$ 1.422.058.500,00. 9. Desse modo, o quantum a ser bloqueado deverá ser readequado, respeitando os limites dos pedidos apresentados pela acusação nas ações penais, qual seja, R$ 1.414.115.048,3671 (soma dos valores dos pedidos de perdimento) à título de sequestro e R$ 1.444.695.030,00 (soma dos valores das estimativas de penas de multa) à título de arresto.Valor total do bloqueio a ser mantido: R$ 2.858.810.078,00. 10. Apelação criminal parcialmente provida." Opostos Embargos de Declaração, pela combativa Defesa (fls. 2.243/2.278), estes foram rejeitados, à unanimidade de votos (fls. 2.306/2.307). Foi interposto, então, Recurso Especial (fls. 2.313/2.353), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, o qual não foi admitido em razão da aplicação dos verbetes acima mencionados e, como consequência, a presente irresignação, onde se sustenta a não incidência dos referidos óbices. Nas razões que embasaram o Apelo Nobre, a Defesa sustentou que o aresto hostilizado, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 315, § 2º, incisos III e V, do Código de Processo Penal, por ausência de fundamentação da presença de periculum in mora inerente à medida constritiva e b) artigo , § 2º, da Lei n. 9.613/98, ante a desproporcionalidade do valor constrito. Com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, busca o insurgente demonstrar o dissídio jurisprudencial, no qual indica como paradigma o acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 2.980/2.981), nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 62ª FASE DA INVESTIGAÇÃO DENOMINADA OPERAÇÃO LAVA JATO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, A E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTAS LESIVAS AO ERÁRIO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ESQUEMA ILÍCITO ESTRUTURADO NO ÂMBITO DA PETROBRÁS S/A. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 315, § 2º, III E V E 126 DO CPP E ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.613/98. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS, INCOMPATÍVEL COM O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E VALORES OBJETO DE SEQUESTRO E ARRESTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAS INFRAÇÕES PENAIS E DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO OU DESFAZIMENTO DOS BENS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão recursal pressupõe a revisão, na sede especial, de toda a matéria fática dos autos, providência que encontra obstáculo na Súmula nº 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem detalhou a presença dos requisitos autorizadores das medidas constritivas, havendo indícios robustos das práticas criminosas e necessidade de resguardar o futuro ressarcimento ao Erário, inclusive com relação a sanções pecuniárias. Desproporcionalidade não aferida. Ausência de ilegalidade passível de correção na via eleita. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Situações confrontadas que ostentam peculiaridades próprias. Inexistência de identidade fática ou jurídica entre os arestos trazidos à colação. 4. Acórdão que não destoa da orientação do STJ quanto à interpretação do art. 126 do CPP. 5. Parecer pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou desprover o recurso especial." É o relatório. Decido. 02. Superada a questão relativa à admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Preliminarmente, saliento que a interposição do Apelo Extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada a mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie, tendo em vista que não foram indicados de maneira precisa quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Nessa linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1776477/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/04/2021)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo porventura violado conduz à deficiência de fundamentação e à aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1714857/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 27/11/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.256.178/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/06/2018). Lado outro, quanto ao fundamento na alínea a do permissivo constitucional, busca o insurgente, em síntese, a reforma do julgado a fim de desbloquear os bens do insurgente ou, subsidiariamente, reduzir o valor constrito, em que aponta, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos artigos 315, § 2º, incisos III e V, do Código de Processo Penal e artigo , § 2º, da Lei n. 9.613/98. Em relação ao alegado malferimento do artigo 315, § 2º, incisos III e V, do Código de Processo Penal, a Defesa busca demonstrar que "(.. .) os nobres Desembargadores, ao determinarem a manutenção da medida de indisponibilidade de bens de [...], não explicitaram por quais razões estaria presente o periculum in mora, limitando-se a assentar que o aludido requisito seria presumido pelo ordenamento jurídico pátrio, nos moldes da jurisprudência já consolidada daquela Egrégia Corte." (fl. 2.324). Acrescenta que "(...) entenderam por manter a constrição em tela, utilizando, para tanto, unicamente os precedentes daquele Egrégio Tribunal, no sentido de que, para a decretação da medida, bastaria a comprovação do fumus boni iuris, uma vez que não haveria a necessidade de demonstrar, com elementos concretos, o periculum in mora." (fl. 2.324). Alega, portanto, que não houve demonstração do periculum in mora para a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais. Acerca do tema, ressai dos argumentos que embasaram o acórdão de origem, ao julgar o recurso de Apelação, que (fls. 2.224/2.230, destaquei): "1. Do cabimento da medida. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos artigos 125 a 144 do CPP, no art. da Lei nº 9.613/98 e Decreto-Lei nº 3.240/41. [...] 2.2. No mérito, o apelante aponta a inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação das medidas assecuratórias, com argumentos de ausência de indícios veementes de prática criminosa, violação do princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal do acusado, impossibilidade de sequestro sobre bens que não possuiriam relação com os crimes imputados, ausência de risco de dilapidação do patrimônio, prejuízo à continuidade das atividades empresariais lícitas e impenhorabilidade de certos valores. Subsidiariamente postula a redução do limite sujeito às medidas de sequestro e arresto para USD 3.686.869,21, valor que teria constado em denúncia oferecida em face do ora apelante - em decorrência de parte dos fatos investigados -, ou R$ 5.691.600,00, montante que seria alcançado pelo cálculo do valor máximo da pena de multa. Primeiramente, necessário consignar que para a decretação das medidas acima referidas é necessário a presença dos requisitos próprios das medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Conforme já vem sendo reiteradamente decidido no âmbito dessa Corte, não há necessidade de se evidenciar com elementos concretos e específicos o periculum in mora, pois este é pressuposto pela lei, notadamente nos casos de crimes praticados contra a administração pública, como ocorre no presente caso. Havendo, pois, o risco de não ser garantido o valor fixado na sentença a título de reparação de danos, deve vigorar nesse momento processual o elemento da cautelaridade, não havendo o que se falar em ausência de periculum in mora. No que tange ao fumus boni iuris, inserem-se as alegações defensivas relativas à ausência de indícios de materialidade e autoria delitivas tanto do apelante quanto ao uso do Grupo Petrópolis na empreitada criminosa. Tenho defendido, no ponto, que o fumus boni iuris que embasa a constrição decretada deve estar fundamentado na análise de provas de materialidade e indícios de autoria apresentados pela acusação no momento processual que se encontra a persecução penal. Cabe referir novamente que a presente medida assecuratória presta-se a instrumentalizar duas ações penais, quais sejam: a ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000 crimes de lavagem de dinheiro e infrações penais contra a Administração Pública, por meio de contas das offshores HEADLINER LIMITED e GALLPERT CO. no exterior, relacionadas à contratação dos naviossonda Petrobrás 10.000 e Vitória 10.000; e a ação penal nº 5077792- 78.2019.4.04.7000, que apura a viabilização de recursos em espécie ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht e de interposto de doações eleitorais, realizadas pelo Grupo Petrópolis no interesse da empreiteira. Relativamente primeira ação penal citada, a denúncia descreve objetivamente que WALTER FARIA teria intermediado pagamentos indevidos a agentes políticos, realizados em contas secretas no secretas no exterior, mantidas em nome das off-shores Headliner Limited e Gallpert Co., por ele controladas. Tais pagamentos tinham como finalidade remunerar indevidamente agentes políticos responsáveis pela sustentação do Diretor Nestor Cuñat Cerveró e de todo o seu grupo. Jorge Luz e seu filho, Bruno Luz, operadores que eram encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, apontaram que os valores destinados aos agentes políticos foram direcionados à conta em nome da off-shore Headliner Limited e Gallpert Co. (evento 1, anexo29 e anexo30 - ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000/PR). A conta registrada em nome da off-shore Headliner Limited, mantida no BSI, da Suíça, tem como representante Nelson de Oliveira e como beneficiário econômico WALTER FARIA (evento 1, anexo99, fl. 40, e evento1, anexo114 - ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000/PR). A conta da Gallpert Co., mantida no BSI, da Suíça, também pertence a WALTER FARIA (evento 1, anexo118, fls. 9-10, e anexo119 - ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000/PR). Consta na denúncia que as empresas somente foram declaradas por WALTER FARIA após a adesão ao programa de recuperação de ativos (fls. 21- 22 da denúncia e evento 1, anexo173, fls. 167 e 200 - ação penal nº 5046672- 17.2019.4.04.7000/PR). Já no que tange a segunda ação penal, apontou a acusação que WALTER FARIA, proprietário do Grupo PETRÓPOLIS, ao lado de pessoas de sua alta confiança, atuou em larga escala na lavagem de ativos e desempenhou substancial papel como grande operador de propina, principalmente decorrente de desvios na PETROBRAS. Também atuou em conjunto com o Grupo ODEBRECHT na lavagem de centenas de milhões de reais. Na referida denúncia WALTER FARIA, foi apontado como líder da organização criminosa, desde 2006 até 31 de julho de 2019, valendo-se de sofisticada estrutura financeira, no exterior e no Brasil, para ocultar e dissimular a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de valores oriundos de crimes de cartel, fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, praticados sobretudo no interesse do Grupo ODEBRECHT. Ainda conforme a peça inaugural, são referidas inúmeras condutas delituosas, acompanhadas de depoimentos e provas documentais que dão conta de diferentes estratagemas adotados pelo réu, utilizando-se do Grupo Petrópolis para a lavagem de capitais. Cito, exemplificadamente, alguns dos fatos descritos: [...] Ao final, WALTER FARIA foi denunciado, i) por 264 vezes, do crime previsto no art. , caput, da Lei 9.613/98; ii) por 321 vezes, do crime previsto no art. , caput, da Lei 9.613/98; iii) por 52 vezes, do crime previsto no art. , caput, da Lei 9.613/98; iv) por 4 vezes, do crime previsto no art. , caput, da Lei 9.613/98; v) do crime previsto no art. , caput, da Lei 9.613/98, conforme descrito no capítulo 2.1.2; vi) do crime previsto no art. , caput c/c § 4º, III, IV e V, da Lei 12.850/2013, conforme descrito no Capítulo 2.2, na forma do art. 69 do CP. Há, portanto, inúmeros indícios que dão conta da participação de WALTER FARIA no esquema ilícito envolvendo o Grupo PETRÓPOLIS e o Grupo ODEBRECHT, não havendo o que se falar, portanto, em ausência de requisitos para decretação de bloqueio de valores. Ainda no que se refere ao fumus boni iuris da medida assecuratória em questão, faz-se necessário afastar a alegação defensiva relativa à suposta ilegalidade do bloqueio de valores em desfavor das pessoas jurídicas vinculadas à WALTER FARIA. Argumenta a defesa que somente as pessoas passíveis de serem rés em eventual ação penal e sujeitarem-se eventuais gravames são as pessoas naturais envolvidas, não as pessoas jurídicas. Aduz ainda que é sabido que as hipóteses em que se autoriza a perda de bens de pessoa jurídica em ação penal são, em síntese, aqueles em que a pessoa jurídica foi constituída para (ou tem por principal função, ainda que constituída originalmente com outro fim) ocultar ou mascarar a posse dos produtos, proveitos ou proventos do crime por parte do (ou de alguns dos) agente, casos em que a personalidade da" sociedade empresária "serve como mero escudo formal, com o intuito de dificultar apurações das autoridades estatais, ou eventuais reparações. Ora, trata-se exatamente do caso dos autos. Da análise da inical acusatória que originou ação penal nº 5077792- 78.2019.4.04.7000, verifica-se que as pessoas jurídicas ligadas a WALTER FARIA foram utilizadas em larga escala para o cometimento de delitos de alvagem de dinheiro, inluindo-se operações fictícias e disponibilização de vultosos valores em espécie em favor do Grupo Odebrecht além de pagamentos ilícitos dissimulados de doações de campanha eleitoral, conforme elencado anteriormente. Não há, desse modo, qualquer ilegalidade na medida constritiva em desfavor das pessoas jurídicas ligadas a WALTER FARIAS. No mais, as alegações defensivas no sentido de contestar depoimentos de colaboradores e testemunhas que embasaram as iniciais acusatórias serão adequadamente analisadas e sopesadas no âmbito da discussão acerca do mérito das ações penais por elas originadas. Tampouco procede a alegação de quanto à impossibilidade de bloqueio dos valores e bens que teriam proveniência lícita. Isso porque a magistrada de primeiro grau fundamentou o bloqueio de valores com base tanto nos dispositivos referente ao sequestro substitutivo - que foi inserido pela lei 12.694/12, cuja modificação expandiu os efeitos genéricos da condenação, ampliando o espectro do confisco para admitir que a perda de bens ou valores decorrente da prática criminosa possa atingir o equivalente ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Desse modo, irrelevante, por ora, a alegação de proveniência lícita dos bens." A compreensão adotada guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a incidência do Decreto-Lei n. 3.240/41 gera a desnecessidade de prévia comprovação do periculum in mora para a imposição de medidas assecuratórias, bastando indícios da prática criminosa. Nesse sentido, e. g.: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse diploma normativo. Precedentes. 2. Prejudicada a análise quanto ao periculum in mora, ainda que submetida a controvérsia de forma autônoma pela alínea c do permissivo; uma vez que a conclusão pela incidência do Decreto-Lei 3.240/41 repele qualquer ônus da prova para imposição de medida constritiva. 3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de regimental, não cabendo o exame de matéria que não foi deduzida de forma originária nas razões do recurso especial. 4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido." (AgRg no REsp 1844874/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/09/2020, grifei). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por fim, no que tange à alegada violação ao artigo , § 2º, da Lei n. 9.613/98, o agravante apontou que"(...) o acórdão ora recorrido, ao realizar a readequação do montante a ser afetado pela cautelar, desconsiderou por completo o cálculo defensivo, utilizando, para a redução do montante, cálculo desprovido de fundamentação, que se limitou a adotar a média de 150 dias-multa por delito, o que, por conseguinte, ocasionou o superdimensionamento do valor."(fl. 2.350). Para melhor contextualizar o punctum saliens, trago à colação os fundamentos do acórdão apelatório, in verbis (fls. 2.230/ 2.232, grifei):"2.3. A defesa também argumenta que há desproporcionalidade entre o valor bloqueado na assecuratória e aquele que foi apontado como produto do crime na inicial acusatória que originou a ação penal nº 5046672- 17.2019.4.04.7000. A alegação encontra-se prejudicada pela superveniência do oferecimento da denúncia que originou a ação penal nº 5077792- 78.2019.4.04.7000. Conforme já referido e reiterado, a medida assecuratória em questão instrumentaliza as duas ações penais supracitadas citadas. Sendo assim a proporcionalidade da medida deve ser aferida tendo em conta o valor a ser resguardado a título de dano causado pela conduta criminosa ou eventual pena de perdimento a ser decretada nestas ações. Embora o Ministério Público Federal tenha postulado na inicial da medida assecuratória o bloqueio de R$ 4.688.208.265,71, o juízo de primeiro grau deferiu o bloqueio de até R$ 3.000.000.000,00 em desfavor da apelante com fundamento no contexto criminoso apresentado na referida peça. É bem verdade que não houve maiores especificações relativamente ao valor que compõe o quantum ora bloqueado. No entanto, observado o critério de proporcionalidade anteriormente apontado, mostra-se justificável que se delimite a quantia a ser bloqueada com base nos valores constantes nas denúncias que as iniciaram, que possuem maiores detalhamentos sobre a extensão dos danos causados e do valor aferível como produto do crime. Partindo de tal premissa, verifica-se que na inicial da ação penal nº 5077792-78.2019.4.04.7000 o Ministério Público Federal postula, na parte final da peça, que seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, no montante de, pelo menos, R$ 1.393.800.399, 02, que seria o valor total lavado pela organização criminosa da qual o apelante seria o líder e principal beneficiário. Já a peça acusatória referente à ação penal nº 5046672- 17.2019.4.04.7000, o órgão ministerial requer, na parte final, seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários, no montante de, pelo menos, o correspondente em reais do montante de USD 3.686.869,21(R$ 20.314.649,00 utilizando-se a cotação do dólar em 28/04/2020). No que tange às penas de multa, também importante fazer estimativa razoável à luz dos fatos delituosos que foram descritos nas iniciais acusatórias. Relativamente à ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000 imputase ao apelante 12 crimes de lavagem de dinheiro. Estimando-se que a pena de multa seja fixada para cada ato em torno de 150 dias/multa, sendo que o valor do dia-multa seja fixado em 5 salários mínimos na data do último fato (R$ 465,00 em agosto 2009, cujo valor atualizado monetariamente resulta em R$ 838,39) e ainda que seja aplicado o art. 60, § 1º , (A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo) tem-se o valor estimado do total da pena de multa em R$ 22.636.530,00. Já no que tange à ação penal nº 5077792-78.2019.4.04.7000, imputa-se ao apelante 641 atos de lavagem de dinheiro. Estimando-se que a pena de multa seja fixada para cada ato em de 150 dias-multa, sendo que o valor do dia-multa seja fixado em 5 salários mínimos na data do último fato (R$ 725,00 em junho 2014, cujo valor atualizado monetariamente resulta em R$ 986,00) e ainda que seja aplicado o art. 60, § 1º , (a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo) tem-se o valor estimado do total da pena de multa em R$ 1.422.058.500,00. Desse modo, o quantum a ser bloqueado deverá ser readequado, respeitando os limites dos pedidos apresentados pela acusação nas ações penais, qual seja, R$ 1.414.115.048,36 (soma dos valores dos pedidos de perdimento) à título de sequestro e R$ 1.444.695.030,00 (soma dos valores das estimativas de penas de multa) à título de arresto. Valor total do bloqueio a ser mantido: R$ 2.858.810.078,00."A reforma do acórdão, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do Recurso Especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito:""A pretensão de redução da pena de multa demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra na vedação contida na Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp 791.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018)"(AgRg no AREsp 1675120/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 22/9/2020)."(AgRg no AREsp 1762911/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 17/02/2021). A propósito, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1874978/RS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14/12/2020)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de autoria e a proveniência ilícita dos bens, lastreados nas provas obtidas durante as medidas de busca e apreensão, interceptações e quebras de sigilo bancário e fiscal, obtidas no âmbito da investigação da Operação Zelotes, tendo por objetivo investigar crimes de advocacia administrativa fazendária, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2. O agravante, então conselheiro, e seu sócio de escritório de advocacia teriam beneficiado empresas durante o julgamento de recursos mediante a venda de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como efetuado remessa de valores atípicos para o exterior, possibilitando, assim, o sequestro dos bens supostamente obtidos de maneira ilícita. 3. O exame quanto à escolha e suficiência dos valores esbarra no descabido reexame probatório, medida sabidamente infensa à finalidade do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se que o debate sobre os indícios de autoria relacionados ao delito de lavagem de dinheiro, a origem do patrimônio do agravante e o excesso na indisponibilidade dos bens serão melhor examinados durante a fase de instrução processual na origem. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353529/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 28/06/2019, grifei). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. P. e I. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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