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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1766390_73392.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766390 - MG (2020/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO contra decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 279-282), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do recurso, o recorrente reitera a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Afirma que a instância originária não se manifestou sobre argumento imprescindível para o deslinde da controvérsia. Sustenta a relevância da apreciação do fundamento referente à iliquidez dos bens do espólio para o exame do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Destaca que a falta de liquidez dos bens é causa suficiente para demonstrar a hipossuficiência do espólio. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão ao agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 279-282 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 241-252). Cuida-se de agravo interposto por JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 235-237) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 138): AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA — ESPOLIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO MONTE-MOR - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - Cuidando-se o espólio de ente despersonalizado, pode lhe ser concedido o benefício da justiça gratuita somente quando comprovada a hipossuficiência financeira de seu monte-mor para arcar com o pagamento das custas do processo. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 191): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -RAZÕES DISSOCIADAS - PRELIMINARES REJEITADAS - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. -Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através de recurso próprio. -Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em razões dissociadas. -Incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. -Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras elencadas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), sob pena de rejeição. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 98, 99, § 2º, e 1.022 do CPC/2015. Sustentou a existência de omissão no aresto impugnado, afirmando que o Tribunal de origem deixou de examinar os argumentos que apontavam a ausência de capacidade econômica do espólio para arcar com o pagamento das custas judiciais. Frisou ainda que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto pelos recorridos, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Asseverou ser parte hipossuficiente para custear as despesas processuais, uma vez que os bens indicados no inventário são desprovidos de liquidez. Destacou que possui direito à manutenção do benefício da gratuidade judiciária. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 235-237). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 241-252). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do presente recurso, o agravante alegou ter cumprido com todos os requisitos exigidos para conhecimento e julgamento do recurso especial. Constatados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. No recurso especial, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. Argumenta que o aresto objurgado deixou de se manifestar, de forma, explícita, sobre a iliquidez dos bens do espólio como causa da hipossuficiência necessária para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. No caso em análise, verifica-se que, apesar do Tribunal de origem ter sido instado a pronunciar-se a respeito da ausência de liquidez do patrimônio atribuído ao espólio, não examinou o tema, indeferindo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita apenas com argumentos genéricos sobre a capacidade econômica do agravante. Desse modo, conclui-se, portanto, que o acórdão combatido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de sanar efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, corrigindo o vício indicado. A propósito, seguem os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 433.306/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão. 2. No caso concreto, não houve participação do réu (pois revel à época) em pretérito julgamento em que o Tribunal a quo havia assentado a validade do ato citatório. 3. Em tais condições, é omisso o acórdão que, em momento posterior, deixa de apreciar as alegações do réu (anteriormente revel) relativas à nulidade de citação, ao fundamento de que teria ocorrido preclusão quanto ao tema. 4. O acórdão regional que, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não sana omissão referente a questão relevante ao deslinde da controvérsia, deve ser anulado, hipótese em que se impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que nova decisão seja proferida. 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.174.709/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 13/05/2013) Ante o exposto, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 191-197 (e-STJ), determinando que a Corte local, em novo exame, analise se os bens atribuídos ao espólio possuem liquidez suficiente para atestar sua capacidade econômica para custear as despesas processuais. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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