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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1472258 RN 2014/0191104-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1472258 RN 2014/0191104-5
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1472258_78d1d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1472258 - RN (2014/0191104-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Alesat Combustíveis S.A. e outros, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 527/528): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. ÁLCOOL ADICIONADO À GASOLINA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA. 1. Cuida a lide, precipuamente, de conferir a interpretação adequada ao preceito da Lei n.º 9.718/98, que trata da incidência de COFINS sobre o valor da venda do álcool adicionado à gasolina, de teor: Art. 6º As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2º sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de: I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda; 11 - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos. 2. Desta regra impositiva, a Fazenda Nacional compreende que o porcentual da mistura (estabelecido, à época, em 24% de álcool acrescido à gasolina, consoante o art. 9º da Lei n.º 8.723/93 e o Decreto n.º 2.607/98) deveria incidir sobre o valor da venda do produto final, o misturado. De outra parte, o particular sustenta que a tributação, para as distribuidoras de combustível, é exclusivamente do álcool e, como ele possui um preço inferior ao da gasolina, a simples aplicação do porcentual sobre o valor do produto final incorreria em nova tributação da gasolina, já recolhida pela refinaria. 3. A sentença de parcial procedência assentou: a) que a corresponsabilidade dos sócios estaria justificada pelo art. 13 da Lei n.º 8.620/93, pelo qual existiria solidariedade entre sócios e a pessoa jurídica pelas dívidas com a Seguridade Social; b) a interpretação do art. 6º da Lei n.º 9.718/98 defendida pelo contribuinte, pois não se poderia deixar de considerar a possibilidade de a composição dos preços do álcool e da gasolina não coincidirem com os porcentuais de composição da mistura; c) a razoabilidade da multa de setenta e cinco por cento, no caso. 4. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL: I. Trata-se de lide que exige extirpar a crise de incerteza que paira sobre a base de cálculo da COFINS. E isso não pode ser feito sem consultar, harmonicamente, o art. 2º da LC n.º 70/91 e os artigos , e 6º da Lei n.º 9.718/98. Os dispositivos que tratam especificamente do faturamento revelam que ele é composto principalmente pelo produto da atividade empresarial, que no caso corresponde ao valor das vendas, e não apenas ao dos insumos utilizados, ou ao da mera reunião destes no produto final. Realmente, interpretado o art. 6º da lei n.º 9.718/98 com atenção para os arts. das referidas Leis, percebe-se não ser possível individualizar os custos do álcool e da gasolina. Estes são insumos, não o produto final, e apenas deste decorre a composição do faturamento. II. Firmada a premissa, a tributação do álcool não pode ser vista como a tributação do álcool-insumo, mas, sim, sobre a forma como esse álcool é vendido. O preço obtido não é pelo insumo individualizado, nem pela venda de álcool, pois não é com esta aparência identificável que é comercializado, mas, sim, pelo modo como se apresentou no produto final, como carburante da gasolina, do que decorre logicamente um valor agregado e diferenciado também para o álcool. III. Se ao incidir o porcentual fixo de vinte e quatro por cento sobre o valor do produto final, uma parcela da COFINS acaba por atingir certo montante de gasolina, essa eventualidade é decorrência da sistemática estabelecida pela própria lei para conferir um mínimo de previsibilidade e efetividade prática à tributação. Trata-se, é verdade, do estabelecimento de uma presunção legal, mas não há vedação à utilização dessa técnica, sobretudo quando os porcentuais estabelecidos tenham guardado razoabilidade, buscando definir um valor para o álcool, que não é puro, mas adicionado, misturado à gasolina. IV. Restabelecimento da tributação nos moldes da CDA e da execução fiscal.. 5. APELAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS ACIONISTAS DIRIGENTES CORRESPONSÁVEIS: 1. O fato de constar da CDA (fl. 113) o nome do sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do art. 135, do CTN, a afastar o entendimento de que está ali por mero inadimplemento. Por isso, no caso, não cabe à Fazenda Nacional provar em juízo que houve, por parte dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, prática, dolosa ou culposa, de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham efetivamente dado origem ao crédito tributário em execução. Cabe, portanto, aos particulares provar a inexistência de sua responsabilidade tributária. No caso dos autos, contudo, apenas o Sr. Marcelo Henrique Ribeiro Alecrim foi capaz de demonstrar não participar, à época dos fatos geradores, da administração da entidade empresária. 6. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS: Condenação em dez mil reais em favor da União. Considerando, outrossim, a exclusão da demanda de um dos autores, arcará o ente público com o pagamento de mil reais em relação ao Sr. Marcelo Henrique Ribeiro Alecrim. Remessa obrigatória e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular prejudicada, em parte, e parcialmente provida no restante. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 531/545 e 554/560), foram rejeitados os dos contribuintes e acolhidos em parte os do ente público apenas para sanear obscuridade apontada, sem efeitos modificativos (fls. 608/620). A parte recorrente aponta violação aos arts. 476, 535 do CPC/73; 135, 202 do CTN; 2º, § 5º, , da Lei 6.830/80; 2º, 3º, 4º e 6º da Lei 9.718/98. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a "necessidade de se suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência diante da divergência entre o acórdão recorrido da 1ª Turma e o acórdão prolatado pela 3ª Turma no APELREEX 4873" (fl. 632); "A não participação dos diretores pessoas físicas no curso do processo administrativo impede sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa como co-responsável do débito" (fl. 632); e "A ausência de validade do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, que foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 562.276), para subsidiar a inclusão das pessoas físicas no pólo passivo da Execução" (fl. 632); (II) "os Recorrentes, em duas oportunidades, deram conhecimento à Turma Julgadora da existência de outro acórdão em caso idêntico, de cujas conclusões não poderia o órgão judiciário se afastar [...] Cabia ao ilustre Relator ou a qualquer dos outros membros da Turma, portanto, suscitar ex officio o incidente de uniformização nos termos do art. 476 do CPC"(fls. 643/644); (III) a despeito de constar da CDA o nome dos sócios, é"nula a certidão de dívida ativa, em face da ausência de participação dos Recorrentes no processo administrativo de constituição do crédito tributário, recairá sobre a Fazenda Nacional o ônus da prova da prática de qualquer ato que induza a responsabilização de seu agente, nos termos do art. 135 do CTN" (fl. 647); e (IV) "A base de cálculo da COFINS a ser paga pela distribuidora corresponde à proporção do custo do álcool na composição do preço da mistura, que representava menos de 10%" (fl. 651), e não "a proporção do volume do álcool na mistura" (fl. 651). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito à responsabilidade do sócio-gerente, cujo nome consta da CDA, para responder por débitos da pessoa jurídica. Verifica-se que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade do recurso especial (fl. 735), o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado o tema em debate para exame sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Tema 103), restando, ao depois, firmada a tese de que, "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/4/2009). Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 543-C, §§ 7º e , do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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