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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660671 RJ 2021/0115329-2
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660671_b2d61.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 660.671 - RJ (2021/0115329-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR E OUTROS

ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES MACHADO -DF057356 RICARDO VENANCIO - DF055060

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JULIA EMILIA MELLO LOTUFO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIA EMILIA MELLO LOTUFO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A paciente está presa preventivamente, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput, do Código Penal; art. 1º, § 1º, II e § 2º, I, da Lei nº 9.613/98 (por uma vez), e no art. 1º, §1º, I, da Lei nº 9.613/98 (por uma vez).

Aduzem os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Sustentam, em síntese, que a paciente possui filha menor de 12 anos de idade.

Requerem a concessão da ordem, liminarmente, para que a paciente seja colocada em prisão domiciliar, ainda que cumulada com a fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente:

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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância.

[...] (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019.)

Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular.

Conforme ressaltado pelo juízo de primeiro grau (fl. 196):

Neste ponto, em síntese, a decisão apresentou como elementos concretos a embasar esta conclusão: (i) a existência de crimes antecedentes à “lavagem de dinheiro” gravíssimos praticadas em âmbito de poderosas organizações criminosas, capazes de conferir às suas ações níveis de implantação alargada; (ii) há indicativos de que a acusada apresentava-se com posição de comando nos crimes ora denunciados, bem como teria absorvido a figura de poder e representatividade que o seu ex-marido, ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA, ostentava no submundo do crime; (iii) há indicativos de comportamento da acusada de enfrentamento da Justiça Criminal e de posicionamento reiterado à margem da Lei; (iv) o volume financeiro objeto e/ou produto dos crimes denunciados é altíssimo; (v) a lavagem de dinheiro imputada apresenta significativa complexidade e sofisticação; (vi) o alto poder econômico indiciado pela ré; (vii) a existência de fundadas suspeitas de permanência criminosa da ocultação patrimonial. Em complemento ao já explicitado em decisão anterior, verifica-se que a ré atualmente constituiu união estável (fls. 6465/6466) com pessoa que apresenta vida profissional estabelecida no exterior (fls. 6473). Registre-se que este fato somente está sendo mencionado pelo Juízo na presente decisão em razão de ter sido ventilado nos autos pela própria defesa, que informou que o companheiro da acusada, “é empresário do ramo de importação e N175

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exportação, viaja constantemente, inclusive e especialmente para o EXTERIOR”.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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