jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660129 RJ 2021/0113042-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 660129 RJ 2021/0113042-2
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_660129_017ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 660129 - RJ (2021/0113042-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAXWEL ABEL RODRIGUES SOARES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0015425-33.2021.8.19.0000). O paciente foi condenado às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão e de 641 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso, persistindo as razões do acautelamento provisório. Impetrado writ originário, o qual não foi conhecido. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que as provas para a condenação foram obtidas por meio ilegal - violação de domicílio. Sustenta também que não foi considerada a atenuante dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.345/2006 e 65, I, do CP. Requer a concessão de liminar para que o paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade. No mérito, pleiteia a absolvição do crime de tráfico de drogas, ante a ilicitude das provas. Subsidiariamente, pugna pela nova dosagem da pena. É o relatório. Decido.? As matérias suscitadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, porquanto o writ originário não chegou a ser conhecido pelo Tribunal estadual, uma vez que utilizada a via inadequada. Assim, o exame dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça ensejaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de abril de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207922721/habeas-corpus-hc-660129-rj-2021-0113042-2