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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 654740 PR 2021/0088929-2
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_654740_b94ab.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 654740 - PR (2021/0088929-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN

ADVOGADO : LEONARDO MAZEPA BUCHMANN - PR058396

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : A A DE O

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. A. de O . contra acórdão da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná na Apelação n.º 0021845-58.2010.8.16.0021, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA EMRAZÃO DA IDADE (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA ‘A’, AMBOS DOCÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETO QUEANALISOU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MAGISTRADO QUEBEM FUNDAMENTOU E COMPROVOU A AUTORIA E A MATERIALIDADEDELITIVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVAS QUE SERÃOREANALISADAS NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA POR OCASIÃO DOJULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ. REJEIÇÃO. 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESANS GRIEFESTUPRO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDOPERICIAL POSITIVO PARA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL.NARRATIVA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DOCONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIALRELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES SEXUAIS. PRECEDENTES DOSTJ E TJPR. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VÍTIMAQUE SENTE TEMOS ATÉ OS DIAS ATUAIS. CONDUTAS DO RÉU TÍPICAS.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.PRETENDIDA RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMAMENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 593DO STJ. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO DEAFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEAF, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE ERA CONSIDERADO MEMBRO DA FAMÍLIA (TIO). ACUSADO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELA VÍTIMA APARTIR DO MOMENTO EM QUE A INFANTE ESTAVA SOB SUAVIGILÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA. PAPEL DE AUTORIDADEDEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVANTE MANTIDA. 5. PEDIDO DEAFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU QUE ABUSOUSEXUALMENTE DA VÍTIMA POR APROXIMADAMENTE DOIS

ANOS.REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 71, CP DEVIDAMENTEPREENCHIDOS. CONTINUIDADE DELITIVA VERIFICADA. 6. PRETENDIDAFIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RÉU CONDENADO APENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕEANTE A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “A”, CP.IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 7. PEDIDO PARA RECORRER EMLIBERDADE. RAZÕES DA NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAREXPOSTAS NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANDADODE PRISÃO NÃO CUMPRIDO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL DORECORRENTE. INDEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 57-58; destaques no original.)

Em razões, o impetrante alega que a decretação da revelia do paciente foi procedida de forma inadequada, pois não teriam sido esgotadas todas as tentativas para a sua localização. Aponta a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Requer, in limine, a suspensão do feito até o julgamento final do presente writ.

Ao final, que seja reconhecida a nulidade nos termos do art. 564, inciso III, alínea "e", do CPP.

A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 77).

Prestadas as informações (e-STJ, fls. 80-102), o Ministério Público opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (e-STJ, fls. 106-112).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De antemão, observa-se que a questão aqui suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem o que obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Consoante precedentes desta Corte Superior, "o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário, não havendo nulidade alguma em tal proceder" (AgRg no AREsp n. 713.847/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 22/10/2015).

2. Entendendo o Juízo natural da causa que a diligência requerida, diante da inexistência de divergência entre os depoimentos das testemunhas indicadas, não tem o condão de influir no mérito da causa, razões não haveria para o seu deferimento,

tampouco para reforma do acórdão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo contra o aludido decisum, sobretudo quando suficientemente fundamentado.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no RHC 71.499/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NULIDADE DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da desnecessidade da constrição em razão da classificação equivocada da conduta imputada ao paciente - uma vez que este seria mero usuário de drogas -, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de perpetuação das atividades de traficância.

4. A variedade, a quantidade de porções e a natureza altamente lesiva de um dos estupefacientes capturados, somadas à forma de acondicionamento do referido material tóxico, bem como às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - na companhia de um menor e em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes -, são fatores que indicam a periculosidade efetiva do envolvido e a potencialidade lesiva do crime perpetrado, autorizando a preventiva.

5. Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de ensejar a revogação da prisão antecipada, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade do enclausuramento.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015)

Foi o que também entendeu o Ministério Público Federal:

"[...] verifica-se que a questão da nulidade da decretação da revelia do paciente não

foi apreciada pelo TJ/PR, inviabilizando-se, assim, a análise da matéria pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Assim, opinamos pelo não conhecimento do presente writ." (e-STJ, fl. 108; grifos no original.)

Registre-se, em acréscimo, que o magistrado, por meio de decisum proferido em 5/7/2018, ao deliberar acerca da necessidade da segregação cautelar do acusado, asseverou ser "evidente a obstinação do denunciado de voluntariamente se ocultar, em manifesto desafio à autoridade estatal". Na decisão, o magistrado relatou que foi decretada a suspensão do processo e do seu prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, em razão da conduta furtiva do réu, tendo ele, conscientemente, violado o compromisso firmado com o juízo, ao não comparecer aos atos instrutórios realizados (eventos 122.1 e 160.1), sobrevindo, inclusive, notícia de que se encontra em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça (evento 157.1).

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207923484/habeas-corpus-hc-654740-pr-2021-0088929-2/decisao-monocratica-1207923496