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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_653955_f7675.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 653955 - PR (2021/0084793-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : MÉROLI CARDOSO E OUTRO

ADVOGADOS : MEROLI CARDOSO - SC013762 EMERSON ARTHUR ESTEVAM - PR019182

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : A X DE M

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A X DE M contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-18.2010.8.16.0107.

Depreende-se dos autos que, em sentença proferida no dia 19 de setembro de 2018, o paciente foi condenado, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 40/65).

Irresignada, a defesa interpôs o recurso de apelação, pleiteando a conversão do feito em diligência com a oitiva da vítima, sob forma de justificação incidental. Sustentou, que a ofendida elaborou uma declaração, registrada em cartório, em que negou a ocorrência dos fatos. Pugnou, ainda, pela absolvição do ora paciente, diante da inocorrência dos fatos narrados na exordial acusatória. Subsidiariamente, pugnou pela redução das circunstâncias atreladas à dosimetria da pena, bem como pela fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda penal.

No entanto, em sessão de julgamento realizada no dia 22/5/2020, a Terceira Câmara Criminal do TJPR, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 19):

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL -ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DAOFENDIDA PRESTADO EM SEDE INQUISITORIAL CORROBORADOPELA PROVA ORAL E PARECER PSICOLÓGICO

LAUDO PERICIAL QUEATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, QUEPOR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO, QUANDO AS DEMAIS PROVAS APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO- ABSOLVIÇÃOINVIÁVEL – REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA – CRIME CONTINUADO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, ARTIGO 71 DO CP- FRAÇÃO APLICADA (1/4) DE ACORDO COM O ENTEDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo a inicial, no dia 15/3/2021 foi certificado o trânsito em julgado da condenação, sendo expedido mandado de prisão para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa sustenta a nulidade da condenação do paciente, a qual estaria embasa, apenas, em elemento de prova colhido na fase policial, consistente na inquirição da vítima por policial militar, no interior do módulo policial instalado na localidade de Boa Esperança/PR, sem a presença da autoridade policial, cujo depoimento pessoal foi considerado como prova cabal a ensejar o decreto condenatório.

Alega que, quando inquirida em Juízo, a vítima negou a ocorrência de conjunção carnal com o paciente, salientando que havia sido coagida pelas conselheiras do Conselho Tutelar de Boa Esperança/PR.

Argumenta que, "além do depoimento pessoal da suposta em vítima em Juízo, onde negou expressamente os fatos, essa também outorgou expediente manuscrito de próprio punho e Escritura Pública de Declaração em Cartório de Notas (documentos anexos), onde corroborou seu depoimento em juízo, com transparência e firmeza de que fora vítima da maquiavélica manobra provocada pelas conselheiras Cristina e Cacilda, pois nunca foi molestada ou sofreu qualquer abuso ou ainda manteve qualquer relacionamento com o acusado/paciente" (e-STJ fl. 7).

Ao final, pugna, liminarmente, para imediata expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, requer seja a ordem concedida para anular sua condenação.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 103/106).

A defesa, por meio da PET n. XXXXX/2021, encaminhou mídias digitais correspondentes aos depoimentos da vítima, da avó da vítima, bem como do depoimento do delegado de polícia, Dr. Antonio Cesar Pereira dos Santos, acondicionados e armazenados em recipiente apropriado, um "pen drive"(e-STJ fls. 114/121).

As informações foram devidamente prestadas pelo Tribunal de origem, informando que" houve o trânsito em julgado em 02/03/21, de forma que os autos foram remetidos ao juízo de origem" (e-STJ fls. 125/156).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente mandamus, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 158):

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME. NÃO CONHECIMENTO.

Pelo não conhecimento da presente impetração.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014.

Mais recentemente: STF , HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC XXXXX-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ : HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Conforme o relatado, busca-se no presente mandamus, em síntese, a anulação

da condenação pelo crime de estupro de vulnerável por ausência de demonstração da

autoria e da materialidade delitiva. Segundo a defesa, a condenação teria sido embasada

em provas produzidas na fase do inquérito policial, sem a presença do delegado de polícia

competente, e não confirmadas pela própria vítima em sede judicial.

Pois bem.

Conforme foi dito na decisão que indeferiu o pedido liminar, esta Corte

Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que o habeas corpus não se presta

para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da

necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise-fático

probatória, visualizou, com base em outros elementos probatórios, a presença de

materialidade e de autoria delitiva, não obstante a posterior manifestação da vítima em

sentido contrário, consignando que (e-STJ fls. 32/33):

Denota-se, através dos novos depoimentos prestados pela vítima em juízo e pelo depoimento do acusado, a existência de diversas inconsistências entre eles. A vítima e o réu, afirmaram em juízo que nunca tinham saído juntos. Entretanto, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, no laudo psicológico de mov. 1.18, a avó da ofendida, afirmou que o apelante já havia se encontrado com a vítima em algumas ocasiões. [...] Corroborando com a declaração da avó, o relatório das Conselheiras Tutelares Anielly Bernardes e Cacilda Gasparelli (mov. 1.5. fls. 42/46), bem como o próprio depoimento prestado pela ofendida extrajudicialmente, dão conta de que o réu teria levado a menor a um espetáculo de circo. Ademais, a nova versão apresentada pela vítima em juízo, passados anos após a ocorrência dos fatos, é questionável e vai de encontro com as provas carreadas nos autos, aparentando, ter sido realizado por motivos intimidatórios, isto porque, os depoimentos prestados pelo delegado de polícia, Antônio Cesar Pereira dos Santos, que atendeu o caso (mov. 1.101), pelo policial militar Sandro Alex Lopes (mov. 1.58) e pelas conselheiras tutelares, Eliane, Cacilda e Roseli (mov. 1.107), são consistentes e harmônicos entre si, bem como estão de acordo com o primeiro depoimento prestado pela ofendida em sede extrajudicial. De outro vértice, as testemunhas arroladas pela defesa, não presenciaram os fatos e, apenas atestaram a boa conduta do réu perante a comunidade, sem trazer qualquer fato relevante que sustentasse a tese defensiva. Outrossim, o laudo psicológico de mov. 1.31, fl.7, corrobora com o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação e comprova que o réu se relacionava com a menor - negritei.

Nesse panorama, destaco que, desconstituir o entendimento firmado

pelas instâncias ordinárias – como pretende a combativa defesa, que, inclusive, trouxe aos

autos provas testemunhais para discussão probatória – para concluir pela ausência de

materialidade e/ou de autoria delitiva, exigiria profundo revolvimento da matéria fáticoprobatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

No mesmo sentido, A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória (HC 475.442/PE, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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