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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 145878 SP 2021/0111145-1

Publicação

DJ 22/04/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145878_8cfe1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145878 - SP (2021/0111145-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : JONAS ELIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA - SP201063

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : JEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA

CORRÉU : MARLENE ANTONIA DE OLIVEIRA

CORRÉU : JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente, em 11/4/2012, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e à pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, por infração ao art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, totalizando, na forma do art. 69 do Código Penal, 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.

Impetrado habeas corpus na origem, o TJSP não conheceu da impetração.

Neste writ, alega a defesa, em suma, que "A sentença do juízo a quo, na terceira fase de fixação da pena, restringiu-se a apontar que não havia causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso, o que como há de ser demonstrado, trata-se de um equívoco." (e-STJ, fl. 157)

Aduz que "fica claro nos autos que o paciente preenche todos os requisitos impostos para fazer jus a redução que aqui pleiteia, pois, não há qualquer prova de que ele se dedique ao crime ou tenha feito parte de alguma organização criminosa, além de ser primário e possuir bons antecedentes, cabendo, portanto, a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06." (e-STJ, fl. 173)

Argumenta que "Quando reconhecida a benesse da figura privilegiada prevista no art. 33, § 4° da Lei de Drogas, bem como as atenuantes de pena do art. 65, III, d e art. 65, I, do CP, deverá ser substituída a pena restritiva de liberdade aplicada por restritivas de direito, nos moldes do artigo 44 do Código Penal." (e-STJ, fl. 174)

Aponta a possibilidade de fixação do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Requer, assim, "a reforma da sentença para que seja aplicada a causa de diminuição

de pena do § 4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/06, em sua fração máxima (2/3), considerando que todos os requisitos para a obtenção da diminuição estão preenchidos, bem como para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos." (e-STJ, fl. 175)

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

De início, observa-se a existência de erro na autuação deste recurso habeas corpus, pois consta como recorrente JONAS ELIAS DE OLIVEIRA , mas, na verdade, a defesa representa o corréu JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA.

Feito o esclarecimento devido, transcrevo a seguir a motivação apresentada pelo juiz sentenciante para negar o tráfico privilegiado ao recorrente:

"JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA, JEREMIAS DE OLIVEIRA, JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA e MARLENE ANTÔNIA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, estão sendo processados como incursos nos artigos 33 "caput" e artigo 35 "caput", ambos, da lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque no dia 18 de maio de 2010, por volta de 06h15, na Rua Antônio Soares, n° 155, bairro Jardim Ouro Preto, nesta cidade e comarca de Sertãozinho, agindo previamente acordados e com identidade de desígnios, foram surpreendidos mantendo em depósito, para fins de comercialização 813,42 (oitocentos e treze gramas e quarenta e duas miligramas) da substância entorpecente Metil Benzoil Ecgonina, conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo certo que se trata de substância que causa dependência física e psíquica.

Consta, ainda, que no dia 18 de maio de 2010, por volta das 06h15, na Rua Antônio Soares, n. 155, Bairro Jardim Ouro Preto, nesta cidade e comarca de Sertãozinho, MARLENE ANT0ÔNIA DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS DE OLIVEIRA, JEREMIAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA e JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, associaram - se entre si para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas.

Segundo restou apurado, os acusados, que são irmãos, se ajustaram a praticar o tráfico de entorpecentes. José Elias e Jeremias Antônio estão presos e, nada obstante, vêm agindo em conluio com os denunciados Marlene e Jonas para a prática reiterada de tráfico de drogas.

[...]

Com fundamento no artigo 59 e 68, do Código Penal, passo à dosagem das penas:

[...]

JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

I - As circunstâncias judiciais do artigo 59 são favoráveis ao réu, por isso, fixo a pena base, no mínimo legal, qual seja, cinco (05) anos de reclusão legal; e pagamento de quinhentos (500) dias multa, no piso legal;

II - na segunda fase, não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada.

III - Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição a ser levada em consideração, tornando a pena definitiva em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias multa , no piso legal. Entendo não ser aplicável ao caso o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei 11343/2006, pois, grande era a quantidade de entorpecente e cápsulas vazias para acondicionamento do entorpecente, indicando não ser conveniente a aplicação da causa de diminuição da pena.

Há vedação legal para a conversão da pena em restritiva de direito (artigo 44 da Lei 11343/2006).

Inviável, pois, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

O único regime que se amolda à ressocialização do réu, é o inicialmente, o fechado, conforme previsão do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, introduzido pela Lei 11.464/07.

Pena fixada pela prática do crime previsto no artigo 35, "caput", da Lei 11.343/06:

I - As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, por isso, fixo a pena base, no mínimo legal, qual seja, três (03) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias multa, no piso legal;

II - na segunda fase, não há circunstância atenuante ou agravante a ser considerada.

III - Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição a ser levada em consideração, tornando-se a pena definitiva em três (03) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias multa, no piso legal.

Há vedação legal para a conversão da pena em restritiva de direito (artigo 44 da Lei 11343/2006). Inviável, pois, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Considerando-se a gravidade do delito, pois, aquele que se associa para a prática do tráfico de drogas evidencia uma personalidade mais audaz, pois, a associação torna mais fácil a prática do tráfico de entorpecentes, para cumprimento da pena, fixo o regime fechado.

Os réus aguardaram o julgamento em liberdade, por isso, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade.

Ante o exposto e considerando o que mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PENAL e,

[...]

D) CONDENO JONAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, À PENA DE CINCO (05) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME FECHADO) E PAGAMENTO DE QUINHENTOS (500) DIAS MULTAS, NO PISO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E À PENA DE TRÊS (03) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME-FECHADO) E PAGAMENTO DE SETESSENTOS (700) DIAS MULTAS, NO PISO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 CAPUT, DA LEI 11.343/2006, AMBOS, C.C. O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL." (e-STJ, fls. 63-77; sem grifos no original)

No acórdão impugnado, consta:

"Neste processo de habeas corpus o impetrante busca a alteração de acórdão (já transitado em julgado) com fundamento que impõe aprofundado exame de fatos, pois a concessão do pretendido redutor depende da satisfação dos respectivos requisitos elencados na lei. Com efeito, por expressa disposição legal a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, como postula o impetrante, não mereceria ser automaticamente aplicado, mas dependeria do cumprimento dos seguintes requisitos: seja primário, possua bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Todavia, antes de se adentrar a qualquer análise do pedido, é necessário esclarecer que a utilização de habeas corpus é admissível, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade, já que “constitui remédio mais ágil para a tutela do indivíduo e, assim, sobrepõe-se a qualquer outra medida, desde que a ilegalidade possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de um reexame mais aprofundado da justiça ou injustiça da decisão impugnada” (in Recursos no Processo Penal, Ada Pellegrini Grinover, 2011, 7ª Edição, p. 279). E não se presta o remédio constitucional à retificação de decisões, que, por sua própria natureza, sejam suscetíveis de ataque por meio de recurso adequado e precisamente admitido por lei.

Não obstante, no caso dos autos, pretende o impetrante utilizar o presente writ para

obter a reforma da sentença condenatória de primeiro grau (e, por consequência, o v. acórdão), que condenou o paciente a cumprir pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado e 500 (quinhentos) dias-multa.

A pretensão, entretanto, não se admite nos limites estritos desta via, pois, como dito, a prova cuja análise se permite é apenas aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal manifesto.

No particular, o pretendido reexame da condenação transitada em julgado é questão a ser revisitada em sede de revisão criminal, que é o recurso previsto em lei adequado à hipótese.

Assim, não há como se conhecer da impetração pelos argumentos expostos.

[...]

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da impetração." (e-STJ, fls. 151-152; sem grifos no original)

Segundo se infere, a dosimetria da pena (aplicação do redutor do tráfico privilegiado) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 345.592/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017; HC 279.802/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).

Ainda que assim não fosse, no caso, a condenação do recorrente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (não se dedicar a atividades criminosas).

Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

"[...]

2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC 370.617/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017)

"[...]

2. O acolhimento do pedido da defesa de análise quanto a absolvição do delito de associação para o tráfico, demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus. Ademais, com base nas provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, onde restou comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e o corréu para a comercialização das drogas, bem como os depoimentos policiais, a Corte estadual entendeu que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Dessa forma, a associação com o tráfico de drogas inviabiliza a aplicação da causa redutora de pena (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas), não sendo possível a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena por restritiva de direitos. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido."

(HC 408.878/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017)

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

Reautuem-se os autos para que conste como recorrente JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207924883/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145878-sp-2021-0111145-1/decisao-monocratica-1207924893