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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141209 PR 2021/0006866-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 141209 PR 2021/0006866-7
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_141209_23136.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141209 - PR (2021/0006866-7) DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Habeas Corpus n. 5046693-07.2020.4.04.0000, o qual denegou a ordem pleiteada. Segue a ementa do acórdão (fls. 317-318): "'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CARTEL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ART. 29 DO CP. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE PERMITE O COMPLETO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 3. Necessária a demonstração, de plano, o que não ocorreu na espécie, da ilegitimidade de parte, ou ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. 4. O juízo de primeiro grau registrou a presença dos requisitos viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 5. Não há falar em ausência de justa causa ou inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, trazendo indícios de autoria e materialidade, cuja certeza somente pode ser obtida após regular instrução criminal. 6. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ: HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017. 7. Embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos. 8. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado. Precedente: RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014. 9. Nos termos do art. 29 do Código Penal, todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas. 10. Ordem de habeas corpus denegada." No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia que deu origem à Ação Penal n. 028838-35.2018.4.04.7000. Afirma que o órgão acusatório não indicou de modo preciso e específico condutas praticadas pelos recorrentes que em tese se subsumam ao tipo do crime de formação da cartel que lhes é imputado. Argumenta que o conteúdo de mensagens eletrônicas, a partir das quais o órgão acusatória teria estabelecido a conclusão de que os recorrentes tinham conhecimento do crime de cartel e nele efetivamente tomaram parte, não teria nenhuma relação com o crime apurado. Nesse passo, reflete que a denúncia não apontou nenhuma conduta objetivamente atribuível aos recorrentes da qual se possa concluir que eles estavam agindo em concurso com Gerson de Mello Almada, Vice-Presidente da Engevix. Pondera que a decisão que recebeu a peça acusatória e o acórdão recorrido ter-se-iam fundamentado em suposição do Ministério Público Federal extraídas de elementos dos autos que não evidenciam nexo de causalidade entre os crimes investigados e o agir dos recorrentes. Assinala ainda que a exordial acusatória não referenciou os elementos de informação com base nos quais formulou a hipótese de que os recorrentes efetivamente participaram de reuniões entre a Engevix e a Petrobras. Aduz que o mero fato de a empresa Engevix ter concorrido para a prática de crimes na Operação Lava Jato não permite concluir que os recorrentes também concorreram para os crimes, sob pena de configurar-se vedada responsabilidade objetiva em matéria penal. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a inépcia da denúncia e, por conseguinte, declarar a nulidade da Ação Penal n. 028838-35.2018.4.04.7000. Pedido liminar indeferido às fls. 712-717. O Ministério Público Federal, às fls. 735-746, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CRIMES DE CARTEL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DADENÚNCIA, E POSTERIOR REQUERIMENTO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃOQUE DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DASPROVAS, O QUE É INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA. INDUBIO PRO SOCIETATIS. DESPROVIMENTO." É o relatório. Decido. 2. No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a inépcia da denúncia que deu origem à Ação Penal n. 028838-35.2018.4.04.7000. Preliminarmente, consigne-se que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Com a superveniência de sentença condenatória, as alegações em favor do trancamento ficam enfraquecidas, uma vez que o acolhimento da tese acusatória denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença. 4. Considerando que o laudo de constatação preliminar atesta a natureza da droga apreendida, aliado às demais provas carreadas aos autos, reputo que o caso vertente se enquadra nas excepcionalidades mencionadas pelo ERESp n. 1.544.057/RJ, em que se admite a comprovação da materialidade delitiva com base no referido exame. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 529.254/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/2/2020, grifou-se). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte Superior," eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial "[administrativo, de função meramente instrumental] (RHC n. 100.231/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/7/2019). 2. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. O exame acerca da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delituosa demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. 4. A quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível arbitrariedade no deferimento da medida cautelar. Tal qual concluiu a Corte estadual, havia, na hipótese, investigação formalmente instaurada, que apontou para a indispensabilidade do procedimento extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora. 5. A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a custódia, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 6. Não há irregularidade das medidas cautelares autorizadas na fase investigatória. Via de consequência, os atos praticados não têm o condão de inquinar de nulidade o decreto constritivo. 7. Ao revés, as instâncias ordinárias firmaram que a organização criminosa recebia armas, munições e drogas em Três Rios - RJ, através de"mulas"contratadas para o transporte e, em seguida, redistribuía esse material ilícito para diversos compradores da região. 8. Sendo o grupo criminoso liderado pelo recorrente e constatada" a periculosidade social da ação e o acentuado grau de reprovabilidade do paciente ", justifica-se o cárcere provisório do réu, com o fito de" resguardar o meio social "e" evitar a reiteração criminosa ", assim como dispõe o acórdão recorrido. 9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (RHC 113.985/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 12/2/2020, grifou-se). Ademais, justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (fumus comissi delicti) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável. Para o recebimento da peça acusatória, porém, não se exige prova cabal de todos as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. Desse modo, a denúncia deve descrever de modo suficientemente claro, concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que, ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e verossimilhança da tese acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contudo, como assinalado, não se pode exigir que deva narrar exaustivamente todos os elementos que importam à apreciação da res in judicio deducta, os quais, fundamentalmente, só poderão ser conhecidos no curso da instrução processual. Considera-se assim formalmente apta a dar início à ação penal a peça acusatória que preencha os seguintes requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas. Não preenchidas essas condições, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento em sua inépcia manifesta, nos termos do art. 395, I, do CPP. Deverá igualmente ser rejeitada na ausência de pressuposto processual ou de condição para a ação ou, ainda, na ausência de justa causa (respectivamente, incisos II e III do art. 395 do CPP). Entende-se, enfim, que também deverá ser rejeitada quando estiver presente qualquer das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do mesmo Código: houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; houver causa extintiva de punibilidade do agente. A exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é a descrição, amparada no suporte fático dos autos, de todos os elementos essenciais ou indispensáveis para que se caracterize tanto a conduta delitiva, de maneira particularizada no tempo e no espaço, como o liame que permita vinculá-la ao agir do acusado. Com relação à descrição fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, esta Corte Superior tem decidido que, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. Por sua vez, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento da diligência solicitada por entender que a mesma era desnecessária porquanto não buscava sanar dúvidas quanto aos fatos. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 116.971/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 2/3/2020, grifou-se). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que,"embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal."(AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). 2. Se a denúncia expõe com clareza o liame existente entre as supostas condutas dos recorrentes e os fatos delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados, não há tese de ilegalidade a ser acolhida. Os recorrentes são acusados de integrar núcleo familiar responsável pela criação de sociedade empresária de fachada para atuar em conjunto com outra empresa a fim de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório, estando a denúncia amparada em vasta investigação policial, inclusive com quebra de sigilo de dados. 3. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fático-probatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta, podendo afastar a responsabilidade dos recorrentes se for o caso. 4. Recurso em habeas corpus não provido." (RHC 120.748/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/2/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial. 3. No caso, a imputação fática relativa aos delitos descritos nos art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do ora agravante nos fatos em apuração, vale dizer, quais condutas ilícitas supostamente por ele praticadas, motivo pelo qual não há falar em trancamento prematuro da ação penal. 4. Em crimes de autoria coletiva, embora a inicial acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais de cada um dos acusados, demonstra um liame entre seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando ao réu compreender os termos da acusação e dela defender-se, tal como ocorreu no caso. 5. A questão relativa à pequena ou a nenhuma participação do ora agravante nos fatos articulados na denúncia foge da possibilidade de cognição na via estreita do habeas corpus, dada a dificuldade de, em processo que envolve 26 acusados, delimitar, com precisão, a participação de cada um nos eventos delituosos ou mesmo de concluir pela alegada ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos denunciados. 6. Agravo regimental não provido." (AgInt no HC 536.459/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/11/2019, grifou-se). Firmados esses pressupostos, para o exame da controvérsia, colaciono os fundamentos do acórdão recorrido, in verbis (fls. 300-316): "2. Da decisão que recebeu a denúncia 2.1. Ao receber a denúncia, a autoridade coatora, entendendo atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim anotou, no que diz respeito ao contexto dos crimes e à participação dos pacientes: ... 'O caso em tela se refere às diversas fraudes envolvendo contratos celebrados com a PETROBRÁS, pela atuação de um cartel de empresas, conforme será discorrido na sequência. A denúncia atribui aos acusados a prática de crime de Cartel, cometido na condição de representantes de empresas, sendo respectivamente, AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS (OAS), ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES (MENDES JUNIOR), ALESSANDRO CARRARO (ENGEVIX), CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO (ENGEVIX), CÉSAR LUIZ DE GODOY PEREIRA (ALUSA), DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO (GALVÃO), ERTON MEDEIROS FONSECA (GALVÃO), GERSON DE MELLO ALMADA (ENGEVIX), GUILHERME ROSETTI MENDES (GALVÃO), HENRIQUE QUINTÃO FEDERICI (OAS), LEONEL QUEIROZ VIANNA NETO (GALVÃO), LUIZ AUGUSTO DISTRUTTI (GALVÃO) e RICARDO OURIQUE MARQUES (TECHINT). A inicial descreve que os denunciados, no período compreendido entre 1998 até o ano de 2014, de forma consciente e voluntária, abusaram do poder econômico, dominando o mercado e eliminaram a concorrência, mediante ajuste e acordos entre suas empresas, em que objetivaram também a) a fixação artificial de preços e quantidades vendidas ou produzidas; b) o controle regionalizado do mercado de montagens e construção civil da PETROBRAS a um grupo de empresas, e c) o controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores da PETROBRAS, fazendo com que deixasse de ocorrer a livre concorrência em diversos procedimentos licitatórios de obras realizadas em várias localidades, entre estas, Araucária, São Paulo, Rio de Janeiro, Betim e Santos. A denúncia refere que foram fraudados, pelo menos, os seguintes processos licitatórios: (i) Refinaria Henrique Lage (Revap) - HDT Diesel (início em 2006); (ii) Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) - Off sites HDS Gasolina (início em 2007); (iii) Refinaria Henrique Lage (Revap) - HDS Nafta URC (início em 2007); (iv) Refinaria de Paulínia - Replan (início em 2007); (v) Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) - UCR (início em 2007); (vi) Refinaria do Nordeste - Rnest - Refinaria Abreu e Lima (início em 2007); (vii) Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj (início em 2008); (viii) Refinaria Duque de Caxias - Reduc (início em 2007); (ix) Refinaria Presidente Bernardes - RPBC (início em 2008); (x) Terminal de Gás de Cabiúnas - TECAB (início em 2011 aproximadamente); (xi) Unidade de Fertilizantes Nitrogenados-V - UFN-V (início em 2012 aproximadamente); (xii) Refinaria Gabriel Passos - REGAP - Betim/MG (início em 2006). Em complementação, após despacho deste Juízo, apresenta quadro descritivo das licitações e respectivos contratos (evento 20 - PET.1 - b). Refere ainda a denúncia sobre o histórico da formação do Cartel, que teria iniciado com encontros eventuais entre as empresas, período de 1998 a 2002; a formação do" Clube dos Nove ", entre 2003/2004, correspondendo a nove empresas cadastradas junto à PETROBRÁS, para participação de licitações de grande porte, cooptando funcionários do alto escalão da PETROBRÁS, com o sistemático oferecimento, promessa e pagamento de vantagens indevidas; a formação do chamado"clube das 16", composto pelas dezesseis grandes empresas de engenharia do País, com a participação eventual de outras empresas nos ajustes; e finalmente a criação do" Clube Vip ", após 2007, restringindo a concorrência e aumentando os lucros, integrado pelas empresas mais poderosas do País, com a participação de 1) CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A..; 2) CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. 3) CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A; 4) CONSTRUTORA OAS S.A.; 5) CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO; e 6) UTC ENGENHARIA S.A. A atuação do chamado cartel foi progressivamente reduzida a partir de 2012, com a diminuição do número de obras pela PETROBRÁS, mas ainda persistindo as reuniões do clube até junho de 2013 (nesse sentido agendamento de reuniões - ev. 01 - anexo 49, p. 82 - 84). Descreve a denúncia que os efeitos das práticas criminosas persistem até os dias atuais, em face de obras que ainda continuam em andamento. Nas reuniões, coordenadas por RICARDO PESSOA, diretor da UTC ENGENHARIA, as obras eram direcionadas entre os cartelizados, inclusive, pela formação de consórcios ou grupo, sendo que os demais participantes das licitações apresentavam proposta com preço superior ou não a apresentavam. O resultado era então encaminhado por RICARDO PESSOA para os diretores corrompidos, dentre os quais RENATO DE SOUZA DUQUE E PAULO ROBERTO COSTA. Dentre as vantagens auferidas pelas empresas participantes estariam o sobrepreço no custo da obra, com celebração de contratos em valores superiores aos de mercado; as empresas podiam escolher as obras de sua conveniência; ficavam desoneradas das despesas inerentes à confecção de propostas comerciais nas licitações que já sabiam que não iriam vencer; eliminação de concorrência por meio de restrições e obstáculos às empresas não participantes do" clube ". A formação do cartel em questão foi revelada por PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF, em acordo de colaboração, o que foi objeto de comprovação, inclusive, na sentença proferida na ação penal nº 5026212-82.2014.4.04.7000, evento 1388 - itens 374-375. Foi, também, objeto de confirmação em perícia realizada pelo setor Técnico Científico da SR/DPF/PR (evento 1 - anexo 49), que detectou fraudes em obras relacionados ao Clube dos 16, assim descritas: '1) TECHINT: o laudo 1287/2016 (ANEXOS 346 - 347) atesta a participação da TECHINT em diversos contratos realizados pelo cartel, concluindo que foi constatada fraude no processo licitatório dos seguintes: a) 0800.0057282.10.2, referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento (condicionamento, testes, apoio à pré-operação e à operação assistida) da Unidade de Coqueamento Retardado (U2200), Pátio de Manuseio e Armazenamento de Coque (U6821) e Subestações Elétricas Unitárias (SE2200 e SE6821) do COMPERJ", no valor R$ 1.938.191.650,00. b) 0800.0042707.08.2, referente aos"Serviços de projeto executivo, fornecimento de materiais e equipamentos de construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, testes e apoio à partida e operação assistida das Unidades U-37 (HDT, U-38 (UGH) Subestação SE-37 e Casa de Controle Local (CCL) para a Carteira de Diesel da RLAM", com valor de R$ 1.321.819.955,07. Segundo o apurado pelo laudo, concluiu-se que nas licitações vencidas pela TECHINT por meio de atuação do cartel, houve um prejuízo direto de R$ 1.685.184.948, 83 à estatal.' Era a empresa representada por RICARDO OURIQUE MARQUES nas negociações do Cartel, conforme indicam os colaboradores RICARDO PESSOA, DALTON DOS SANTOS AVANCINI, AUGUSTO MENDONÇA, ANTONIO CAMPELO, PAULO DALMAZZO e PAULO ROBERTO COSTA e ELTON NEGRÃO (anexos 67 a 72), corroborados por Laudo Pericial (evento 01 - anexo 347), anotação de MARCOS PEREIRA BERTI em agenda sobre reunião das empresas (ANEXO 49, P. 172); 2) CAMARGO CORRÊA: o laudo 2186/2016 (ANEXO 348) atesta a participação da CAMARGO CORRÊA em diversos contratos realizados pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios seguintes: a) 0800.0043403.08.2, referente ao"Fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, comissionamento e assistência à pré-operação, partida, operação e apoio à manutenção da Unidade de Coque e Unidades Auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UNREPAR", no valor de R$ 2.488.315.505,20; b) 0800.0053457.09.2, referente a"Montagem das unidades de Coqueamento Retardado - UCR (U-21 e U-22), suas subestações, casas de controle e suas seções de tratamento cáustico regenerativo (U-26 e U-27), compreendendo os serviços de fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos, conduzida pela implementação de empreendimentos de unidade de destilação atmosférica e coque na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST (Contrato 0800.0053457.09.2)", no valor de R$ 3.411.000.000,00; c) 0801.0031003.07.2, referente aos" Serviços de Engenharia, Suprimento, Construção, Montagem e Condicionamento da UTGCA ", no valor de R$ 1.395.829.054,75; d) 0800.0029655.07.2 e 0800.0029656.07.2, referentes aos" Serviços de projeto, construção, montagem e comissionamento, suprimento de materiais e equipamentos das Unidades de Hidrotratamento de Diesel, Geração de Hidrogênio, Retificação das Águas Ácidas e Interligações da Refinaria de Paulínia/SP - REVAP ", no valor de R$ 986.277.132,33. Segundo o apurado, concluiu-se que a atuação do cartel nas licitações" vencidas "pela Construtora Camargo Corrêa ocasionaram à Petrobras um prejuízo direto de R$ 4.942.334.861,55. 3) ODEBRECHT: o laudo 2187/2016 (ANEXO 349) atesta a participação da ODEBRECHT em diversos contratos realizado pelo cartel, concluindo por fraude nos processos licitatórios seguintes: a) 0800.0055148.09-2, referente a"Execução de serviços necessários à implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-31 e U-32), de Hidrotratamento de Nafta (U-33 e U34) e Unidade de Geração de Hidrogênio (U-35 e U-36), compreendendo os serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, conduzida pela Implementação de Empreendimentos de Unidades de Hidrotratamento (IEHDT)", no valor de R$ 3.190.646.503,15; b) 0858.0069023.11.2, referente ao"Projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, comissionamento (preservação, condicionamento, pré-operação e assistência à partida e à operação assistida) e testes para o Pipe-Rack do COMPERJ", no valor de R$ 1.869.624.800,00; c) 0800.0035013.07.2, referente a"Consolidação do projeto básico, execução de projeto executivo, fornecimento parcial de bens, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, assistência à pré-operação, partida e operação e manutenção das unidades onsite da carteira de gasolina, que incluem as unidades de HDS de Nafta Craqueada (U-2316), de HDT de Nafta de Coque (U-2315), de Reforma Catalítica (U-2222) e de Tratamento DEA (U32323), essa última atendendo à carteira de gasolina e à de coque e HDT, bem como da unidade de HDT de instáveis (U-2313) e da UGH (U-22311) da carteira de coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UNREPAR", no valor de R$ 1.821.012.130,93; d) 0800.0053456.09.2, referente a"Implantação das Unidades de Destilação Atmosférica - UDA's (U-11 e U-12), compreendendo os serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos, conduzida pela Implementação de Empreendimentos de Unidade de Destilação Atmosférica e de Coque (IEDACR), para a Refinaria do Nordeste Abreu e Lima", no valor de R$ 1.485.103.583,21; e) 0800.0037911.07.2, referente aos" Serviços de projeto, suprimento de materiais e equipamentos, construção, montagem, pré-comissionamento e apoio ao comissionamento, préoperação, partida e operação assistida das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (U-264), Reforma Catalítica (U-222), Subestação Elétrica (SE-2640) e Interligações (off-site) na Implementação de Empreendimentos para a REVAP ", no valor de R$ 804.000.000,00; f) 0802.0031580.07.2, referente a" Implementação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPCGN III), seus off-sites, interligações e utilidades (torre de resfriamento e sistema de ar comprimido) no Terminal de Cabiúnas ", no valor de R$ 453.507.494,00; g) 0800.0025267.06.2, referente a"Execução de serviços de projeto de detalhamento, suprimento de materiais e equipamentos, construção e montagem, comissionamento, apoio à préoperação e manutenção por quatro meses, da Unidade de Propeno da UN-REVAP e suas interligações (U-280, TR-28001, SE-2800, TEVAP, esferas EF-47012 e EF-47014)", no valor de R$ 339.955.049,93; h) 0802.0039959.08.2, referente a" Construção e montagem de Manifolds e Linhas e a adequação dos Sistemas de Esgoto e Drenagem do Terminal de Cabiúnas - TECAB ", no valor de R$ 211.469.890,91; i) 0802.0015016.05.2, referente a"Construção da UPCGN-II (U-298) e seus offsites, ampliação dos sistemas de compressão, de ar comprimido e de água de resfriamento (4ª célula), para o Terminal de Cabiúnas, Macaé/RJ", no valor de R$ 192.208.462,65; j) BDC 8112001039, referente a"Execução de serviços de validação do projeto básico; elaboração do projeto executivo, suprimento de materiais e equipamentos, construção civil, montagem, comissionamento, testes, pré-operação, apoio à operação assistida e assistência à operação da Estação de Fazenda Alegre e do Terminal Norte Capixaba On Shore, localizados, respectivamente, nos Municípios de Jaguaré e São Mateus, Estado do Espírito Santo, na Implementação de Empreendimentos para o Norte e Nordeste (IENN)", no valor de R$ 100.782.093,61. Conforme o apurado, estas licitações fraudadas mediante a atuação direta do cartel denominado" Clube dos 16 ", vencidas pela Odebrecht (isoladamente ou consorciada a outras empresas), ocasionaram um prejuízo direto de R$ 5.684.034.410,52 à estatal. 4) QUEIROZ GALVÃO: o laudo 2189/2016 (ANEXO 350) atesta a participação da QUEIROZ GALVÃO em diversos contratos realizados pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios a seguir indicadeos: a) 0800.0029080.07.2, referente a"Análise de consistência do projeto básico, projeto de detalhamento, fornecimento parcial de equipamentos e materiais, construção civil, fabricação e montagem eletromecânica, testes, pré-comissionamento, assistência ao comissionamento, à partida e operação das interligações para U-230 - Unidade de Tratamento de Gás de Refinaria (UTGR) da REVAP", no valor de R$ 145.748.647,00; b) 0800.0035578.07.2, referente as" Interligações de Processos e Utilidades Off-Sites das Unidades e Instalações do PLANGÁS, na Unidade de Negócios Refinaria Duque de Caxias - UN-REDUC ", no valor de R$ 951.395.963,00; c) 0800.029680.07.2, referente ao"Projeto de detalhamento, fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil e montagem eletromecânica, instrumentação e automação, condicionamento, testes, pré-operação e apoio à operação assistida da Carteira de Gasolina, na Unidade de Negócio Refinaria Duque de Caxias - UN-REDUC", no valor de R$ 627.000.000,00; d) 0800.0060702.10.2, referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, testes e comissionamento (condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida) da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U2500), Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U2600) e Subestações Elétricas Unitárias dessas Unidades (SE2500 e SE2600) na Implementação de Empreendimentos de Unidades de Destilação e Coque (IEDCO)", no valor de R$ 977.814.500,00; e) 0800.0057000.10.2, referente a"Serviços necessários à Implantação das Tubovias de Interligações para Refinaria Abreu e Lima", no valor de R$ 2.694.950.143,93; f) 0801.0031003.07, referente a" Serviços de engenharia, suprimento, construção, montagem e condicionamento da Unidade de Tratamento de Gás em Caraguatatuba - SP, com capacidade de 15 milhões de m³/dia de gás, na Implementação de Empreendimentos para Mexilhão (IEMX) ", no valor de R$ 1.395.829.054,75. O laudo aponta que esses contratos obtidos por meio de licitações fraudulentas, vencidos pela Construtora Queiroz Galvão (isoladamente ou consorciada a outras empresas), ocasionaram um prejuízo direto de R$ 3.242.823.626,31 à estatal. 5) ENGEVIX: o laudo 2190/2016 (ANEXO 351) atesta a participação da ENGEVIX em diversas obras no cartel, indicando que foi constatada que a empreiteira se beneficiou dessas fraudes no Contrato 0800.0056801.10.2, relacionado ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (U2100) e Subestação Elétrica Unitária (SE2100), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro", no valor de R$ 1.115.000.000,00. Segundo o apurado, os contratos obtidos por meio de licitações fraudulentas por atuação do cartel, vencidos pela ENGEVIX, ocasionaram prejuízo direto à estatal no montante de R$ 293.808.576,52. A Empresa era representada no cartel por ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO, que mantinham comunicações em mensagem eletrônica, com informações sobre o planejamento interno da empresa, referindo sobre"convite com pré-acordo", como também sobre reuniões que tratariam de assuntos do cartel (anexo 49 - p.58-59; 181-184, 195). Quanto a GERSON DE MELLO ALMADA, igualmente representou a empresa ENGEVIX no cartel, fato confirmado pelos colaboradores (anexos 14 - p.8. 303 -p.11; 340 -p.02), corroborado por anotações em tablet de MARCOS PEREIRA BERTI sobre reunião do cartel (anexo 49, P. 172); mensagem eletrônica informando aos sócios CRISTIANO KOK e JOSÉ ANTUNES SOBRINHO, sobre proposta a respeito de licitação (anexo 49 -p. 196), além de ligações telefônica com MARCOS PEREIRA BERTI - anexo 34, p. 7-18 e anexo 150 - p. 16). 6) GALVÃO: o laudo 2199/2016 (ANEXO 352) atesta a participação da GALVÃO ENGENHARIA em diversos contratos realizado pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0800.0037269.07.2, referente aos" Serviços on-site das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS U-33 e U-35), Geração de Hidrogênio (UGH U34) e respectivas interligações com as subestações e casas de controle (CCLs), na implementação de empreendimentos para RLAM ", no valor de R$ 737.415.837,24; b) 0800.0060702.10.2, referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, testes e comissionamento (condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida) da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U2500), Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U2600) e Subestações Elétricas Unitárias dessas Unidades (SE2500 e SE2600) no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ)", no valor de R$ 977.814.500,00; c) 00802.0069074.11.2, referente ao"Fornecimento de bens e prestação dos serviços relativos à elaboração do projeto executivo, construção, montagem, comissionamento, préoperação e partida e operação assistida (EPC), das Unidades de Amônia, Uréia, incluindo granulação, e unidades acessórias off-sites, edificações, acesso rodoviário e duto de efluentes, da Unidade de Fertilizantes Hidrogenados III (UFN III)", no valor de R$ 3.100.000.000,00. Segundo o apurado pelo laudo, os contratos vencidos pela GALVÃO ENGENHERIA por meio de atuação do cartel, mediante processos licitatórios fraudados, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 1.570.872.533,28 à Petrobras. Eram representantes da Galvão DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO, ERTON MEDEIROS DA FONSECA, GUILHERME ROSETTI MENDES, LEONEL QUEIROZ VIANNA NETO e LUIZ ALGUSTO DISTRUTTI, conforme relato dos colaboradores (anexo 14, p. 08; anexos 61 a 64) , o que é reforçado por mensagens eletrônicas e documentos (fls. 66 a 74 da denúncia, que se reportam aos anexos respectivos); 7) MENDES JUNIOR: o laudo 2201/2016 (ANEXO 353) atesta a participação da empresa MENDES JUNIOR em diversos contratos realizado pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0800.0031362.07.2, referente a" Elaboração do projeto executivo, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, operação assistida, assistência técnica e treinamentos, para construção na área on-site das unidades de hidrodessulfurização de nafta craqueada (HDS), de Hidrotratamento de nafta leve de coque (HDT), e geração de hidrogênio (UGH), e respectivas interligações dessas unidades com a subestação PT - 215 e casa de controle CCL-16, na área off-site da ampliação da Torre de resfriamento 323-Z-01 e suas interligações na REGAP ", no valor de R$ 711.924.823,57; b) 0800.0038600.07.2, referente a" Execução de serviços de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida das 2 (duas) Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS) da Refinaria de Paulínia - REPLAN ", no valor de R$ 696.910.620,73; c) 0800.0043363.08.2, referente aos"Serviços de fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos a análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, condicionamento e assistência à pré-operação, partida, operação e apoio à manutenção das unidades e sistemas Off-Site da Carteira de Gasolina, Coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR", no valor de R$ 2.252.710.536, 05; d) 0858.0069023.11.2, referente ao" Projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, comissionamento, para o Pipe-Rack do COMPERJ ", no valor de R$ 1.869.624.800,00. O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela MENDES JUNIOR (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 2.626.284.319,26 à estatal. A empresa era representada por ALBERTO ELÍSIO VILAÇA GOMES nas reuniões do cartel, para discussão e tomada de decisões, conforme constatado pelo CADE (anexo 31, p. 12 e 13). A participação é reforçada pelas declarações de colaboradores (anexo 278, anexo 14 - p.8), além de diversas ligações mantidas com MARCOS PERERIA BERTI, representante da SOG, conforme tabelas de fls. 61-62 da denúncia e anexo 34, p.07-18 e anexo 150 - p.04. 8) GDK S.A.: o laudo 2203/2016 (ANEXO 354) atesta a participação da GDK S.A. em diversos contratos realizado pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0802.0069074.11.2, referente ao" Fornecimento de bens e prestação dos serviços, incluindo projeto executivo, construção, montagem, comissionamento pré-operação e partida e operação assistida (EPC), das Unidades de Amônia, Ureia, incluindo granulação, e Unidades acessórias ('off-sites'), edificações, acesso rodoviário e duto de efluentes, da Unidade de Fertilizantes Hidrogenados III - UFN III em Três Lagoas-MS ", no valor de R$ 3.100.000.000,00; b) 0802.0047320.08.2, referente aos" Serviços de detalhamento de projeto e construção dos trechos submarinos dos dutos de 8 "e 12" do escoamento de GLP pressurizado entre o Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC)", no valor de R$ 136.137.633,61. Segundo o apurado, tais contratos vencidos pela GDK S.A., por meio de atuação do cartel" Clube dos 16 ", causou à estatal um prejuízo direto de R$ 758.748.205,23. 9) SKANSKA: o laudo 1280/2016 (ANEXO 356) atesta a participação da empresa SKANSA em diversas obras no cartel, indicando que foi constatada que a empreiteira se beneficiou dessas fraudes no Contrato 0800.0056801.10.2, relacionado ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (U2100) e Subestação Elétrica Unitária (SE2100), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro", no valor de R$ 1.115.000.000,00. Segundo o apurado, os contratos obtidos por meio de licitações fraudulentas por atuação do cartel, vencidos pela SKANSA, ocasionaram prejuízo direto à estatal no montante de R$ 293.808.576,52. 10) PROMON: o laudo 1281/2016 (ANEXO 357) atesta a participação da PROMON em diversos contratos realizados pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios seguintes: a) 0800.0043403.08.2, referente ao"Fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, condicionamento, e assistência à pré-operação, partida, operação e apoio à manutenção da Unidade de Coque e Unidades Auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UN-REPAR", no valor de R$ 2.488.315.505,20; b) 0800.0056801.10.2 referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (U2100) e Subestação Elétrica Unitária (SE2100), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro", no valor de R$ 1.115.000.000,00. c) 0800.0029655.07.2 e 0800.0029656.07.2, referente aos"Serviços de projeto, suprimento de materiais e de equipamentos, construção e montagem, comissionamento e apoio ao comissionamento, pré-operação, partida e a operação assistida das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-262), geração de hidrogênio (U-294), retificação de águas ácidas (U-684 e U-685) - EPC 1 e das interligações do Off-site - EPC 4 do programa de modernização da UN-REVAP", no valor de R$ 986.277.132,33; d) 0800.0037911.07.2, referente aos" Serviços de projeto, suprimento de materiais e de equipamentos, construção e montagem, pré-comissionamento e apoio ao comissionamento, préoperação, partida e operação assistida das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (U-264), Reforma Catalítica (U-222), Subestação Elétrica (SE-2640) e Interligações (off-site) da Unidade de Negócio Henrique Lage, UN-REVAP ", no valor de R$ 804.000.000,00. O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela PROMON (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 3.313.853.101,83. à estatal. 11) TOYO: o laudo 1282/2016 (ANEXO 358) atesta a participação da TOYO em diversos contratos realizado pelo cartel, apontando fraude nos processos licitatórios seguintes: a) 0800.0043363.08.2 referente a"Execução dos serviços de fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos a análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, condicionamento e assistência à préoperação, partida, operação e apoio à manutenção das unidades e sistemas Off-sites pertencentes às carteiras de gasolina e de coque e HDT da refinaria Presidente Getúlio Vargas - UN-REPAR", no valor de R$ 2.252.710.536,05; b) 0802.0089024.14.2 referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à implantação da Unidade de amônia, das Unidades Acessórias e das obras extramuros, na Implementação de Empreendimentos para a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V (UFN-V)", no valor de R$ 2.095.819.465,03; c) 0800.0038600.07.2 referente a" Execução de serviços de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida das 2 (duas) Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS) da UN-REPLAN, Sistemas Auxiliares e a infraestrutura correspondente, com fornecimento de materiais e equipamentos, na Implementação de Empreendimentos para a REPLAN (IERN) ", no valor de R$ 696.910.620, 73. O laudo aponta que estes contratos vencidos pela TOYO SETAL em processos licitatórios fraudados por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 2.020.180.416,59 à estatal. 12) UTC: o laudo 1283/2016 (ANEXO 359) atesta a participação da UTC em diversos contratos realizado pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0858.0069023.11.2 referente ao"Projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, comissionamento (preservação, condicionamento, pré-operação e assistência à partida e à operação assistida) e testes para o Pipe-Rack do COMPERJ", no valor de R$ 1.869.624.800,00; b) 0800.0035013.07.2 referente a"Consolidação do projeto básico, execução de projeto executivo, fornecimento parcial de bens, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, assistência à pré-operação, partida e operação e manutenção das unidades onsite da carteira de gasolina, que incluem as unidades de HDS de Nafta Craqueada (U-2316), de HDT de Nafta de Coque (U-2315), de Reforma Catalítica (U-2222) e de Tratamento DEA (U32323), essa última atendendo à carteira de gasolina e à de coque e HDT, bem como da unidade de HDT de instáveis (U-2313) e da UGH (U-22311) da carteira de coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UN-REPAR", no valor de R$ 1.821.012.130,93; c) 0800.0037911.07.2 referente aos" Serviços de projeto, suprimento de materiais e de equipamentos, construção e montagem, pré-comissionamento e apoio ao comissionamento, préoperação, partida e operação assistida das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (U-264), Reforma Catalítica (U-222), Subestação Elétrica (SE-2640) e Interligações (off-site) da Unidade de Negócio Henrique Lage, UN-REVAP ", no valor de R$ 804.000.000,00; d) 0800.0027906.06.2 referente aos"Serviços de consolidação do projeto básico, elaboração do projeto executivo modelado em PDMS, planejamento, fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil, fabricação, montagem eletromecânica, condicionamento, assistência técnica à pré-operação, partida e operação e execução da manutenção, durante quatro meses, da Unidade de Produção de Propeno da REPLAN e Interligações", no valor de R$ 419.835.132,20; e) 800.0025267.06.2 referente aos"Serviços de Projeto de detalhamento, suprimento de materiais e equipamentos, construção e montagem, comissionamento, apoio à pré-operação e manutenção por quatro meses, da Unidade de Propeno da UN-REVAP e suas interligações (U280, TR-28001, SE-2800, TEVAP, esferas EF-47012 e EF-47014) na Implementação de Empreendimentos para a REVAP (IERV)", no valor de R$ 339.955.049,33; f) 0800.0020154.06.2 referente aos" Serviços de elaboração do projeto executivo, construção e montagem da Central de Utilidades para a Ampliação do CENPES e Implantação do Centro Integrado de Processamento de Dados - CIPD-RIO ", no valor de R$ 177.980.000,00. O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela UTC (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 3.039.661.838,71 à estatal. 13) IESA: o laudo 1284/2016 (ANEXO 360) atesta a participação da IESA em diversos contratos realizado pelo cartel, concluindo por fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0800.0057000.10.2, referente aos"Serviços necessários à Implantação das Tubo vias de Interligações para Refinaria Abreu e Lima", no valor de R$2.694.950.143,93; b) 0801.0031003.07.2, referente a" Execução dos serviços de engenharia, suprimento, construção, montagem e condicionamento da Unidade de Tratamento de Gás de em Caraguatatuba-SP, com capacidade de 15 milhões de m³/dia de gás, na Implementação de Empreendimentos para Mexilhão (IEMX) ", no valor de R$1.395.829.054,75; c) 0800.0060702.10.2, referente ao"Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à elaboração do projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações, testes e comissionamento (condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida) da Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U2500), Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U2600) e Subestações Elétricas Unitárias dessas Unidades (SE2500 e SE2600) na Implementação de Empreendimentos de Unidades de Destilação e Coque (IEDCO)", no valor de R$ 977.814.500,00; d) 0800.0035578.07.2, referente as" Interligações de Processos e Utilidades Off-Sites das Unidades e Instalações do PLANGÁS, na Unidade de Negócios Refinaria Duque de Caxias - UN-REDUC ", no valor de R$ 951.395.963,00; e) 0800.0029680.07.2, referente ao"Projeto de detalhamento, fornecimento de equipamentos e materiais, construção civil e montagem eletromecânica, instrumentação e automação, condicionamento, testes, pré-operação e apoio à operação assistida da Carteira de Gasolina, na Unidade de Negócio Refinaria Duque de Caxias - UN-REDUC", no valor de R$ 627.000.000,00; f) 0802.0031580.07.2, referente a" Implementação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPCGN III), seus off-sites, interligações e utilidades (torre de resfriamento e sistema de ar comprimido) no Terminal de Cabiúnas ", no valor de R$ 453.507.494,00; g) BDC 8572024047, referente ao"Projeto de detalhamento, fornecimento de materiais e equipamentos, construção civil, montagem eletromecânica, testes, condicionamento, préoperação, assistência técnica e apoio à operação assistida da Unidade de Tratamento de GLP (U1280), do Novo Sistema de Tocha (U-4180) e das interligações da Unidade de Coque da Refinaria Duque de Caxias - UN-REDUC", no valor de R$ 315.967.009,54; h) 0802.0015016.05.2, referente a"Construção da UPCGN-II (U-298) e seus off-sites, ampliação dos sistemas de compressão, de ar comprimido e de água de resfriamento (4ª célula), para o Terminal de Cabiúnas, Macaé/RJ", no valor de R$ 192.208.462,65; i) 0800.0029080.07.2, referente a"Análise de consistência do projeto básico, projeto de detalhamento, fornecimento parcial de equipamentos e materiais, construção civil, fabricação e montagem eletromecânica, testes, pré-comissionamento, assistência ao comissionamento, à partida e operação das interligações para U-230 - Unidade de Tratamento de Gás de Refinaria (UTGR) da REVAP", no valor de R$ 145.748.647,00. O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela IESA (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 3.784.239.187,22. à estatal. 14) MPE: o laudo 1285/2016 (ANEXO 361) atesta a participação da MPE em diversos contratos realizado pelo cartel, indicando fraude nos processos licitatórios dos seguintes contratos: a) 0800.0043363.08.2, referente ao"Fornecimento de materiais, equipamentos e serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração do projeto executivo, construção, montagem eletromecânica, condicionamento e assistência à pré-operação, partida, operação e apoio à manutenção das unidades e sistemas off-site das Carteiras de Gasolina, Coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UN-REPAR", no valor de R$ 2.252.710.536,05; b) 0800.0029655.07.2 e 0800.0029656.07, referente a" Projeto, suprimento de materiais e equipamentos, construção e montagem, pré-comissionamento e apoio ao comissionamento, pré-operação, partida e operação assistida das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-262), Geração de Hidrogênio (U-294), Retificação de Águas Ácidas (U-684 e U-685) - EPC 1 e das interligações do off-site - EPC 4 do Programa de Modernização da UN-REVAP ", no valor de R$ 986.277.132,33; c) 0800.0038600.07.2, referente a" Execução de serviços de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, pré-operação, partida e operação assistida das 2 (duas) Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS) da Refinaria de Paulínia - REPLAN ", no valor de R$ 696.910.620,73; d) 0802.0031580.07.2, referente a" Implementação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPCGN III), seus off-sites, interligações e utilidades (torre de resfriamento e sistema de ar comprimido) no Terminal de Cabiúnas ", no valor de R$ 453.507.494,00; e) 0802.0015016.05.2, referente a"Construção da UPCGN-II (U-298) e seus off-sites, ampliação dos sistemas de compressão, de ar comprimido e de água de resfriamento (4ª célula), para o Terminal de Cabiúnas, Macaé/RJ", no valor de R$ 192.208.462,65; O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela MPE (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 2.464.910.808,44. à estatal. 15) OAS: o laudo 1286/2016 (ANEXO 362) atesta a participação da OAS em diversos contratos realizado pelo cartel, concluindo como fraudados os processos licitatórios referentes aos seguintes contratos: a) 0800.0055148.09.2, referente a"Execução de serviços necessários à implantação das Unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-31 e U-32), de Hidrotratamento de Nafta (U-33 e U34) e Unidade de Geração de Hidrogênio (U-35 e U-36), compreendendo os serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos, na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST, conduzida pela Implementação de Empreendimentos de Unidades de Hidrotratamento (IEHDT)", no valor de R$ 3.190.646.503,15; b) 0800.0035013.07.2, referente a"Consolidação do projeto básico, execução de projeto executivo, fornecimento parcial de bens, construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, assistência à pré-operação, partida e operação e manutenção das unidades onsite da carteira de gasolina, que incluem as unidades de HDS de Nafta Craqueada (U-2316), de HDT de Nafta de Coque (U-2315), de Reforma Catalítica (U-2222) e deTratamento DEA (U32323), essa última atendendo à carteira de gasolina e à de coque e HDT, bem como da unidade de HDT de instáveis (U-2313) e da UGH (U-22311) da carteira de coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - UN-REPAR.", no valor de R$ 1.821.012.130,93. c) 0800.0053456.09.2, referente a"Implantação das Unidades de Destilação Atmosférica - UDA's (U-11 e U-12), compreendendo os serviços de construção civil, montagem eletromecânica, fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos, preservação, condicionamento, testes, pré-operação, partida, assistência à operação, assistência técnica e treinamentos, conduzida pela Implementação de Empreendimentos de Unidade de Destilação Atmosférica e de Coque (IEDACR), para a Refinaria do Nordeste Abreu e Lima", no valor de R$ 1.485.103.583,21; d) 0800.0089044.14.2, referente aos"Serviços e fornecimentos remanescentes necessários à conclusão da implantação da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) e das Torres de Resfriamento na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima - RNEST.", no valor de R$313.000.000,00. O laudo aponta que esses contratos, vencidos pela OAS (isoladamente ou consorciada a outras empresas) por força da atuação do cartel, ocasionaram um prejuízo direto de R$ 3.608.004.880,64 à estatal. Era o denunciado AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS representante da OAS, sendo referido como elementos de prova declarações de colaboradores confirmando a participação do mesmo em reuniões do cartel, comunicações com outros representantes de empresas, julgados do TCU, conforme anexos 39 a 46, 49 - p. 72 a 75; 167, 171; 286-288, 311 - p.82. O denunciado HENRIQUE QUINTÃO FEDERICI, igualmente como representante da OAS no Cartel, teria total conhecimento sobre as tratativas ilícitas, o que encontra prova em anotações feitas por MARCOS PEREIRA BERTI, sobre reuniões do cartel, em 08, 13, 14.09.2011, (anexo 49, p. 172, 173, 176); ligações telefônicas com MARCOS PEREIRA BERTI (detalhadas nas fls. 53/54 da denúncia. ALUSA ENGENHARIA S.A. (ALUMINI ENGENHARIA S.A). -Embora não integrante fixa do cartel, dele participava esporadicamente, por intermédio de seu diretor comercial CÉSAR LUIZ DE GODOY PEREIRA. Assim é que existe referência em mensagens eletrônicas apreendidas na sede da GALVÃO ENGENHARIA, aduzindo sobre discussão entre representantes da GALVÃO, TOMÉ ENGENHARIA e ALUSA, sobre processo de licitação da unidade de ETDI da RNEST, bem como TANQUES e EDTI (anexo 49 - p.135 a 138). Esses, em síntese, os fatos denunciados.' Não vejo, nos limites do habeas corpus, motivos suficientes para reconhecer a inépcia da denúncia. 2.2. Os crimes aqui investigados estão inseridos no contexto já apurado no âmbito da" Operação Lava-Jato ". Traçando um breve histórico da" Operação Lava-Jato ", partidos e agentes políticos passaram a" apadrinhar "indicações de servidores públicos para ocupar cargos de elevado escalão junto a órgãos da administração pública direta e indireta. Os indicados, por sua vez, envidavam esforços para verter recursos para os cofres de tais partidos e para os bolsos de alguns de seus dirigentes. Também os agentes nomeados repartiam, como compensação, parte do dinheiro desviado por meio de licitações ou procedimentos administrativos realizados de modo ilícito, usando de contratos bilionários superfaturados, firmados entre algumas das maiores empresas nacionais e a Petrobras. Um percentual do valor desses contratos era transferido, em operações de lavagem de dinheiro e/ou evasão de divisas ou, ainda, por mero pagamento em espécie, para os partidos políticos, para seus dirigentes e para os afilhados indicados. Esse é o contexto dos processos conexos relativos à denominada" Operação Lava-Jato ". Em alguns casos, há ligeira variação de implicados e de partidos, ou mesmo de empresas e seus administradores. Encontram-se, também, diferenças de percentuais ou de detalhes no modo de drenagem e lavagem dos recursos públicos, mas, na essência, a narrativa segue no mesmo caminho. Como fartamente demonstrado ao longo dos anos nos processos da" Operação Lava-Jato ", a corrupção sistematizada e estável que se instalou em diversos órgãos da Administração Pública - e digo isso no sentido mais amplo - não teve por finalidade exclusiva a manutenção de um projeto de poder por parte das principais agremiações políticas nacionais. 2.3. Nas folhas 55 a 58 da peça acusatória consta a narrativa detalhada das condutas e evidências que supostamente implicariam ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO no crime de cartel. Cabe destacar, aqui, que a medida de participação de cada agente na empreitada criminosa é tema reservado à instrução do processo, na forma do art. 29 do Código Penal. Assim, não é relevante neste estágio aferir a capacidade de decisão dos agentes no tocante à participação da ENGEVIX no cartel de empresas que fraudaram licitações na Petrobras. O histórico de todos os processos até então já examinados em primeiro e segundo graus, as diversas colaborações premiadas e até acordos de leniência firmado por empresas envolvidas, não deixam dúvidas a respeito do conluio que cercava as contratações. A par disso, há, no caso em exame, elementos adicionais, como inquérito administrativo no CADE e mensagens eletrônicas, que corroboram que os pacientes efetivamente representavam a ENGEVIX, empresa que obteve benefícios espúrios. Segundo a denúncia: 'Os denunciados ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO representavam a empresa ENGEVIX Engenharia S.A. nas reuniões do cartel, possuindo total conhecimento acerca de todas as tratativas ilícitas que eram engendradas. Isso se comprova pelas seguintes evidências: (i) Evidência nº 7 apresentada pelo CADE (Inquérito Administrativo n. 08700.009125/2014-23-Anexo 49, p. 195), apreendida na ENGEVIX, traz mensagem eletrônica enviada em 30 de outubro de 2012 por ALESSANDRO CARRARO a CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO (Diretor da ENGEVIX). Na referida mensagem foi anexada o documento intitulado"Planilha Comercial 22-10- 12.xls". Em tal planilha constam informações que explicitam a intensidade do grau de internalização do acordo colusivo - em suma, da assunção de condutas anticoncorrenciais como estratégia comercial efetivamente adotada - no âmbito do planejamento interno das empresas integrantes do cartel (Anexo 49, p. 58-59). ... Assim, a empresa estimava que, nos casos em que participasse de licitações por" convite com pré-acordo ", a possibilidade de vencer o certame alcançaria 70%. O termo" pré-acordo "se refere às definições levadas a cabo no âmbito do cartel (Anexo 49, p. 195). No mesmo documento (Evidência nº 7), na aba" Projetos Prioritários ", há a indicação de que ao empreendimento UFN-V - que, de fato, foi vencido por consórcio com a participação da ENGEVIX, conforme o resultado do certame apresentado acima - fora atribuída uma" taxa de sucesso "de 70%, exatamente aquele valor que, de acordo com a legenda, indicaria uma licitação por" convite com pré-acordo "(Anexo 49, p. 195): ... (ii) Evidência nº 67: na data de 06 de dezembro de 2012, ALESSANDRO CARRARO enviou mensagem eletrônica a CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO (ENGEVIX) demonstrando que, aparentemente, surgiu uma possibilidade - que não se confirmou de fato - de a empresa vencer a licitação para UGH do Comperj. Para isso, a empresa deveria simular que estava interessada na licitação -"fazer movimentação junto a fornecedores"- a fim de dar a impressão de que estaria de fato trabalhando para apresentar uma proposta comercial, o que poderia funcionar como uma"moeda de troca"na negociação entre as empresas integrantes do cartel (Anexo 49, p.183-184): ... A ENGEVIX não participou da licitação para a UGH do Comperj, decidindo suprimir sua proposta - mesmo tendo recebido carta-convite da Petrobras - haja vista que sabia, de antemão, que não teria prioridade no certame e, assim, não obteria tal contrato, sendo esta a decisão do cartel sobre aquela licitação. (iii) A Evidência nº 64 constitui mensagem eletrônica que GERSON DE MELLO ALMADA (Vice-presidente da ENGEVIX) enviou mensagem a CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO (Diretor da ENGEVIX), perguntado se a empresa deveria"focar"na licitação para a UGH do Comperj - informando que" acho que vamos para fila ", a indicar que a ENGEVIX não teria prioridade em tal licitação, no âmbito da divisão dos certames acordado pelas empresas integrantes do cartel (Anexo 49, p. 181). No mesmo sentido estão as mensagens eletrônicas contidas nas evidências nº 65, 66 e 67 do Anexo 49, p. 182. ... Dessa forma, há forte prova de que ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO praticaram o crime de cartel.' ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO eram executivos de alto escalão da ENGEVIX, com contato direto com seu representantes maior no cartel, GERSON ALMADA. Participavam ativamente das deliberações a respeito da participação da empresa em licitações ou mesmo quando não haveria a apresentação de propostas, em respeito às regras de preferência do próprio cartel, como demonstram as mensagens indicadas na denúncia. 2.4. Em suas informações, o juízo de primeiro grau, reafirmou a existência de elementos probatórios e circunstanciais indicados na inicial acusatória, aptos ao recebimento da denúncia (evento 5): ... 'Após pedidos de prazo feitos pelo MPF aos esclarecimentos solicitados pelo então Juiz Federal Sergio Moro, a denúncia foi recebida na data de 13 de agosto de 2019. O processo já está na fase de oitiva das testemunhas de Acusação, tendo a Defesa impetrado o presente habeas corpus, questionando a regularidade formal da denúncia. Observo que a denúncia expôs, de modo suficiente e adequado, a conduta atribuível a cada um dos pacientes. Nas folhas 55 a 58 da peça acusatória consta a narrativa detalhada das condutas e evidências que supostamente implicariam ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO no crime de cartel. Os elementos probatórios e circunstanciais esposados na denúncia foram, assim, suficientes para juízo positivo de seu recebimento, não devendo ser olvidado que juízo de cognição exauriente, no qual será analisado se de fato há provas suficientes para eventual condenação dos pacientes é típico da fase decisória, e não da fase inicial de delibação, na qual, inclusive, vigora o princípio in dubio pro societate. A suficiência ou não das provas, não só as constantes da denúncia, mas igualmente as colhidas durante a instrução processual, mediante contraditório e ampla defesa, será avaliada por este Juízo no momento apropriado, quando da prolação de sentença. Era o que me cumpria informar. Fico à disposição de Vossa Excelência para prestar outras informações ou remeter cópia de peças eventualmente julgadas necessárias. Por oportuno, manifesto meus respeitosos cumprimentos' Como exemplo do"grau de internalização do acordo colusivo - em suma, da assunção de condutas anticoncorrenciais como estratégia comercial efetivamente adotada - no âmbito do planejamento interno das empresas do cartel"(referência da denúncia, p. 55), cita o Ministério Público Federal planilha acostada a mensagem eletrônica trocada entre os pacientes. As mesmas informações são reafirmadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no inquérito administrativo instaurado para averiguação de"suposto cartel no mercado de serviços de engenharia, construção e montagem industrial onshore. Instauração de Processo Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade". As conclusões do órgão administrativo de defesa econômica seguem no sentido de"que há indícios robustos de que as seguintes empresas teriam celebrado ajustes anticompetitivos entre si, em suposta infração à ordem econômica tipificada na Legislação de Defesa da Concorrência", com a participação da ENGEVIX, dentre outras empresas, e das pessoas físicas Gerson de Mello Almada, CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO E ALESSANDRO CARRARO. Diante disso, concluiu o CADE:"diante da existência de indícios robustos de infração à ordem econômica, sugere-se a instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos no art. 20, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, c e d, da Lei nº 12.529/2011". Nesse contexto, não prospera a tese de deficiência da inicial no que diz respeito ao animus associativo das empresas, por seus representantes, na formação do cartel para a prática de crimes no âmbito da Petrobras. 2.5. Nos crimes empresariais, a responsabilidade criminal recai sobre os representantes da empresa quando, de alguma maneira, contribuíram para a prática do crime. E, nesse aspecto, não se há de falar em generalidade ou inaptidão da peça acusatória. Para além disso, nos crimes societários e de autoria coletiva, exige-se apenas que indique os envolvidos e estabeleça o liame entre o crime imputado e o agir do agentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE CARTEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE AUTOMÁTICA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO E OCULTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos. 2. (...) 5. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 24/08/2017). 6. (...). 8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 116059 2019.02.21730-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/10/2019). Ou seja, exige-se apenas que a denúncia seja compreensível a fim de possibilitar o efetivo contraditório e a ampla defesa, o que não se vê violado ou prejudicado. Em síntese, a acusação está em consonância com o estabelecido no art. 41 do Código de Processo Penal, indicando à exaustão os elementos que indicam a suposta existência do crime de cartel previsto no art. 4º da lei nº 8.137/90, incisos I e II, a, b e c, na forma do art. 70 do Código Penal, elencando elementos probatórios materialidade e indícios de autoria, suficientes para o prosseguimento da ação penal. De resto, a responsabilização criminal ou não dos pacientes é tema que deve ser reservado ao provimento final - em cognição exauriente - após a instrução do feito, quando será aferida a medida de participação de cada agente, na forma do art. 29. do Código Penal. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 300-316, grifou-se). Pois bem. No presente caso, o Ministério Público Federal denunciou Alessandro Carraro e Carlos Eduardo Strauch Albero, ora recorrentes, pela prática, em tese, do crime de formação de cartel.. A peça acusatória narra, em síntese, que os recorrentes, na condição de representantes da empresa Engevix, em concurso com outros agentes, no período compreendido entre 1998 e 2014, de forma consciente e voluntária, teriam abusado do poder econômico, dominado o mercado e eliminado a concorrência, mediante ajuste e acorde entre diversas empresas, com o objetivo de fixar artificialmente preços e quantidades vendidas e produzidas, controlar regionalmente o mercado de montagens e construções civis da Petrobras e controlar, em detrimento da concorrência, a rede de fornecedores da Petrobras com o fim de afastar a livre concorrência de numerosos procedimentos licitatórios promovidos pela estatal. Afirma-se que as empresas cartelizadas reuniam-se com certa periodicidade com a finalidade de, mediante ajuste firmado entre os agentes em cartel e mediante pagamento de vantagens indevidas a diretores da Petrobras, deliberar previamente sobre o direcionamento de obras licitadas, com a seguinte sistemática: deliberar-se-ia previamente quais empresas seriam beneficiadas com determina obra, ao mesmo tempo em que as demais empresas, para garantir o sucesso no certame licitatório daquelas escolhidas, ou apresentariam propostas com preço superior ao estimado ou nem mesmo as apresentariam. Denuncia-se que as empresas que integravam o cartel praticariam sobrepreço no custo das obras, com celebração de contratos em valores superiores ao de mercado, e que eliminariam a concorrência mediante a imposição de restrições e obstáculos a eventuais empresas que não participavam do assim denominado "clube". Com relação às condutas especificamente atribuíveis aos recorrentes e que, em tese, subsumem-se à hipótese normativa do crime de formação de cartel, a denúncia narra que os recorrentes participaram de reuniões do cartel, representando a empresa Engevix, empresa que, como resultado dessas reuniões, conforme descrito no Laudo 2.190/2016, ter-se-ia beneficiado das fraudes no Contrato 0800.0056801.10.2, relacionado ao "Fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à análise de consistência do projeto básico, elaboração de projeto executivo, construção civil, montagem eletromecânica, interligações e comissionamento da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (U2100) e Subestação Elétrica Unitária (SE2100), para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro", firmado no valor de R$ 1.115.000.000,00. Afirma que os contratos celebrados por meio de procedimentos licitatórios fraudados nos quais a Engevix sagrou-se vitoriosa teriam resultado em prejuízo a Petrobras no montante de R$ 293.808.576,52. A hipótese acusatória de que os recorrentes efetivamente representaram a empresa Engevix nas reuniões do cartel de empresa funda-se, com efeito, nos seguintes elementos de informação coligidos no curso da investigação preliminar: a) mensagem eletrônica enviada em 30/10/2012 por Alessandro Carraro a Carlos Eduardo Strauch Albero, à qual se anexou o documento "Planilha Comercial 22-10-12.xls", cujo conteúdo indica que a empresa previa a possibilidade avaliada em 70% de sagrar-se vitoriosa em procedimentos licitatórios da Petrobras caso houve um "convite com pré-acordo", pré-acordo este que, afirma-se na peça acusatória, seria a deliberação prévia tomada em reunião do clube de empreiteiras; b) mensagem eletrônica enviada em 6/12/2012 por Alessandro Carraro a Carlos Eduardo Strauch Alberto em que se cogita da possibilidade de a Engevix vencer licitação da Petrobras para obras na Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), desde que, como estratégia, simulasse interesse na licitação perante fornecedores com o fim de acenar para as demais empresas do cartel que formularia proposta comercial no procedimento e, assim, "forçar" uma indicação da empresa; c) mensagem eletrônica enviada por Gerson de Mello Almada a Carlos Eduardo Strauch Alberto em que textualmente indaga deste último se a Engevix deveria "forcar" na UGH do COMPERJ e afirmar acreditar que a empresa iria para o "final da fila", justamente por não ter prioridade para o procedimento conforme os critérios e acordos adotados pelo "clube"; d) processo administrativo em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurado para averiguar a possível existência de cartel no mercado de serviços de engenharia, construção e montagem industrial, no qual se conclui pela existência de fundados indícios de infração à ordem econômica pela empresa Engevix e pelas pessoas físicas Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strauch Albero e Alessandro Carraro. Em cognição sumária, verifica-se que a denúncia descreve, de modo suficientemente pormenorizado, tendo em vista o atual momento do processo, diversas condutas praticadas pelos recorrentes que, em tese, configuram o crime de formação de cartel, pois que estes, conforme as mensagens eletrônicas que lastreiam a peça acusatória, na condição de representantes da Engevix, tinham conhecimento e efetivamente participaram de reuniões do grupo de empreiteiras nas quais supostamente se deliberou pela "divisão" de contratos entre as participantes do grupo, mediante a prévia corrupção de agentes públicos com poder de direção nos negócios da Petrobras. Nos limites objetivos da cognição sumária, entendo, por um lado, que a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, ao descrever suficientemente o fato com todas as circunstâncias, e, por outro, que os elementos de informação dos autos efetivamente indicam, com grau de probabilidade suficiente para a instauração do processo penal, que os recorrentes incorreram no crime de formação de cartel que lhes é imputado. As questões que se referem à prova de materialidade e de autoria da infração penal, à existência ou inexistência de poder de comando ou de representação ou ao grau em que os agentes concorreram para a consumação do delito são matérias que propriamente devem ser discutidas, examinadas e decididas no curso da ação penal. Assim, com esteio na firme jurisprudência desta Corte, tenha-se que o exame de eventuais questões concernentes à materialidade e à autoria delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da cognição sumária, própria à apreciação desta ação mandamental, não dispensa aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria coligida nos autos até o presente momento. Impõe-se, assim, que sua discussão seja reservada à instrução processual, seu âmbito natural. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. TRIBUNAL NÃO SE MANIFESTOU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AFASTADA NO CASO CONCRETO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV - Exige-se, na apreciação da justa causa, como requisito indispensável, a liquidez dos fatos, pois o exame de provas é inadmissível no espectro cognitivo do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, ilegalidade ou abuso de poder tão flagrantes que possam ser demonstrados de plano. V - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, devendo reservar-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. VI - In casu, a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e eventual trancamento da ação penal seria medida excepcional - o que não corresponde à situação posta em voga. [...] Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RHC n. 108.739/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 11/6/2019, grifou-se). ?PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegação relativa ao suposto vício na prisão em flagrante não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados, consoante relatado pelo Tribunal de origem, no fato de que o paciente foi preso em flagrante delito, tendo sido reconhecido firmemente pela vítima como um dos autores do roubo. 5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. Ademais, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o paciente, em concurso com outro agente, teria subtraído bolsa, dinheiro e cartão de uma adolescente, que se encontrava acompanhada de sua mãe, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, a qual foi apontada na direção da jovem durante o ato. Essas circunstâncias justificam a prisão preventiva do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. 7. Outrossim, o paciente possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, circunstância que também justifica sua a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 8. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 446.938/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018, grifou-se). A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra ausência de pressuposto ou de condição da ação, nem da justa causa para o processo. Ademais, não é o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações formuladas contra os recorrentes. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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