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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65018 RO 2020/0294152-1
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65018_7b770.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65018 - RO (2020/0294152-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA

ADVOGADO : JOSÉ MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO001909

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : FRANKLIN SILVEIRA BALDO E OUTRO(S) - RO005733

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia consistente na revogação de sua licença sem remuneração para trato de interesse particular.

Relata ser servidora pública do quadro efetivo da Assembleia Legislativa há mais de vinte anos, e tendo necessitado tratar de assuntos de interesse privado, requereu junto ao órgão administrativo competente a concessão de licença sem remuneração para trato de interesse particular. Foi expedido parecer favorável ao pedido em 25/4/2016, por meio do ato n. 0688/2016-SRH/P/ALE, que concedeu a licença pleiteada.

Conta ainda que em 7/6/2016 foi publicado o ato n. 0909/2016/SRH/P/ALE, que revogou sua licença, ao argumento de desvio de finalidade, discricionariedade, conveniência e interesse público, passando a recorrente a ter computado faltas em sua folha de ponto.

Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em julho de 2016.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia denegou a segurança, conforme acórdão assim ementado (fls. 90-91):

Mandado de Segurança. Licença para interesse particular. Concessão discricionária. Revogação posterior. Obediência aos parâmetros da legislação. Ilegalidade e abusividade.

Não verificada. Inexistente direito líquido e certo. Liminar revogada e eventuais efeitos decorrentes.

A ação mandamental tem como um de seus requisitos a prova pré-constituída, de modo que sobrevindo elementos de convicção, prescindível de provas complementares, e aferindo a abusividade ou ilegalidade do ato administrativo, o julgamento se impõe.in meritum.

Os termos para a concessão da licença sem remuneração para tratar de interesse particular encontram-se previstas no Estatuto do Servidor do Estado de Rondônia (Lei nº 68/92). Assim, para seu deferimento é necessário o preenchimento de certos requisitos, bem como a anuência da Administração, tendo em vista tratar-se de direito submetido ao seu poder discricionário.

Demonstrado que a impetrante não obedeceu os trâmites para o afastamento, qual seja, publicação do ato concessivo, mas ainda assim ausentou-se do trabalho, bem como, ter sido a licença revogada por ato motivado (estar sendo a impetrante processada judicialmente - Operação Dominó, por certo, na atualidade, com condenação e até cumprido ou cumprindo pena), não há se falar em abusividade ou ilegalidade do agente público, por inexistir direito líquido e certo a ser resguardado, o veredito é de denegação da ordem, com revogação da liminar e sem qualquer efeito dela advindo.

No presente recurso ordinário, a recorrente reitera as razões da exordial,

pleiteando a reforma do acórdão recorrido.

O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso, nos termos do

parecer de fls. 167-170, que guarda a seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Os atos de gestão administrativa que não configurem direitos subjetivos dos servidores, como no caso dos autos, que trata de licença sem remuneração para tratar de assunto particular, submetem-se à discricionariedade da Administração.

II – Na espécie, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar a revogação/anulação da licença sem remuneração para tratar de interesse particular, pois: a) a recorrente descumpriu o disposto no § 2º do art. 128 da Lei Complementar Estadual 68/92, afastando-se de suas funções antes mesmo da publicação do ato concessório da licença; b) o ato administrativo possui motivação suficiente, baseando-se em processo administrativo previamente instaurado e em investigações da Operação Dominó para apurar suposta prática de crimes por servidores públicos; c) o ato revogador, com natureza de anulação, objetivou extinguir o ato concessório, editado em desconformidade à ordem jurídica; d) a autoridade impetrada cumpriu integralmente as formalidades contidas na LC 68/92, não havendo ato abusivo a ser corrigido pelo Poder Judiciário.

III – Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência

do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto ao mérito da questão trazida à baila pela recorrente, o Tribunal a quo

assim se pronunciou (fls.87-89):

(...)

A questão debatida envolve a apreciação do direito ou não da impetrante em ser liberada de suas atividades, sem remuneração, para tratar de interesse particular, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), e se o a toda Administração em revogar a licença consistiu em ilegalidade ou abusividade. Segundo a referida norma jurídica:

Art. 116 - Conceder-se-á ao servidor Licença:

[...]

VI – para tratar de interesse particular;

[...]

Art. 128. O servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999)

§ 1º A licença de que trata o "caput" deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, respeitado o interesse da administração. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999)

§ 2º - O servidor que requerer a licença sem remuneração deverá permanecer em exercício até a data da publicação do ato.(Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999)

§ 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

§ 4º - O servidor licenciado para tratar de interesse particular não poderá, no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional dos Poderes Estaduais e Municipais, ser contratado temporariamente, a qualquer título (Incluído pela LC nº 221,de 28.12.1999)

§ 5º O servidor não poderá ser demitido, no período de 1 (um) ano, após o cumprimento da Licença sem remuneração. (Incluído pela LC nº 221, de 28.12.1999

[...]

Art. 129. O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Parágrafo único. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo servidor que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença.

Art. 130. Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se no serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.12.1999) Como se pode verificar, o texto normativo estabelece no caput de seu art. 128, que o servidor PODE obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse pessoal, tratando-se assim de ato a discricionariedade da Administração, devendo-se confrontar o pedido com o interesse público à sua concessão. Tal entendimento é compartilhado pelas Câmaras Especiais desta Corte.

(...)

Outro ponto que não se pode perder de vista é que, a norma é expressa em determinar que o servidor que requerer a licença sem remuneração deverá manter-se laborando até a publicação do ato concessório. Assim, ainda que como regra a publicação do ato administrativo traga apenas a publicidade ao ato, nos termos categóricos do artigo 128, §2º, da Lei nº 68/92, ele é requisito necessário para sua validade e eficácia, em outras palavras, deve o servidor aguardar a publicação, sob pena de responder administrativamente pelos seus atos.

Também não se pode falar em ausência de ato arbitrário por ausência de motivação, pois, como bem ressalta o Ministério Público em seu parecer o Ato n. 0909/2016/SRH/P/ALE é expresso ao invocar o contido no processo administrativo 05643/2016-36 e o fato de que está sendo apurado perante o Poder Judiciário responsabilidade criminal da impetrante, o que consequentemente envolve o interesse público, visto que trata de crime praticado por servidor público no exercício da função (Operação Dominó).

Desse modo, por todos os prismas examinados, outra não é a conclusão de que as provas e o alegado direito líquido e certo militam a favor da apontada autoridade coatora e não da impetrante, que na Operação Dominó foi parte integrante e envolvida em tantos processos criminais, cumprindo ou cumprido pena.

(...)

Da leitura do mencionado trecho, constata-se que a Corte local demonstrou a

ausência da alegada violação a direito líquido e certo, na medida em que a concessão da

licença pleiteada encontra-se sujeita ao juízo de discricionariedade da autoridade

concedente.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que

a concessão de licença para tratar de assunto de interesse particular de servidores

públicos é ato discricionário, sujeitando-se ao juízo do Administrador acerca da

conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público. Dessa forma, não há que

se falar em direito líquido e certo da ora recorrente.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DISPOSITIVO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA OU DE EDITAL DE INSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ESTUDO NO EXTERIOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...)

III - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão de licença para capacitação de servidores públicos, ato discricionário, sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público. Dessa forma, não há que se falar em direito líquido e certo da parte recorrente. Precedentes: AgRg no REsp 1258688/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015; AgRg no REsp 506.328/SC, Rel. Ministra Marilza Maynard (desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 14/3/2014; AgRg na SS 2.413/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/3/2011, DJe 28/9/2011.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1632822/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017.)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.

(...)

8. A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular é uma faculdade da Administração, a qual poderá, a seu alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for mais conveniente, à época, para o serviço público (art. 91 da Lei n. 8.112/90) (MS 15.903/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012).

9. Segurança denegada.

(MS 10.291/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 29/05/2013.)

Demais disso, observa-se que a recorrente requereu a licença para tratar de

assuntos de interesse particular a ser gozada de 25/4/2016 a 24/4/2019, vindo a obter o

deferimento do pedido em 25/4/2016.

Entretanto, em 6/6/2016, três dias após a publicação do ato concessório, foi

expedido novo ato revogatório de sua licença, ao fundamento de desvio de finalidade,

considerando fatos envolvendo a recorrente, além de discricionariedade, conveniência e

interesse público da Administração Pública.

Ocorre ainda que a concessão da licença, embora concedida em 25/4/2016,

apenas veio a ser publicada em 3/6/2016, quando só então poderia a recorrente ter se

afastado de suas atividades profissionais, tendo-lhe sido computado faltas por

descumprimento do art. 128, § 2º, da Lei Complementar 68/1992 - Regime Jurídico dos

Servidores do Estado de Rondônia (LC 68/92).

Além disso, a Administração Pública tem a faculdade de anular ou revogar

seus próprios atos quando estes se apresentarem ilegais ou contrários à conveniência ou à

oportunidade, como é o caso dos autos.

No mesmo sentido, é o entendimento do Parquet federal (fls. 169-170):

(...)

14. Na espécie, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar a revogação/anulação da licença sem remuneração para tratar de interesse particular, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão, pois: a) a recorrente descumpriu o disposto no § 2º do art. 128 da Lei Complementar Estadual 68/92, afastando-se de suas funções antes mesmo da publicação do ato concessório da licença; b) o ato administrativo possui motivação suficiente, baseando-se em processo administrativo previamente instaurado e em investigações da Operação Dominó para apurar suposta prática de crimes por servidores públicos; c) o ato revogador, com natureza de anulação, objetivou extinguir o ato concessório, editado em desconformidade à ordem jurídica; d) a autoridade impetrada cumpriu integralmente as formalidades contidas na LC 68/92, não havendo ato abusivo a ser corrigido pelo Poder Judiciário.

(...)

Por seu tudo, a alegação de falta de motivação do ato revocatório não procede,

uma vez que este referiu-se expressamente ao processo administrativo 05643/2016-36,

bem como à apuração da responsabilidade criminal da recorrente na Operação Dominó,

situação esta de interesse público por se tratar de possível prática criminal por servidor

público no exercício da função.

Assim, a revogação do ato concessório da licença com base em interesse

público, não caracteriza ilegalidade, uma vez que este último se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207925564/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65018-ro-2020-0294152-1/decisao-monocratica-1207925574

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