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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64660 MG 2020/0249922-9
Publicação
DJ 22/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64660_05361.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64660 - MG (2020/0249922-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD E OUTRO(S) - MG075455

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo

ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição

Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos

autos do MS 1.0000.19.149556-3/000.

Consta dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato

do Juiz de Direito da Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de

Além Paraíba/MG que decretou a interdição parcial da Penitenciária Municipal,

proibindo a admissão de novos presos definitivos de outras Comarcas, limitando a

capacidade da unidade em 150 presos. O Tribunal de origem denegou a segurança em

acórdão assim ementado (fls. 361):

"MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -

INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DE

ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SANAR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ART. 66, VIII DA LEP -PROVIMENTO Nº 355/CGJ/2018 - IRREGULARIDADES FORMAIS - CASO EMERGENCIAL - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO RITO PREVISTO NO ATO NORMATIVO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA .

- Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CRFB/88), não padece de ilegalidade a atuação do Poder Judiciário com o fim de sanar omissões da Administração Pública e resguardar direitos constitucionais de pessoas em privação de liberdade, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes.

- Compete ao Juízo da execução interditar, total ou parcialmente, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da LEP, conforme prevê o art. 66, VII de tal Estatuto.

- A interdição total ou parcial de unidade prisional que estiver operando em desacordo com as disposições da LEP deve observar o procedimento previsto nos arts. 449 a 452 do Provimento nº 355/CGJ/2018.

- A constatação de vícios formais sanáveis não confere nulidade absoluta ao procedimento de interdição de presídio, impondo-se a concessão parcial da segurança para que haja adequação do feito ao rito previsto no ato normativo que regula a matéria (Provimento nº 355/CGJ/2018)."

No presente recurso, sustenta o Estado que "ato é ilegal e também praticado

com abuso de poder, uma vez que retira do Estado a competência de administrar as

unidades prisionais, ao tornar determinada unidade prisional praticamente de uso

exclusivo de determinada comarca, em ofensa ao princípio da separação de poderes,

consagrado no art. 2º da CF/88".

Pugna, assim, pelo “conhecimento e provimento do presente recurso ordinário,

reformando-se o acordão que concedeu parcialmente a segurança do mandamus

impetrado, para concedê-lo integralmente e permitir que o Estado de Minas Gerais

possa organizar e movimentar o contingente carcerário do Presídio de Além Paraíba,

procedendo a transferências e novas internações de presos de acordo com a

necessidade”.

Parecer ministerial de fls. 414/420 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que o

ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (art. 66, da LEP),

não havendo que se falar em invasão de competência administrativa.

A propósito, são os seguintes julgados:

"CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG – Autos n. 15/2015 – observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do

Estado foram intimados para manifestação.

2. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível.

3. Não afronta o princípio da separação dos poderes a interdição, total ou parcial, de unidade penitenciária que estiver funcionando em condições inadequadas, uma vez que se trata de função atípica conferida ao Poder Judiciário pelo art. 66, VIII, da Lei de Execução Penal. Precedentes desta Corte Superior.

4. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Carangola/MG observou, na Cadeia Pública daquela Comarca, as seguintes irregularidades: a) número de detentos, por cela, superior ao limite legal; b) presença de mulheres em ambientes de homens, de presos provisórios junto a presos condenados, e de primários com reincidentes; c) insuficiência de camas individuais; d) ausência de alfabetização e ensino profissional; e) inexistência de biblioteca; f) falta de serviço de assistência social; g) deficiência na prestação de serviços de assistência à saúde; h) quadro de pessoal penitenciário inferior às necessidades do serviços; i) precárias condições de limpeza e higiene; j) não oferecimento de atividade física e de trabalho voltado à ressocialização dos apenados.

5. A situação encontrada no estabelecimento é agravada pela inexistência de Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico – PSCIP, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos do disposto na Lei estadual n. 14.130/2001, regulamentada pelo Decreto n. 44.746/2008. No aspecto, a perícia realizada pelo CBMMG apontou para o real e iminente risco de ocorrência, no local em questão, "de um desastre de grandes proporções, o que decorre da absoluta precariedade de suas instalações físicas, que não atendem as mais elementares condições de adequação aos reclamos de segurança."

6. Constituído esse quadro, a intervenção judicial era medida que se impunha, para, de algum modo, fazer cessar ou, ao menos, amenizar, a situação de grave violação da dignidade humana dos presos, encontrada na referida Cadeia Pública.

7. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento." (RMS 45212/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 29/5/2018)

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. O ato de interdição de presídio promovido pelo Juízo da Execução está amparado na Lei de Execução Penal e não implica em incursão indevida na competência administrativa. Precedentes. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

2. Agravo Regimental improvido." (AgRg no RMS 27858/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 3/12/2015)

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DETENTOS POR PORTARIA DO JUIZ CORREGEDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional.

2. In casu, constatada pela Vigilância Sanitária a inadequação física e sanitária de habitabilidade, correta se apresenta a limitação do número de detentos em presídio. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, a edição de portarias pelo Juiz Corregedor do Presídio Regional de Mafra/SC, vedando o ingresso de novos presos no estabelecimento prisional até o alcance do limite de 150, ainda que extrapolando a capacidade máxima originária de 72 homens e de 15 mulheres, mostra-se razoável e proporcional. Realça-se que, quando da limitação, o referido ergástulo já acolhia 201 detentos.

3. Uma vez provocada, a prestação jurisdicional efetuada pelo Poder Judiciário não implica interferência nas atribuições constitucionais do Poder Executivo, pois o sistema de freios e contrapesos assegura a independência e a harmonia referida no art. 2º da Constituição Federal e concretiza, nas situações autorizadoras, como no presente caso, a dignidade da pessoa humana, meta central da Carta Magna de promoção do bem-estar do homem.

4. O art. 66 da LEP (Lei n. 7.210/1984) delega ao Juiz da Execução tarefas de natureza eminentemente administrativa, não apenas no aspecto de fiscalização, mas também de intervenção, se e quando necessário.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 38.966/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/9/2014)

De mais a mais, no julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o

Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da

pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de

medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o

respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da

reserva do possível. Eis a ementa do aludido julgado:

"REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACÓRDÃO DO TJRS. REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINAVA A EXECUÇÃO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS NORMAS PROGRAMÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TÊM EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CASSADA PELO TRIBUNAL.

I - É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.

II - Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial.

III - Sentença reformada que, de forma correta, buscava assegurar o respeito à integridade física e moral dos detentos, em observância ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal.

IV - Impossibilidade de opor-se à sentença de primeiro grau o argumento da reserva do possível ou princípio da separação dos poderes.

V - Recurso conhecido e provido." (RE 592.581, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe 29/1/2016)

Impende acrescer, outrossim, que a intervenção judicial, na hipótese em debate,

a partir das peculiaridades destacadas pelas instâncias ordinárias, se faz necessária, a

fim de fazer cessar ou, no mínimo, amenizar, a situação de grave violação à garantia

constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da

dignidade da pessoa humana encontrada em razão da superpopulação carcerária. Por

oportuno, confiram-se os seguintes excertos da decisão de primeiro grau:

"[...]

Nesse sentido, analisando os documentos da exordial, observa-se que de fato há prova suficiente de que

o estabelecimento prisional local se encontra funcionando acima da capacidade máxima adequada. Documentos revelam a superlotação da Cadeia Publica e a falta de condição de encarceramento.

Sabe-se que a superlotação não é problema exclusivo desta unidade, visto que é de conhecimento notório a situação registrada em todo o Estado de Minas Gerais, sendo de responsabilidade do Poder Executivo atender as demandas sociais básicas e garantir os Direitos Fundamentais expostos no art. 5º da Constituição Federal.

[...]

No caso em apreço, todavia, ao contrário, as condições estabelecidas aos detentos locais não coadunam com aquelas previstas tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Execução Penal, estando afastadas do mínimo necessário, consoante demonstrado no procedimento.

[...]

Como dito alhures, a superlotação é uma mazela que acomete todo o país, sendo fruto da criminalidade crescente e da pouca estrutura estatal para acomodação de presos provisórios e definitivos.

Atenta à necessidade de se equacionar os direitos dos detentos com a dificuldade do sistema peni8tenciário estatal, o juízo não pode liminar a acomodação em 72 presos, sendo forçoso o entendimento da capacidade predial e administrativa de até 150 ocupantes.

Dessa forma, provas nos autos a ineficiência da Administração Publica na condução administrativa do Presídio Local, a proibição de entrada de detentos acima de 150 pessoas, o que já exaspera ora estabelecidos, é media que se impõe, mas também em tutela definitiva, pois o requerimento foi devidamente demonstrado, na consideração de que a fundamentação é a de ocupação acima da capacidade e tal restou provado, pelos documentos constantes dos autos.

A ordem portanto é ade permanência do limite de 150 detentos provisórios, conforme livre administração pela SEAP. Ultrapassado o limite acima estabelecido, somente serão aceitos presos desta Comarca de Além Paraíba.” (fls. 108/111)

Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de

segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207925566/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64660-mg-2020-0249922-9/decisao-monocratica-1207925576

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