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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932088_730bb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1932088 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : FABIANO DA COSTA PAGLIARINI

RECORRENTE : MAYARA GONÇALVES MARIANO

ADVOGADOS : RAFAEL JOSÉ SANCHES - SP289595 RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362 MELINA EBERT BARBEIRO - SP392674

RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - SP325150

EMENTA

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

FABIANO DA COSTA PAGLIARINI e MAYARA GONÇALVES MARIANO (FABIANO e outra) ajuizaram ação de indenização por dano moral contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (CONSTRUTORA), em virtude de vício construtivo na unidade habitacional adquirida da ré, consistente na instalação de caixas de inspeção (gordura) em sua área privativa, a implicar no desvirtuamento do espaço aos fins a que se destina, na constante necessidade de manutenção periódica da área

e na reflexa desvalorização do imóvel.

O pedido foi julgado procedente para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela "Tabela Prática do TJSP" a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação, além do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, além das custas finais (e-STJ, fl. 1021/1026).

O recurso de apelação de FABIANO e outra - em que pleiteavam a majoração da verba fixada a título de reparação moral - foi desprovido, sem reformada a sentença, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Instalação de caixas de inspeção (gordura) em área privativa. Alegação de vício construtivo. Ação ajuizada após DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DA ENTREGA DAS CHAVES. Prescrição quinquenal que comporta observância. Inteligência do art. 27 do CDC. Sentença reformada. PRESCRIÇÃO VENTILADA EM CONTRARRAZÕES RECONHECIDA (e-STJ, fl. 1143).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 1158/1160).

Insatisfeitos, FABIANO e outra interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 507, 508 , 1.009 , 1.013 e 1.022 todos do NCPC; e 205 do Código Civil, ao sustentar, (1) a existência de omissão no julgado; (2) a impossibilidade de se discutir no processo, questões a cujo respeito já se operou a preclusão; (3) a não incidência da prescrição, tendo em vista que o pedido deduzido nos autos é de natureza indenizatória (de ressarcimento pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), de modo que a ação condenatória se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2002.

Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.201/1.211).

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência comporta parcial provimento.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) e (2) Da alegada omissão no acórdão (art. 1022 do NCPC)

FABIANO e outra afirmaram que, em virtude da reforma da sentença para reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, manejaram embargos de declaração a fim de que o TJSP se manifestasse acerca da ocorrência da reformatio in pejus - uma vez que só houve apelo da parte autora - e sobre a jurisprudência dominante do STJ, que entende pela aplicabilidade da prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02.

Entretanto, a Corte bandeirante teria sido omissa, quanto ao tema.

Pois bem.

Compulsando os autos, observa-se da fundamentação adotada no recurso aclaratório, que houve manifestação, ainda que sucinta, acerca da aplicação do art. 487, II, do NCPC, o qual permite ao julgador "II - decidir, de oficio ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;" (e-STJ, fls. 1161).

Assim, com base em referido dispositivo, era mesmo possível a manifestação, pelo Magistrado, acerca da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública.

Assim, inexistindo os requisitos previstos no art. 1022 do NCPC, não há falar em omissão no julgado.

(3) Da prescrição

FABIANO e outra se insurgiram quanto a reforma da sentença em virtude do ao reconhecimento da prescrição, por entender que, no caso concreto, cuida-se de hipótese de inadimplemento de natureza contratual, de modo que, à falta de regra específica, deve ser aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Razão assiste à insurgência.

Observa-se dos autos que a Corte bandeirante reconheceu que, na hipótese vertente, é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o fazendo ante as seguintes razões:

De rigor a reforma do julgado, prudente reconhecer a prescrição ventilada pela parte recorrida em suas contrarrazões recursais.

Pois bem, a r. sentença apelada, respeitada a convicção do(a) MM.

juiz(a) de primeiro grau, deve ser reformada.

Isto porque, quanto ao prazo prescricional, deve ser respeitado o lapso “quinquenal”.

Para chegar a esta conclusão basta atentar ao tanto disciplinado pelo art. 27 do CDC:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Dispositivo de pontual aplicação quando da análise de demandas como a presente, cujo objeto é a averiguação da pertinência (ou não) do reconhecimento do dever de reparação oriundo de vícios de construção, especificamente: caixas de esgoto, dejetos e gordura.

[...]

Assim, considerando que o imóvel foi entregue à autora em 2012 (fls. 04) e que a ação foi ajuizada no ano de 2019, reconhecido fica o decurso do lapso prescricional.

Destarte, a sentença merece reforma para reconhecer a prescrição da pretensão ventilada pela parte recorrente. (e-STJ, fls 1145/1148).

Entretanto, tal entendimento não merece prevalecer.

Isso porque a jurisprudência desta Corte, firmou a compreensão de que

a pretensão do consumidor, na hipótese de se ver ressarcido pelo prejuízo decorrente

de vícios no imóvel, é de natureza indenizatória, de modo que a ação condenatória se

sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos na vigência do Código Civil de 2002.

A esse respeito, confiram-se os precedentes:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO

DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO

INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.

2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada

ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/03/2018, DJe 26/3/2018, sem destaque no original).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora.

2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73.

4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."

(REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018, sem destaque no original)

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].,

2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.

4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes.

5. Agravo interno ão provido.

(AgInt no REsp 1.863.245/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020; sem destaque no original).

Em vista de tais precedentes, merece reforma o acórdão recorrido, tendo

em vista que afastou-se da orientação firmada por esta Corte Superior, no sentido de

reconhecer o prazo prescricional decenal nas hipóteses sujeitas ao CDC, concernentes

aos vícios de construção.

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

para, reconhecendo a ausência de prescrição no caso dos autos, determinar o retorno

dos autos ao Tribunal estadual a fim de que prossiga no julgamento do recurso de

apelação interposto FABIANO e outra, como entender de direito.

Invertida a sucumbência, deve ela ser mantida, conforme fixada na sentença.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207927166/recurso-especial-resp-1932088-sp-2021-0106412-8/decisao-monocratica-1207927176

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