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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929843 SP 2021/0091108-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929843 SP 2021/0091108-9
Publicação
DJ 20/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 1995
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929843_bb24a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929843 - SP (2021/0091108-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do TJ/SP, assim ementado (e-STJ fls. 617-618): PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO.APOSENTADORIAESPECIAL. REMESSANECESSÁRIATIDAPOROCORRIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.INVERSÃO DO ÓNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS.JUSTIÇAFEDERAL. ISENÇÃO.] 1.Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis a comprovação das atividades especiais. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) evia laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).5. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade fisica, nos termos da Súmula 198 do extinto TribunalFederal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (REsp 1587087,Mm. GURGEL DE FARIA). 6. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7.O beneficio é devido desde a data do requerimento administrativo. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TRTaxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 40, 1, da Lei 9.289/96II. Preliminar da parte autora rejeitada e, no mérito, apelação do autor provida e remessa necessária, tida por ocorrida, não provida. Embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem olvidou apreciar aspecto relevante ao deslinde da controvérsia. Quanto a questão de fundo, alega violação do artigo 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil/2015, sob argumento de que "no presente caso, a procedência dos pedidos da parte autora apenas foi reconhecida no v. Acórdão, não havendo razões para que a fixação dos honorários sucumbenciais seja limitada até a data da prolação da sentença, eis que nã houve concessão nesta decisão" (fl. 666) . Aduz ainda que "é necessária uma interpretação teleológica da Súmula nº. 111 do STJ, e não apenas gramatical. Isto porque, ao fixar que os honorários não incidiriam sobre as parcelas vencidas após a sentença, presumiu-se que o benefício fosse concedido neste momento" (fl. 666) Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 686-687. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). Dito isso, de pronto, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Outrossim, registra-se que o acórdão está suficientemente fundamentado, não havendo quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Quanto à questão de fundo, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Dje de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) Confiram-se ainda, recentes decisões monocráticas de ambas as Turmas da Primeira Seção, dentre muitas: REsp n. 1.884.088 - SP, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5/8/2019; REsp n.1.872.663 - SP, de minha relatoria, DJe 5/8/2020. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da Súmula n. 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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