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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927677 CE 2021/0077646-0
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927677_5a0d8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927677 - CE (2021/0077646-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA

LTDA

ADVOGADOS : NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 MAYARA DE LIMA PAULO - CE027304 DAYENA PONTES CRUZ - CE020405 KATHERINE NOVAIS RODRIGUES - CE036790

RECORRIDO : MUNDICA PAULA S A CONFECCOES

ADVOGADOS : ATILA GOMES FERREIRA - CE020506 CIRO DAHER DE FREITAS MENDES - CE020507

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE PERCENTUAL

DE REAJUSTE ANUAL DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. (1)

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO

SUFICIENTE PELA CORTE CEARENSE. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO

IMPUGNADO. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO

CONHECIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICAÇÃO

DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E RECONHECIMENTO

EXPRESSO DE TEMPESTIVIDADE. PRODUÇÃO DO EFEITO

INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA RECORRER. ORIENTAÇÃO DA

CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO

ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO

MUNDICA PAULA S/A CONFECÇÃO (MUNDICA) ajuizou ação de

obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de revisão de percentual de ajuste

anual de saúde contra UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO

MÉDICO (UNIMED) pretendendo a continuidade da prestação dos serviços de saúde

por parte do plano de saúde UNIMED, o acolhimento em consignação dos valores

contratuais mensais em Depósito Judicial, a aplicação do percentual estabelecido pela

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A ação foi julgada procedente para determinar a aplicação do reajuste de 7,69% (sete vírgula sessenta e nove por cento) estabelecido pela ANS, bem como condenar UNIMED ao pagamento da integralidade das custas e honorários advocatícios (e-STJ, fls. 192/196).

Os embargos de declaração opostos por UNIMED não foram conhecidos (e-STJ, fls. 258/259).

A apelação interposta por UNIMED não foi conhecida pelo Tribunal Cearense nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. EMBARGOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (e-STJ, fl. 726).

Os embargos de declaração opostos por UNIMED foram desprovidos (e-STJ, fls. 814/823).

Inconformada, UNIMED manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. (1) 1.022, II do NCPC, visto que o TJCE foi omisso acerca da tempestividade do recurso de Apelação; (2) 927, V do NCPC, quanto a rejeição dos embargos de declaração que contrariou a orientação do STJ ao entender que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade, o que não é o caso; (3) o acórdão recorrido interpretou de forma diversa do TJRJ o art. 538 do CPC/73, ao desconsiderar que os embargos de declaração, mesmo que não tenham sido conhecidos, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; (4) além de dissídio jurisprudencial, ao afirmar que os embargos de declaração, mesmo quando incabíveis ou de caráter manifestamente infringente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, desde que sejam tempestivos (e-STJ, fls. 829/851).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 872/884).

Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal Cearense admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 886/890).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada omissão do acórdão recorrido

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal cearense foi claro ao se manifestar acerca da tempestividade da apelação interposta por UNIMED.

Confira-se:

Analisando atentamente os autos, constata-se que a sentença de fls. 192/196 teve sua intimação à parte recorrente efetivada por mandado, que após o cumprimento pelo Oficial de Justiça, teve sua juntada aos autos em 04/06/2012.

Todavia, optou a parte recorrente pela interposição de Embargos de Declaração, que não foram conhecidos. Veja-se o dispositivo da decisão (fls. 258/259) proferida em 15/04/2013:

"(...) Assim sendo, com alicerce no art. 537, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de declaração, por não se submeterem à hipótese prevista na lei processual civil, bem como por faltar ao embargante interesse e adequação recursais ao objeto do reclamo".

É bem sabido que os embargos de declaração, quando não conhecidos, não têm o condão de interromper o prazo para o recurso de apelação. Neste sentido, o firme entendimento jurisprudencial:

(...)

Em não tendo sido, pois, interrompido o prazo recursal, o presente recurso de apelação, interposto somente em 10/06/2013, não pode ser tido como tempestivo. Como dito, o prazo para a interposição dele se iniciou com a juntada do mandado do Oficial, que intimou a recorrente da sentença, e que havia se dado há quase um ano da interposição do presente recurso de apelação. (e-STJ, fls. 729 e 731)

Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação ou omissão no enfrentamento do tema.

(2) , (3) e (4) Do prazo recursal

O acórdão recorrido não conheceu da apelação de UNIMED ao fundamento de que, com a negativa de conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, não houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso posterior, de modo que a apelação seria intempestiva.

O Tribunal cearense assentou que, a teor da decisão que julgou os

aclaratórios, não estavam presentes as hipóteses de cabimento do recurso, circunstância que conduziu a juízo negativo de admissibilidade, nos seguintes termos:

Analisando atentamente os autos, constata-se que a sentença de fls. 192/196 teve sua intimação à parte recorrente efetivada por mandado, que após o cumprimento pelo Oficial de Justiça, teve sua juntada aos autos em 04/06/2012.

Todavia, optou a parte recorrente pela interposição de Embargos de Declaração, que não foram conhecidos. Veja-se o dispositivo da decisão (fls. 258/259) proferia em 15/04/2013:

"(...) Assim sendo, com alicerce no art. 537, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de declaração, por não se submeterem à hipótese prevista na lei processual civil, bem como por faltar ao embargante interesse e adequação recursais ao objeto do reclamo".

É bem sabido que os embargos de declaração, quando não conhecidos, não têm o condão de interromper o prazo para o recurso de apelação. Neste sentido, o firme entendimento jurisprudencial: (e-STJ, fls. 258/259).

Segundo a orientação trilhada pelo aresto recorrido, a oposição dos embargos de declaração não produziu o efeito interruptivo do prazo para interposição dos recursos subsequentes.

Entretanto, aplicando-se o direito à espécie, denota-se do teor da decisão que não conheceu dos citados aclaratórios que, não obstante conste da parte dispositiva que o recurso não foi conhecido, foi ele tido como tempestivo e expressamente admitido pelo juízo de primeiro grau, que julgou ausentes os vícios então apontados pela parte embargante:

Conheço dos embargos, por serem tempestivos, inacolhendo-os, por não vislumbrar no decisum atacado alguma das hipóteses previstas no artigos 535, do Código de Ritos.

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada ao artigo pela Lei n° 8.950, de 13.12.1994)"

A sentença ora guerreada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Os presentes embargos demonstram apenas inconformismo da parte em relação ao desfecho da lide e sua pretensão de modificá-lo, o que não encontra amparo na via eleita.

(...)

No caso vertente, entendo que não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgado, quando este juiz decidiu na ação OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Assim sendo, com alicerce no art. 537, do Código de Processo Civil, não conheço dos embargos de declaração, por não se submeterem à hipótese prevista na lei processual civil, bem como por faltar ao embargante interesse e adequação recursais ao objeto de reclamo

Desta feita, tem-se que o acórdão recorrido divergiu da orientação trilhada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, nos moldes da ementa adiante reproduzida:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS.

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito.

2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil.

3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entendase que os vícios não se encontram presentes.

5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do

vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito.

6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso.

7. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. 24/10/2016, DJe 04/11/2016)

Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o efeito interruptivo da oposição dos embargos de declaração contra a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao TJCE para que prossiga no exame da apelação como de direito.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207927759/recurso-especial-resp-1927677-ce-2021-0077646-0/decisao-monocratica-1207927768