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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922313_21657.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1922313 - RJ (2021/0042217-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : VERONICA REGINA LIMA PEREIRA

ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA - RJ103912

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por VERONICA REGINA LIMA

PEREIRA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

298/304e):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. JORNADA ESTABELECIDA EM LEI/CONTRATO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Impetrada em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, reconhecendo o direito da Impetrante de acumular os dois cargos ocupados na área de saúde.

2. A Apelante exerce o cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Central da Aeronáutica, cumprindo carga horária semanal de 30 (trinta) horas e pretende tomar posse no cargo de Técnica de Enfermagem, no quadro de pessoal efetivo da UNIRIO, cuja jornada é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme edital de concurso, item 1.3.

3. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista.

4. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite horário, enquadra-se a situação dentro dos

padrões da razoabilidade.

5. “ O fato de a Administração permitir, excepcionalmente, a redução na carga horária configura mera liberalidade que não pode dar respaldo à imutabilidade da situação atual” (TRF2, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, AC XXXXX- 23.2016.4.02.5117, e-DJF2R 26/01/17). Desta forma, para fins de compatibilidade de carga horária, nos casos de redução de carga horária, deve ser aferida, para fins de cumulação de cargos, a jornada estabelecida em lei/contrato, pois o servidor não tem direito adquirido à jornada reduzida.

6. No caso, se somadas as cargas horárias da Recorrida em ambos os cargos haveria o cumprimento de 70 horas semanais, extrapolando o limite que se considera razoável para o desempenho adequado de suas funções, mostrando-se indevida a acumulação pretendida.

7. Há previsão expressa no edital de que “no caso de acumular licitamente cargo público, a carga horária total não poderá ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais (Parecer GQ-145, publicado no DOU de 01/04/98)” e o Edital do concurso é o instrumento apto a dispor sobre as regras do certame, propiciando a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso no serviço público. Desse modo, a Administração edita normas, preexistentes ao certame, às quais se submetem voluntariamente os concorrentes, assim como a Administração.

8. Remessa Necessária e Apelação providas.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 359/362e).

Com amparo na Constituição da República aponta-se ofensa aos arts. 37, caput e inciso XVI, c, da Constituição da República e 133 da Lei n. 8.112/1990, alegando-se, em síntese, que comprovada a compatibilidade de horários, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República.

Sustenta, ainda, que "pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República" (ARE 693.868/SC, DJe 19/10/2012; ARE 762.427/GO, DJe 19/04/2011).

Com contrarrazões (fls. 475/483e), o recurso foi admitido (fls. 497/501e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 542/547e pelo não conhecimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A 1ª Seção desta Corte, à luz de orientação firmada pelo Supremo

Tribunal Federal, passou a encampar o entendimento "[...] no sentido de que a

acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37,

XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma

infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802

AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe

24/5/2018), como estampa a ementa a seguir transcrita:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1.767.955/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, em menor extensão, para afastar a limitação contida no Parecer Normativo

AGU/GO n. 145/1998 e DETERMINO o retorno dos autos ao tribunal de origem para

que verifique a efetiva compatibilidade de horários no exercício da função pública, nos

termos acima expostos.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207928011/recurso-especial-resp-1922313-rj-2021-0042217-1/decisao-monocratica-1207928024

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