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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910258 MG 2020/0325000-3
Publicação
DJ 20/04/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910258_87e53.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910258 - MG (2020/0325000-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : JOSÉ MOREIRA FILHO

ADVOGADOS : LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES - MG074495 THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454 JAMILLA MONTEIRO SARKIS - MG167917

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : JOSE EDSON ROCHA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO. INCABÍVEL PARA A REENÁLISE DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA OU DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ MOREIRA FILHO, com fulcro no

art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado de Minas Gerais proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação

n. 1.0408.06.011345-8/002.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 3

(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no

mínimo legal, como incurso no art. 180, § 1., do Código Penal. A sanção corporal foi substituída

por 2 (duas) restritivas de direitos (fls. 761-771).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte, à unanimidade de votos, de

origem negou provimento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 891):

"APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO -PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE.

1- Não pode ser considerada inepta a Denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação

do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade do art. 41 do CPP.

2- Não há violação ao Principio da Congruência se a Sentença guardar correspondência com os fatos narrados na Denúncia.

3- A materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação qualificada, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 180, §1°, do Código Penal.

4- O Principio do In Dúbio pro Reo deve ser aplicado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quando não subsistirem elementos probantes (orais e documentais) seguros a demonstrar a prática do delito a que se pretende a condenação."

Os embargos de declaração opostos foram, por maioria de votos, rejeitados, nos

termos da seguinte ementa (fl. 928):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -FALHAS INEXISTENTES - EMBARGOS QUE SE REJEITAM. Não restando configurada a falha no acórdão a ensejar a modificação do julgado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. Rejeição dos embargos é medida que se impõe.

V.v.

CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. 1- Não pode ser considerada inepta a Denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade do art. 41 do CPP. 2- Não há violação ao Principio da Congruência se a Sentença guardar correspondência com os fatos narrados na Denúncia. 3- O Principio do In Dúbio pra Reo deve ser aplicado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, acolhendo-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, quando em reanálise do arcabouço processual for verificada a insuficiência de elementos probantes (orais e documentais) seguros a demonstrar materialidade e autoria do delito."

Os embargos infringentes opostos foram rejeitados (fls. 974-986).

Sustenta a Defesa, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 180, § 1.º, do

Código Penal; bem como ao art. 619 do Código de Processo Penal.

Alega que laborou em equívoco o Tribunal de origem ao contrariar "[...] o voto

proferido pelo Desembargador Relator em sede de Embargos de Declaração, no sentido de

sanar as omissões delimitadas pela defesa por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação e

reconhecer a atipicidade da conduta de apropriação indébita qualificada imputada ao

recorrente" (fl. 1.004).

Pondera a existência de negativa de prestação jurisdicional, por parte da Corte a quo,

quando do julgamento dos embargos declaratório, porquanto não foram examinadas as questões

atinentes à tipicidade objetiva e subjetiva, isto é, respectivamente, se o Acusado adquiriu

mercadoria de origem ilícita e se tinha ciência da origem ilegítima dos bens.

Assevera que o voto minoritário dos embargos de declaração, por meio do qual o

então relator reconheceu a existência de omissão e absolveu o Acusado por insuficiência probatória, não se constituiu de reexame de matéria já decidida, porquanto, na verdade, naquela ocasião, houve a primeira análise da questão atinente à atipicidade objetiva e subjetiva. Portanto, não teria ocorrido extrapolação dos limites de cognição e escopo do recurso integrativo.

Aponta que a conduta imputada ao Recorrente é atípica objetiva e subjetivamente, na medida em que: a) o fato de apresentar-se como adquirente dos bens apreendidos não se subsume a qualquer dos verbos integrantes no núcleo do tipo penal de receptação qualificada; e b) não foi comprovada a origem ilícita dos bens, tampouco a ciência do Réu quanto a eventual procedência daqueles bens como sendo produtos de crime.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.026-1.029). O recurso especial foi admitido (fls. 1.036-1.038).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo parcial conhecimento e, nesse extensão, desprovimento do apelo nobre (fls. 1.063-1.071).

É o relatório.

Decido.

De plano, no que diz respeito à contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

Vale ressaltar que, ainda que o Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante.

2. É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os

argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.

4. Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo no julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que foram refutadas todas as alegações do réu, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa.

[...]

Agravo improvido." (AgRg no AREsp 463.300/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018.)

Por outro lado, o voto condutor do acórdão relativo à rejeição dos embargos de

declaração, contém os seguintes fundamentos (fl. 937)

"Data vênia, Embargos de Declaração não comporta a reapreciação de matéria probatória, até mesmo porque não configura omissão, contradição ou ambiguidade.

O que está sendo realizado, em sede dos embargos, é a reapreciação da prova para modificar a decisão anterior, condenatória, para a absolvição."

Por importante, transcrevo, ainda os seguintes excertos do voto condutor do aresto

atinente aos embargos infringentes (fls. 978-985; sem grifos no original):

"Tenho por necessário um breve relato dos atos processuais que antecederam os presentes Embargos Infringentes de modo a permitir uma melhor compreensão dos fatos. Vejamos:

Em 21.01.2016, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, [...] absolvendo José Moreira Filho da prática do crime artigo 1°, III, da Lei 8.137/90, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e condenando-o pelo crime do artigo 180, § 1°, do Código Penal às penas de três (03) anos de reclusão, regime aberto, e quinze (15) diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (f. 620-625).

[...]

A defesa de José Moreira Filho também interpôs recurso de apelação, [...]. Quando do julgamento da apelação, a Turma Julgadora, à unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos, restando o acórdão assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA -MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO- INVIABILIDADE. 1- Não pode ser considerada inepta a Denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, cumprindo todos os requisitos de admissibilidade do art. 41 do CPP. 2- Não há violação ao Princípio da Congruência se a Sentença guardar correspondência com os fatos narrados na Denúncia. 3- A materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação qualificada, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 180, §1°, do Código Penal. 4- O Principio do In Dúbio pro Reo deve ser aplicado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quando não subsistirem elementos probantes (orais e documentais) seguros a demonstrar a prática do delito a que se pretende a

condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0408.06.011345-8/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3a Câmara Criminal, julgamento em 10/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018 — grifei)

[...]

Os embargos declaratórios possuem finalidade especifica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Pena l, que disciplina:

[...]

Pedindo venha ao em. prolator do voto minoritário, tenho que as várias teses apresentadas pela douta defesa nos Embargos de Declaração não dizem respeito a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas sim à mera rediscussão da matéria já integralmente analisada quando do julgamento da apelação.

A demonstrar a análise da tipicidade subjetiva e objetiva da conduta imputada ao ora embargante, necessário trazer à colação excertos do voto do em. Des. Octávio Augusto de Nigris Boccalini, quando do julgamento da apelação , do qual consta expressamente que José Moreira Filho 'teria ciência da aquisição da mercadoria e da procedência ilícita do material, porquanto afirmou, em juízo (fl. 530), que iria pagar quando a carga chegasse e fosse conferida, além de ressaltar, inclusive, que teria sido enviada mercadoria em montante inferior ao que havia sido combinado' (f. 723 — grifei), bem como que 'caberia ao apelante José Moreira (...) ter tomado as medidas necessárias à verificação da regularidade do objeto negociado, o que não foi feito. Vale consignar que o Apelante José Moreira (..) poderia ter colacionado provas capazes de ratificar as alegações, ônus do qual não se desincumbiu, ficando comprovado o dolo na conduta, razão pela qual não há se cogitar em Absolvição' (f. 724 — grifei).

E, ao final, concluiu o em. Relator que '...evidenciada a ciência acerca da origem ilícita da mercadoria, inviável o acolhimento do pleito absolutório, por atipicidade da conduta' (f. 724 — grifei).

Pedindo redobrada venia ao prolator do voto minoritário, não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade no voto por ele proferido quando do julgamento da Apelação, no qual, repita-se, concluiu expressamente sobre 'a ciência acerca da origem ilícita da mercadoria' (f. 747).

A meu ver, o em. Des. Octávio Augusto de Nigris Boccalini analisou todo o conjunto probatório e expôs, de forma fundamentada, os motivos que o levaram à manutenção da condenação de José Moreira Filho pela prática do crime do artigo 180, § 1°, do Código Penal.

Já da leitura do voto proferido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, que ora a defesa pretende ser resgatado, tenho que a nova conclusão apontada pelo em. Des. Octávio Augusto de Nigris Boccalini no sentido de que 'a procedência ilícita da mercadoria apreendida não restou demonstrada quer por elementos probatórios orais ou documentais, colhidos na fase extrajudicial ou processual' (f.748v.) e, ainda, que 'o caso em exame carece da comprovação acerca dos aspectos subjetivo e objetivo da Tipicidade, posto que não cientificado se as mercadorias são, de fato, de origem ilícita e, portanto, não seria exigível do Embargante a ciência de eventual ilicitude' (f. 749) decorreu, data maxima venia, de total reexame da matéria fático-probatória, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

É dizer: quando do julgamento da apelação concluiu-se, assertivamente, pela existência de prova acerca da 'ciência acerca da origem ilícita da mercadoria' não se podendo, posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, o douto Relator reexaminar todo o conjunto probatório para rever seu próprio acórdão.

[...] a meu ver, a nova conclusão apresentada pelo douto Relator decorreu de reanálise das provas coligidas aos autos, extrapolando os limites dos Embargos de Declaração. Tanto o é que constou do voto minoritário que '...da reanálise do arcabouço processual, verifica-se que não se extrai dos autos elementos hábeis a comprovar a origem ilícita dos produtos supostamente receptados...' (f. 747 —

grifei).

Ressalte-se que n ão se trata aqui de se analisar o acerto ou não do resultado atingido quando do julgamento da Apelação, mas sim se os Embargos de Declaração opostos pela defesa visavam à mera rediscussão probatória e, sob a minha ótica, assim como concluíram os doutos prolatores dos votos majoritários, essa é exatamente a hipótese .

[...]

Enfim, assim como entendeu os prolatores dos votos majoritários, tenho que a defesa, sob as vestes da alegação de contradições e omissões, pretendia o reexame da matéria julgada, com nova discussão das teses que já tinham sido amplamente analisadas, o que ultrapassa o âmbito de cabimento dos Embargos de Declaração.

Assim, se todas as questões foram examinadas, sem qualquer contradição ou omissão, o acórdão não pode ser alvo de Embargos de Declaração que, repitase à exaustão, não se prestam para corrigir posicionamentos devidamente esclarecidos, ainda que não coincidentes com os do embargante .

Nesse panorama, pedindo redobrada venia ao eminente prolator do voto minoritário (Des. Octávio Augusto de Nigris Boccalini), compartilho dos votos majoritários por entender que a matéria submetida a julgamento não era passível de ser analisada em sede de Embargos de Declaração.

[...]

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS INFRINGENTES."

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que os embargos

declaratórios não são cabíveis para a reapreciação de matéria já examinada e decidida, nem do

conjunto fático-probatório acostado aos autos.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

[...]

IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de

prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.

VI. Ademais, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97.

[...]

IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido." (AgInt no REsp 1.736.216/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do caso.

[...]

3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 1.646.070/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. DIRETORSUPERINTENDENTE. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. JUSTA CAUSA PRESENTE. ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. 6. EXTINÇÃO PELA NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COM DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. 7. OFENSA AO ART. 1.022 C/C O ART. 489, § 1º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ANALISADAS. 8. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

7. No que concerne à apontada ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, e ao art. 489, § 1º, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil, registro que 'os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide'. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018). Assim, tendo o Tribunal Regional analisado todos os temas submetidos ao seu crivo, em especial aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, não se verifica afronta aos dispositivos enumerados pelo recorrente.

8. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento." (RHC 112.264/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019.)

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO. INOCORRÊNCIA.

- Segundo o cânon inscrito no art. 535, os embargos de declaração têm por objetivo tão-somente expungir do acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado, sob a alegação de omissão e contradição quanto à existência de provas capazes de embasar a ação mandamental, inocorrente na espécie.

[...]

- Recurso especial não conhecido." (REsp 174.521/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 309)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS E SUFICIENTES DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.

[...]

4. São incabíveis os embargos de declaração visando à reapreciação do acervo fático-probatório dos autos (artigo 535 do Código de Processo Civil).

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 389.553/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 614)

No mais, o acórdão proferido quando do julgamento da apelação contém as seguintes

razões de decidir (fls. 896-901; sem grifos no original):

"Da Materialidade

A materialidade encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.02/07), Boletim de Ocorrência (fls.09/11), Documentos (fls.15/16e 19/20)e Laudo Pericial (fls.49/50), sem prejuízo da prova oral.

- Da Autoria

A Autoria, de igual modo, ressai inconteste, a despeito das declarações do Apelante.

[...]

Consigne-se, ainda, que o Apelante José Moreira Filho (1°) teria ciência da aquisição da mercadoria e da procedência ilícita do material , porquanto afirmou em Juízo (fl. 530), que iria pagar quando a carga chegasse e fosse conferida, além de ressaltar, inclusive, que teria sido enviada mercadoria em montante inferior ao que havia sido combinado.

Ressalte-se que mesmo declarando desconhecer a pessoa que vendera a mercadoria - tubos metálicos -, e que não havia pagado nada pela carga, o Apelante José Moreira Filho (1o) tratou de recolher o tributo devido, com o escopo de conseguir a liberação no Posto Fiscal.

Todavia, não logrando êxito na liberação da mercadoria, dada à ausência de comprovação da procedência da carga, teria tentado junto à Delegacia de Policia e ao Juízo de Origem, se imitir na posse dos produtos.

[...]

Com efeito, exsurge do arcabouço probatório (oral e documental), que a mercadoria teria sido ilegalmente transportada da Cidade de Volta Redonda/RJ para o Estado de Minas Gerais , tendo, em tese, sido adquirida ilicitamente pelo Apelante José Moreira Filho (1°) — não obstante tivesse alegado que ainda não teria realizado o pagamento, embora tenha, a posteriori, recolhido o tributo supostamente devido, e tentado reavê-la —, que teria tentado resguardá-la com

Nota Fiscal falsa.

Aliás, caberia ao Apelante José Moreira Filho (1°) ter tomado as medidas necessárias à verificação da regularidade do objeto negociado, o que não foi feito .

Vale consignar que o Apelante José Moreira Filho (1°) poderia ter colacionado provas capazes de ratificar as alegações, ônus do qual não se desincumbiu, ficando comprovado o dolo na conduta, razão pela qual não há se cogitar em Absolvição .

- Da Tipicidade da Conduta

Do mesmo modo, evidenciada a ciência acerca da natureza ilícita da mercadoria , inviável o acolhimento do pleito absolutório, por atipicidade da conduta."

Como se vê, o Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório

acostado aos autos, concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da

conduta do Recorrente ao delito previsto no art. 180, §§ 1.º, do Código Penal. Portanto, a

inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela absolvição, demandaria,

necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que

encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO PREQUESTIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento da alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais aduzidos pelo agravante, para decidir pela absolvição ou pela desclassificação do delito de receptação qualificada, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

5. Agravo regimental não provido, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta ao agravante." (AgRg no AREsp 367.962/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018.)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 288, 180, § 1º, E 311, DO CÓDIGO PENAL E 158 E 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição do recorrente ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para a forma simples, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.208.039/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018)

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Flagrado o acusado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. DOSIMETRIA.

[...]

5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e redimensionar a pena privativa de liberdade." (AgRg no AREsp 1.178.697/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 04/04/2018.)

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa

extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de abril de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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