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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AgInt no REsp 1908303 RS 2020/0190232-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RtPaut no AgInt no REsp 1908303 RS 2020/0190232-3

Publicação

DJ 20/04/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RESP_1908303_d46ac.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908303 - RS (2020/0190232-3) DESPACHO Vistos. Fls. 790/792e - Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 759/776e, apresentada por SULCLINICA LTDA, sob os fundamentos de que o caso concreto conteria peculiaridades que demandariam uma análise mais detalhada, sendo o julgamento virtual impeditivo para eventual manifestação com o objetivo de esclarecer fatos. Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma. Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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